Inciso VI do Parágrafo 9 do Artigo 178 da Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

CC/16 - Lei nº 3.071 de 01 de Janeiro de 1916

VI - a ação do filho natural para impugnar o reconhecimento; contado o prazo do dia em que atingir a maioridade ou se emancipar; (Inciso acrescentado pelo Decreto do Poder Legislativo nº 3.725, de 15.1.1919)
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-1

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE no AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: RE no AgInt no AREsp XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

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há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-2

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX-64.2010.8.19.0001

APELAÇÃO CÍVEL. PREVI-BANERJ. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Alegação de ter trabalhado no Banco do Estado do Rio de Janeiro e participado da Caixa de Previdência dos Funcionários do sistema Banerj …
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há 5 anos

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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.461.315 - ES (2019/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMAO AGRAVANTE : A A R AGRAVANTE : C A DE A R AGRAVANTE : A C DE A R ADVOGADO : GUSTAVO MACIEL TARDIN …
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há 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.415.736 - SP (2018/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : R T ADVOGADO : EDSON STEFANO - SP063470 AGRAVADO : A DA C S ADVOGADO : ULISSES …
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