Artigo 573 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

Art. 573. O proprietário pode embargar a construção do prédio que invada a área do seu, ou sobre este deite goteiras, bem como a daquele, em que, a menos de metro e meio do seu, se abra janela, ou se faça eirado, terraço, ou varanda.
§ 1o A disposição deste artigo não abrange as frestas, seteiras, ou óculos para luz, não maiores de 10 (dez) centímetros de largura sobre 20 (vinte) de comprimento.
(Revogado)
§ 2o Os vãos, ou aberturas para luz não prescrevem contra o vizinho, que, a todo tempo, levantará, querendo, a sua casa, ou contramuro, ainda que lhes vede a claridade.
(Revogado)
COAD
COAD
há 11 anos

STJ aplica entendimento sobre direito de vizinhança

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que…
2
0
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 11 anos

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso…
0
0
Direito Legal
Direito Legal
há 11 anos

Quando os vizinhos não se entendem

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que…
0
0
Direito Legal
Direito Legal
há 11 anos

Quando os vizinhos não se entendem

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que…
0
0
Âmbito Jurídico
Âmbito Jurídico
há 11 anos

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso…
9
2
OAB - Seccional Bahia
OAB - Seccional Bahia
há 11 anos

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso…
0
0
Contexto Jurídico
Contexto Jurídico
há 11 anos

STJ aplica normas do direito de vizinhança para satisfação de interesses de proprietários em conflito

Quem nunca foi incomodado por algum vizinho? É bastante comum que a relação entre pessoas que moram em propriedades próximas (não necessariamente contíguas) passe por momentos conflitantes. Isso…
1
0
T
Tribunal de Justiça do Pará
há 15 anos

Atuação de magistrados paraenses ganhou destaque esta semana

Durante esta semana, magistrados paraenses tiveram seu trabalho reconhecido por importantes setores da sociedade. Foi o caso a desembargadora Marneide Marabet. A magistrada teve decisão, de 2 de…
0
0