Artigo 2 da Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Lei nº 9.620 de 02 de Abril de 1998

Cria carreiras no âmbito do Poder Executivo Federal, cria as Gratificações de Desempenho e Eficiência - GDE e de Desempenho de Atividade de Defesa Agropecuária - GDA e dá outras providências.
Art. 2º As carreiras referidas no artigo anterior terão a mesma estrutura de classes e padrões da Tabela de Vencimento dos servidores públicos civis da União, estabelecida no Anexo Il da Lei nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e alterações posteriores.
Rebecca Souza, Advogado
Rebecca Souza
mês passado

Limbo Jurídico Trabalhista-Previdenciário: Os impactos na relação contratual e a responsabilização civil do empregador

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Tribunal de Justiça de São Paulo
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SUMARÉ/SP. Processo nº O INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, por seu procurador…
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Contestação - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 4 a VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA COMARCA DE SÃO PAULO -SP Proc. n° Autor: Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS,…
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ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA SECCIONAL FEDERAL EM SÃO BERNARDO DO CAMPO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DE DIREITO DA 03a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO…
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSIS -SP Proc. n° Autor: Réu: INSS O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia pública…
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Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Apelação / Remessa Necessária - de Mercedes-Benz do Brasil, Juízo EX Officio e Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Contestação - TJSP - Ação Auxílio-Acidente (Art. 86) - Procedimento Sumário - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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