Artigo 230 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916
Art. 230. O regime dos bens entre cônjuges começa a vigorar desde a data do casamento, e é irrevogável.
Intimação - Outros Procedimentos De Jurisdição Voluntária - 0800548-58.2024.8.14.0107 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0800548-58.2024.8.14.0107 POLO ATIVO ROBERTO DA SILVA SANTOS JUNIOR ADVOGADO(A/S) MARY LUCIA DO CARMO XAVIER COHEN | 005623/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Página 2548 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024
advento da Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010, que deu nova redação ao parágrafo 6º, do artigo 226, da Constituição Federal, não há mais necessidade de comprovação do lapso temporal…
Publicação do processo nº 1019661-88.2023.8.26.0309 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0127/2024 Processo 1019661-88.2023.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Regime de Bens Entre…
Intimação - Retificação Ou Suprimento Ou Restauração De Registro Civil - 1000082-67.2024.8.11.0106 - Disponibilizado em 27/03/2024 - TJMT
NÚMERO ÚNICO: 1000082-67.2024.8.11.0106 POLO ATIVO AMBROZINA DE OLIVEIRA DA CRUZ MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO(A/S) TANIA CRISTINA FERNANDES DE ANDRADE | 176048/SP DATA DE…
Intimação - Registro De Casamento Nuncupativo - 0800708-55.2023.8.14.0063 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TJPA
NÚMERO ÚNICO: 0800708-55.2023.8.14.0063 POLO ATIVO DICKSON MICHIO SUGAWARA LOBATO SOCORRO CASSIANA TORRES SUGAWARA LOBATO ADVOGADO(A/S) ADRIANA LEAL FERREIRA | 017069/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Página 1309 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024
me ao despacho de fls.42. Intime-se. - ADV: LUCIANO MARTINS SEBENELO (OAB XXXXX/RS), SERGIO CORAZZA (OAB XXXXX/RS) Processo XXXXX-58.2022.8.26.0004 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…
Publicação do processo nº 1017450-58.2022.8.26.0004 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0070/2024 Processo 1017450-58.2022.8.26.0004 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…
Página 2347 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2024
ações da PETROBRÁS em nome do autor da herança, diante da divergência entre o informado à fl. 503 e extrato e fl. 765. Oportunamente, será o inventariante intimado a apresentar as últimas declarações…
Publicação do processo nº 1013480-71.2023.8.26.0309 - Disponibilizado em 21/02/2024 - DJSP
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0064/2024 Processo 1013480-71.2023.8.26.0309 - Alteração de Regime de Bens - Regime de Bens…
Página 9672 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Fevereiro de 2024
XXXXX-34.2018.8.05.0088 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Guanambi Autor: Janaina Makartiney De Souza E Silva Advogado: Patricia Pereira De Oliveira (OAB:BA36083) Reu: Maria Inez De Souza…