Artigo 10 da Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Lei nº 8.987 de 13 de Fevereiro de 1995

Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.
Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Página 3310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

jurisdicional, pois não enfrentadas as alegações suscitadas nos embargos de declaração; b) art. 932, III, do CPC, pois a apelação da parte agravada se limitou a reproduzir o conteúdo da contestação e…
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há 17 dias

Página 3311 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2024

usualmente praticado no passado e pactuado no contrato. Pede o provimento do recurso especial, para que seja anulado o julgamento dos embargos de declaração, ou para que seja restabelecida a…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 17 dias

Publicação do processo nº 2020/0029142-1 - Disponibilizado em 25/04/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1660686 - SP (2020/0029142-1) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS AGRAVANTE : CONCESSIONARIA DO RODOANEL OESTE S.A ADVOGADOS : VICENTE COELHO ARAÚJO - DF013134 ALDIR…
Associação Rondoniense de Municípios
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há 19 dias

Página 98 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 23 de Abril de 2024

h) Agir, no que for de sua competência, no sentido de ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO, nos termos da Lei Federal n.º 8.987/95, principalmente de seu art. 9º, §§§ 2º, 3.º e…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Página 5050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Abril de 2024

RECURSO ESPECIAL Nº 2119127 - RS (2024/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRIDO : SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA ADVOGADOS…
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Superior Tribunal de Justiça
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mês passado

Publicação do processo nº 2024/0015769-4 - Disponibilizado em 12/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2119127 - RS (2024/0015769-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL RECORRIDO : SULMIX INDUSTRIA DE DILUENTES LTDA ADVOGADOS…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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mês passado

Intimação do processo N. 00362078520088200001 - 03/04/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0036207-85.2008.8.20.0001 POLO ATIVO AUTO ONIBUS SANTA MARIA TRANSPORTES E TURISMO LTDA REUNIDAS TRANSPORTES URBANOS LTDA SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação do processo N. 09017781820054036100 - 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0901778-18.2005.4.03.6100 POLO ATIVO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY | 356143/SP PAMELA SILVEIRA LEITE | 285778/SP…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 meses

Intimação - Apelação Cível - 0901778-18.2005.4.03.6100 - Disponibilizado em 26/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0901778-18.2005.4.03.6100 POLO ATIVO ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A/S) ANTONIO ALBERTO RONDINA CURY | 356143/SP PAMELA SILVEIRA LEITE | 285778/SP…
Superior Tribunal de Justiça
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há 2 meses

Página 6072 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Março de 2024

recurso especial adota a mesma premissa fática adotada pelo acórdão recorrido, qual seja, a iniciativa unilateral da concessionária na construção da faixa de segurança e a previsão contratual que…
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