Artigo 14 da Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 15 dias

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5097784-73.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5097784-73.2023.4.03.6301 POLO ATIVO CLOVIS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) ANDERSON CHRISTIAN DE JESUS | 34205/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 30/04/2024 PODER…
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Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5001122-13.2024.4.03.6301 - Disponibilizado em 12/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001122-13.2024.4.03.6301 POLO ATIVO CAMILA NODA HOTSUMI ADVOGADO(A/S) PAULO MAGALHAES NASSER | 248597/SP CAMILA REZENDE MARTINS | 247936/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/04/2024 DATA DE…
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Intimação - Recurso Inominado Cível - 0014735-64.2019.4.03.6301 - Disponibilizado em 11/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0014735-64.2019.4.03.6301 POLO PASSIVO PAULO ELTON DA SILVA ADVOGADO(A/S) PAULO CESAR NEVES | 271978/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 12/04/2024 PODER…
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Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006714-12.2023.4.03.6321 POLO ATIVO FELIPE MORENO DE ANDRADE ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA | 16982/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2024…
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Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007795-93.2023.4.03.6321 POLO ATIVO ELIAS CAETANO DA SILVA ADVOGADO(A/S) FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA | 29760/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2024…
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Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007874-72.2023.4.03.6321 POLO ATIVO EDUARDO RAMOS DE REZENDE ADVOGADO(A/S) ANDRE FERNANDES FERREIRA | 12206/ES MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES | 21282/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007801-03.2023.4.03.6321 POLO ATIVO ADENILTO DUTRA PORTELA ADVOGADO(A/S) LIVIA DE OLIVEIRA AZEVEDO | 237105/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2024 PODER…
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Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007682-42.2023.4.03.6321 POLO ATIVO PAULO DE SOUZA ADVOGADO(A/S) GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA | 16982/ES DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/04/2024 PODER…
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5069748-21.2023.4.03.6301 - Disponibilizado em 15/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5069748-21.2023.4.03.6301 POLO ATIVO VALDIR RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MATHEUS SANTOS DIAS | 472089/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/03/2024 PODER…
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há 2 meses

Intimação - Recurso Inominado Cível - 5001881-40.2022.4.03.6141 - Disponibilizado em 29/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001881-40.2022.4.03.6141 POLO ATIVO CLEBER DA SILVA NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) OSCAR CANSAN | 36919/RS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 29/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 01/03/2024 PODER…