Artigo 11 da Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Lei nº 9.715 de 25 de Novembro de 1998

Dispõe sobre as contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP, e dá outras providências.
Art. 11. O processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS/PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos pelas normas do processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União.
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX23363201433 1402-006.555

Processo n° 10935.723363/2014-33 Recurso Voluntário Acórdão n° 1402-006.555 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 15 de agosto de 2023 Recorrente PAVIMAR-CONSTRUTORA DE…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
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há 8 meses

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX00756200913 1402-006.522

Processo n° 10315.000756/2009-13 Recurso Voluntário Acórdão n° 1402-006.522 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 18 de julho de 2023 Recorrente GERALDO ALVES DE ALMEIDA…
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Diário Oficial da União
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ano passado

Página 95 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Dezembro de 2022

CAPÍTULO V CRÉDITOS RELATIVOS A IMPORTAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS Art. 787. A pessoa jurídica que exercer a atividade imobiliária de que trata o art. 770 poderá descontar créditos de que trata o art. 219…
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Conselho de Administração de Recursos Fiscais
Conselho de Administração de Recursos Fiscais
há 3 anos

Conselho de Administração de Recursos Fiscais CARF: XXXXX20722201769 1401-005.893

Processo n° 19515.720722/2017-69 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão n° 1401-005.893 - 1a Seção de Julgamento / 4a Câmara / 1a Turma Ordinária Sessão de 14 de setembro de 2021 Recorrentes ARABIAN…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
há 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010055 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº XXXXX-59.2020.5.01.0055 (RORSum) RECORRENTE: CRISTIANA MARIA DA SILVA GUEDES RECORRIDO: CNS NACIONAL DE SERVICOS LIMITADA RELATOR: CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO EMENTA…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 5 anos

Página 78 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

I - ajuste do valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e II - juros sobre capital próprio. § 2º Estão sujeitas à alíquota 0 (zero) as…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 15 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO XXXXX00705512855 SC XXXXX-2007-055-12-85-5

Acórdão-3ªT RO XXXXX-2007-055-12-85-5 COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, OBJETO E CAUSA DE PEDIR. Há a incidência da coisa julgada quando se reproduz ação definitivamente julgada, com identidade de…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 21 anos

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Dezembro de 2002

§ 2 As parcelas da Cide-combustíveis deduzidas na forma deste artigo serão contabilizadas, no âmbito do Tesouro Nacional, a crédito da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e a débito da própria…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 13 anos

Página 906 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Agosto de 2011

de capital recebidas, com exceção dos repasses efetuados a título de Fundo de Participação dos Municípios - FPM. Postula, ainda, que lhe seja garantida a compensação das quantias que foram recolhidas…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 24 anos

Tribunal de Contas da União TCU - SOLICITAÇÃO: SOLI XXXXX

Tribunal de Contas da União Número do documento: DC-0071-06/00-P Identidade do documento: Decisão 71/2000 - Plenário Ementa: Consulta formulada pelo Prefeito Municipal de Várzea da Roça BA.
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