Inciso XII do Artigo 23 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
XII - às condições para prorrogação do contrato;
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Página 11548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER/RS. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Publicação do processo nº 2023/0360645-5 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2484169 - RS (2023/0360645-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AUTO VIAÇÃO ESTRELA LTDA AGRAVANTE : CZERVINSKI EMPRESA TRANSPORTES LTDA AGRAVANTE : EMPRESA…
Superior Tribunal de Justiça
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há 12 dias

Publicação do processo nº 2023/0360645-5 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2484169 - RS (2023/0360645-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : AUTO VIAÇÃO ESTRELA LTDA AGRAVANTE : CZERVINSKI EMPRESA TRANSPORTES LTDA AGRAVANTE : EMPRESA…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 15 dias

Intimação - Petição Cível - 0001650-39.2024.8.16.0190 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001650-39.2024.8.16.0190 POLO ATIVO AEROCLUBE REGIONAL DE MARINGá POLO PASSIVO FERNANDO JOSE REZENDE TERMINAIS AEREOS DE MARINGA - SBMG S/A ADVOGADO(A/S) MARCELL BERALDO | 82546/PR…
Diário Oficial da União
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há 19 dias

Andamento do Processo Administrativo n. 032.395/2023-0 - Acórdão n. 762/2024 - 25/04/2024 do DOU

ACÓRDÃO Nº 762/2024 - TCU - Plenário 1. Processo TC 032.395/2023-0. 2. Grupo I - Classe de Assunto: VII - Desestatização. 3. Interessados/Responsáveis: não há. 4. Órgãos/Entidades: Agência Nacional…
Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 19 dias

Página 78 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 25 de Abril de 2024

concedente em promover a prorrogação contratual, sob pena de infringir o inciso XII do art. 23 da Lei 8.987/1995 (item VI.6); 9.2.6. acrescente, no intuito de melhor definir o subitem “iv” da…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 291 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

1° Aditivo do contrato 016/2023- Proc. 08/2023 - Adesão 01/2023 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos oficiais do…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 meses

Decisão Final - 6749622 - Disponibilizado em 26/02/2024 - STF

RE 1460111 NÚMERO ÚNICO: None RECORRENTE(S) Agência Nacional de Telecomunicacões - Anatel ADVOGADO(A/S) Procurador-geral Federal | OAB 00000/DF RECORRIDO(A/S) Oi S/a - Em Recuperação Judicial…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 14331 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

convocatório (art. 23, XII, da Lei 8.987/1995). (...). A minuta do contrato deve estabelecer, de maneira objetiva e razoável, os casos em que a prorrogação terá lugar, sendo vedada a autorização…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Publicação do processo nº 5327440-77.2022.8.09.0044 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 21/02/2024 15:32:49 LOCAL : FORMOSA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS NR.PROCESSO :…