Artigo 1026 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 1.026. Sendo nula qualquer das cláusulas da transação, nula será esta.
Parágrafo único. Quando a transação versar sobre diversos direitos contestados e não prevalecer e não prevalecer em relação a um, fica, não obstante, válida relativamente aos outros.
(Revogado)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Página 11836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Fevereiro de 2024

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041164 - PR (2021/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOS : ANNA LETICIA BUCICH…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

Publicação do processo nº 2021/0393999-5 - Disponibilizado em 29/02/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2041164 - PR (2021/0393999-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER ADVOGADOS : ANNA LETICIA BUCICH…
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-23.2022.8.26.0477 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Praia Grande Foro de Praia Grande 2ª Vara Cível Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Praia Grande - SP - cep XXXXX-090 Horário de Atendimento…
0
0
Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 meses

TJSP • Procedimento Comum Cível • XXXXX-38.2022.8.26.0477 • 2ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO COMARCA de Praia Grande Foro de Praia Grande 2ª Vara Cível Av. Dr. Roberto de Almeida Vinhas, 9101, Praia Grande - SP - cep XXXXX-090 Horário de Atendimento…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Contribuição de Previdência Privada - Resgate - Ar - de Caixa Economica Federal

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA , Instituição Financeira constituída sob a forma de Empresa Pública,…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Recurso - TJBA - Ação Previdência Privada - Procedimento Comum Cível - contra Fundaçao Petrobras de Seguridade Social - Petros

SECRETA RIA FSPECIAL DE RECURSOS SECRETA RIA ESPECIAL DE RECURSOS JUNTADA Q?- tío m
1
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Bancários - Rot - de Caixa Economica Federal

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. REF. PROCESSO N.° RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDA (O) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, já…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRT03 - Ação Bancários - Atord - contra Caixa Economica Federal

Fls.: 2 MERITÍSSIMO JUIZ DO TRABALHO DA 14a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG. REF. PROCESSO N.° RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECORRIDA (O) : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, já…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
ano passado

Contrarrazões - TRT03 - Ação Bancários - Rot - contra Caixa Economica Federal

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 2 a VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA - MG Processo n.° RECLAMANTE: RECLAMADA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, nos autos da reclamação trabalhista em…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Recurso - TRF03 - Ação Responsabilidade Civil - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Caixa Economica Federal - CEF

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUÍZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO PAULO PROCESSO: AUTORA: RÉ: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF , instituição financeira…
0
0