Artigo 14 da Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Lei nº 9.468 de 10 de Julho de 1997

Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Art. 14. Para fins de incidência do imposto de renda na fonte e na declaração de rendimentos, serão considerados como indenizações isentas os pagamentos efetuados por pessoas jurídicas de direito público a servidores públicos civis, a título de incentivo à adesão a programas de desligamento voluntário.
OAB - Seccional Maranhão
OAB - Seccional Maranhão
há 16 anos

Isenção de Imposto de Renda sobre indenização trabalhista

O STJ confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de contrato de trabalho…
0
1
D
Direito Público
há 16 anos

Sem tributação - Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda

Não incide Imposto de Renda sobre indenização trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 16 anos

Sem tributação Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda

Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda Não incide Imposto de Renda sobre indenização trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram…
0
0
N
Noticas Hoje
há 16 anos

Sem tributação - Indenização trabalhista é isenta de Imposto de Renda

Não incide Imposto de Renda sobre indenização trabalhista. O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Os ministros rejeitaram recurso da Fazenda que desejava cobrar o imposto sobre…
0
0
Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 14 anos

Incidência de IR em indenização compensatória é discriminatória

A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis. Estes valores, por sua…
0
0
J
JR Folena de Oliveira - Advogados
há 14 anos

O imposto de renda e as indenizações

Por Jorge Rubem Folena A Receita Federal exigiu indevidamente dos trabalhadores o recolhimento do imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória, recebidas em ações trabalhistas ou civis.
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de…
0
0
OAB - Rio de Janeiro
OAB - Rio de Janeiro
há 16 anos

STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista

Do site do STJ 08/07/2008- O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e…
0
0
D
Direito do Estado
há 16 anos

STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de…
0
0
Correio Forense
Correio Forense
há 16 anos

STJ confirma isenção de IR sobre indenização trabalhista

O Superior Tribunal de Justiça confirmou a isenção do imposto de renda sobre pagamentos relativos à indenização coletiva decorrente de convenção coletiva de trabalho e indenização pelo rompimento de…
0
0