Artigo 17 da Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Lei nº 8.460 de 17 de Setembro de 1992

Concede antecipação de reajuste de vencimentos e de soldos dos servidores civis e militares do Poder Executivo e dá outras providências.
Art. 17. (Revogado pela Lei nº 11.784, de 2008)
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX ES XXXX/XXXXX-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1925637 - ES (2021/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRF da …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 35556 RN - RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-47.2018.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edson Luis Bandeira Luz contra deliberação do Tribunal de Contas da União que, por meio do Acórdão n. …
0
0
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 6 anos

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA ANTECIPADA EM MANDADO DE SEGURANÇA: TA MS 35556 RN - RIO GRANDE DO NORTE XXXXX-47.2018.1.00.0000

Decisão: Vistos. Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Edson Luis Bandeira Luz contra deliberação do Tribunal de Contas da União que, por meio do Acórdão n. …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 21 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 8.460 /92. REGULAMENTAÇÃO PELO DECRETO 969 /93. - A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COL. STJ VEM RECONHECENDO QUE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO, …
0
0
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Tribunal Regional Federal da 5ª Região
há 20 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança: AMS 80519 AL XXXXX-0

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA ESCOLA AGROTÉCNICA FEDERAL DE ASTUBA. ADICIONAL POR TITULAÇÃO. LEI N.º 8.460 /92, ART. 17 . EXTENSÃO A DOCENTE NÃO TITULADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112 /90, …
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 25 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. LEI 8.460 /92. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DE SUA REGULAMENTAÇÃO - DECRETO 969 /93. 1. Sendo a norma que concedeu o …
1
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 22 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 41770 MG XXXXX-6

ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS. ADICIONAL POR TITULAÇÃO. LEI N.º 8.460 /92, ART. 17 . EXTENSÃO A DOCENTE NÃO TITULADO. ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 8.112 /90, …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 89183 PI XXXXX-6

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.460 /92. TERMO INICIAL EFEITOS FINANCEIROS. DECRETO Nº 969 /93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11 /73. REPRESENTAÇÃO DA …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 23 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 27316 MG XXXXX-8

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 22 DA LEI Nº 8.460 /92. TERMO INICIAL EFEITOS FINANCEIROS. DECRETO Nº 969 /93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11 /73. I - O art. 22 da Lei nº 8.460 , de …
0
0
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal Regional Federal da 1ª Região
há 25 anos

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 42555 DF XXXXX-1

ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO - ART. 22 DA LEI Nº 8.460 /92 - TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS - DECRETO Nº 969 /93 E INSTRUÇÃO NORMATIVA SAF Nº 11 /73. I - O art. 22 da Lei nº 8.460 , de …
0
0