Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas:
I - receitas da União;
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001591-10.2022.4.03.6340 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001591-10.2022.4.03.6340 POLO ATIVO MONICA APARECIDA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A/S) ANDERSON LUIZ DOS SANTOS OLIMPIO | 387504/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021541-88.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021541-88.2023.4.03.6301 POLO ATIVO MARIA DE LOURDES RIBEIRO DO VALE ADVOGADO(A/S) ANDREA FERNANDES SANTANA RAMIRES | 271629/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 10/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Página 14918 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2024

No presente caso, há controvérsia quanto ao cumprimento da carência, especificamente aos períodos nos quais a parte autora exerceu mandato eletivo municipal, sendo de 01/01/1983 a 31/12/1988 e…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5002581-60.2023.4.03.6115 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002581-60.2023.4.03.6115 POLO ATIVO JOSE DORIVAL PEREIRA ADVOGADO(A/S) LUANA FRANZIN IZEPPE | 424580/SP GUSTAVO BIANCHI IZEPPE | 279280/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003345-71.2022.4.03.6312 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003345-71.2022.4.03.6312 POLO ATIVO PAULO SERGIO TONELLI ADVOGADO(A/S) PAULO JOSE DO PINHO | 256757/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/05/2024 PROCEDIMENTO…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 6 dias

Publicação do processo nº 5352629-29.2023.8.09.0139 - Disponibilizado em 07/05/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 06/05/2024 09:28:30 LOCAL : RUBIATABA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 17 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5002221-72.2022.4.03.6338 - Disponibilizado em 26/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002221-72.2022.4.03.6338 POLO ATIVO MARIA DO SOCORRO AGUIAR DA SILVA ADVOGADO(A/S) ANDREA APARECIDA SOUZA GOMES BRAGA | 196411/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/04/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 21 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5017937-22.2022.4.03.6183 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017937-22.2022.4.03.6183 POLO ATIVO ANTONIO FERNANDES DE ALMEIDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA SORIANI VIEIRA DIAS | 211641/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 21 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001025-61.2022.4.03.6340 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001025-61.2022.4.03.6340 POLO ATIVO MARIA CRISTINA NASCIMENTO GARCIA ADVOGADO(A/S) FERNANDO BARROS COSTA NETO | 376025/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Superior do Trabalho
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há 24 dias

Página 2377 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Abril de 2024

60.701.190/0001- 04, Agência: 1000, conta-corrente: 68680-6), e após, arquivem-se, com as formalidades de praxe. Em seu recurso, "A União não impugna a base de cálculo declarada ou a consideração das…
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