Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
Superior Tribunal de Justiça
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há 9 meses

Página 4807 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Agosto de 2023

3 - Não obstante o inicio da contagem do prazo prescricional, para aqueles que não participaram da simulação, na data do registro do título no Cartório de Registro Imobiliário, bem como, que o…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 anos

Página 3691 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2022

XAVIER SOUZA DE SANTANA (OAB XXXXX/SP), BRUNO GOMES DE FARIAS (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-30.2021.8.26.0002 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Aldo Vicente Costa Filho - - Erika…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Página 6484 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Setembro de 2022

em correspondência encaminhada à devedora primitiva, na qual assim declara: (...) Conforme dispõe no_ art. 2.035 do CC, a validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 3737 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2022

menor pode impugnar o reconhecimento, nos quatro anos que se seguirem à maioridade, ou à emancipação. Ocorre que, também a esse respeito, a jurisprudência do STJ, mitigando a previsão do art. 1.614…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 2966 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

RECUSA DOS DESCENDENTES AO EXAME DE DNA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 301/STJ. DEMONSTRAÇÃO DO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A GENITORA E O INVESTIGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 3403 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Julho de 2021

assim entendida toda a renda bruta, menos o desconto oficial da previdência social, e com incidência sobre décimo terceiro salário e abono constitucional de férias, desde que não inferior a 50%…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 1027 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Junho de 2021

da taxa de desarquivamento. o valor correto é R$ 35,25 (foi recolhido 19,22) - ADV: DEBORA ANA IBANHES (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-13.2005.8.26.0100 (000.05.054909-0) - Outros Feitos não…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 933 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Abril de 2021

Pereira Viana a declaração da relação avoenga, argumentando, em síntese, que seu pai, Anderson Pereira Viana(falecido em 10/11/1960), embora tenha sido registrado por José Pereira Viana, seria filho…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 anos

Página 915 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2021

- F.C.S.Q.D.C. - Vistas dos autos aos interessados para: manifestarem-se, em 10 dias, quanto à cota do contador. - ADV: ADELENE VIRGINIA LASALVIA (OAB XXXXX/SP), PRISCILA GOLDENBERG (OAB XXXXX/SP)…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 anos

Página 5546 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2021

de nascimento de Anderson Viana, razão não assiste à apelante. Isso porque, ainda que o reconhecimento da verdadeira paternidade implique em anulação de anterior registro civil, trata-se de direito…
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