Inciso II do Artigo 447 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
II - pelo cônjuge, ou algum parente próximo;
Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico de Com- pra e Venda c/c Pedido de Cancelamento de Registro de Es- Critura Pública do Imóvel Atingido - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA PRIORIDADE IDOSO Lei n° 10.741/2003 , brasileiro, casado sob o regime de comu- nhão…
Petição Inicial - TJBA - Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico de Com- pra e Venda c/c Pedido de Cancelamento de Registro de Es- Critura Pública do Imóvel Atingido - Procedimento Comum Cível
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VITÓRIA DA CONQUISTA, BAHIA PRIORIDADE IDOSO Lei n° 10.741/2003 , brasileiro, casado sob o regime de comu- nhão…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ XXXX/XXXXX-8
RECURSO ESPECIAL Nº 1.185.122 - RJ (2010/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA RECORRENTE : CARLOS ERNANNY CHAGAS DE MELLO E SILVA ADVOGADO : MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR E OUTRO (S) RECORRID…
Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2012
interdição de seu irmão, LUIZ CARLOS RODRIGUES, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o interditando é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em razão de sequelas…
Jurisprudência STJ - Recurso Especial - Ação de Deserdação - Mero Ajuizamento de ação de Interdição e instauração do incidente de Remoção da Herança
EMENTA RECURSO ESPECIAL �- AÇÃO DE DESERDAÇÃO �- MERO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO E INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE REMOÇÃO DA HERANÇA, AMBOS EM DESFAVOR DO TESTADOR SUCEDIDO �- INJÚRIA GRAVE �-…
Página 442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2011
ajuizou pedido de interdição de sua mãe, MARIA JOSÉ TEIXEIRA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que a interditanda é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme…
Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 92040 RJ
INCAPACIDADE CIVIL. INTERDIÇÃO. PRODIGALIDADE. LAUDO PERICIAL
. - NÃO ESTA O JUIZ ADSTRITO AO LAUDO DOS PROFISSIONAIS, PODENDO FORMAR CONVICÇÃO PELAS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE PELA INSPEÇÃO JUDICIAL. …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 84278 SP XXXXX-0
AGRAVO, PROCESSO CIVIL, PREVIDENCIARIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PORTADOR DE RETARDAMENTO MENTAL, INTERDIÇÃO.
1 - PARA REQUERER A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, NÃO E IMPRESCINDIVEL A INTERDIÇÃO …
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 37579 SP XXXXX-3
PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ALIENAÇÃO MENTAL - REPRESENTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO DE INTERDIÇÃO PARA PROPOSIÇÃO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM …
Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 21350 MG XXXXX-5
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. REPRESENTAÇÃO. COMPANHEIRA. SERVIÇO MILITAR. REFORMA E PROMOÇÃO. DOENTE MENTAL. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL , ARTS. 169 , I , E 5º.
1. A Constituição Federal equiparou a …