Inciso II do Artigo 447 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
II - pelo cônjuge, ou algum parente próximo;
Página 468 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Junho de 2012
interdição de seu irmão, LUIZ CARLOS RODRIGUES, também qualificado nos autos, alegando, em síntese, que o interditando é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, em razão de sequelas…
Página 442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Julho de 2011
ajuizou pedido de interdição de sua mãe, MARIA JOSÉ TEIXEIRA, também qualificada nos autos, alegando, em síntese, que a interditanda é incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, conforme…