Inciso XII do Artigo 23 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 23. São cláusulas essenciais do contrato de concessão as relativas:
XII - às condições para prorrogação do contrato;
Superior Tribunal de Justiça
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há 26 dias

Página 11548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

CONSELHO DE TRÁFEGO DO DAER/RS. VIOLAÇÃO ÀS NORMAS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. MANUTENÇÃO. Os Embargos de Declaração não foram acolhidos.
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Tribunal de Contas da União
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mês passado

Página 78 da DELIBERACOES do Tribunal de Contas da União (TCU) de 25 de Abril de 2024

concedente em promover a prorrogação contratual, sob pena de infringir o inciso XII do art. 23 da Lei 8.987/1995 (item VI.6); 9.2.6. acrescente, no intuito de melhor definir o subitem “iv” da…
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Diário Oficial da União
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há 3 meses

Página 291 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Março de 2024

1° Aditivo do contrato 016/2023- Proc. 08/2023 - Adesão 01/2023 - Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento de abastecimento da frota de veículos oficiais do…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 14331 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

convocatório (art. 23, XII, da Lei 8.987/1995). (...). A minuta do contrato deve estabelecer, de maneira objetiva e razoável, os casos em que a prorrogação terá lugar, sendo vedada a autorização…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 20882 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

violação ao dever de licitar e ao disposto no artigo 23, inciso XII, da Lei nº 8.987/95, que exige a previsão de condições para a prorrogação do contrato como cláusula essencial do contrato de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 20887 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

PRÉVIA LICITAÇÃO. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE . 1. É imprescindível a prévia licitação para a concessão ou a permissão da exploração de serviços públicos, nos termos do que…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 3 meses

Página 20888 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2024

Neste particular, não obstante o teor da argumentação desenvolvida pelo Grupo Espírita Regeneração, também entendo que a razão está com o Ministério Público, uma vez que não se pode admitir…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 8424 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

abaixo, sem alteração de teor. DECISÃO Trata-se de agravo interposto por AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ E OUTRAS em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 5 meses

Página 8425 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

Nas razões de agravo postula o processamento do recurso especial haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 4431/4436)…
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Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
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há 6 meses

Página 33 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 12 de Dezembro de 2023

3.3. DETERMINAR a conversão do procedimento apuratório preliminar (PAP) em autos próprios para fiscalização de supostas irregularidades na execução dos contratos decorrentes do edital de Concorrência…
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