Artigo 17 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE CORDEIROPOLIS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, comerciante, casado, portador do RG n° e CPF n° , residente e domiciliado na na…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Associação dos Moradores do Parque das Árvores contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP Processo n° Ação de Improbidade Administrativa ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS ÁRVORES - AMPA , pessoa…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Direito Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA DA COMARCA DE ILHA SOLTEIRA - SP. Processo n°: Autor(a): Réu: O , pessoa jurídica de direito público interno, pela Procuradora Federal ex…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Associação dos Moradores do Parque das Árvores contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP Processo n° Ação de Improbidade Administrativa ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS ÁRVORES - AMPA , pessoa…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Descontos dos Benefícios - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BURITAMA/SP AUTOR N.° AUTOR(A): RÉU: O , Autarquia Federal criada nos termos da Lei 8.029/90, art. 14, e…
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há 2 anos

Contestação - TJSP - Ação Improbidade Administrativa - Apelação Cível - de Associação dos Moradores do Parque das Árvores contra Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS/SP Processo n° Ação de Improbidade Administrativa ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO PARQUE DAS ÁRVORES - AMPA , pessoa…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Dano ao Erário - Ação Civil Pública - contra Prefeitura Municipal de Araras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° , brasileiro, casado, médico, RG n° , CPF n° , com domiciliado na , Jardim…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Enriquecimento Ilícito - Ação Civil Pública Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAS, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, casado, aposentado, RG n° , CPF n° , com endereço CEP , Araras/SP,…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRF01 - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Apelação Cível - de Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 3a VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT . PROCESSO N.: AUTOR: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , já qualificado…
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Tribunal Regional Federal da 1ª Região
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há 2 anos

Recurso - TRF01 - Ação Subsídios - Apelação Cível - de União Federal

- AGU - PROCURADORIA DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS DETERMINA A RESTITUIÇÃO É O FATO DE QUE A PERCEPÇÃO SE DEU INDEVIDAMENTE. "OS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS, E OS PENSIONISTAS, ESTÃO OBRIGADOS,…
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