Artigo 1 da Medida Provisoria nº 336 de 28 de Julho de 1993

Medida Provisoria nº 336 de 28 de Julho de 1993

Art. 1º A unidade do sistema monetário brasileiro passa a denominar-se cruzeiro real, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao da publicação desta medida provisória.
§ 1º A nova unidade equivale a mil cruzeiros e tem como símbolo CR$.
(Revogado)
§ 2º A centésima parte do cruzeiro real, denominada centavo, é escrita sob a forma de fração decimal, precedida da vírgula que segue a unidade.
(Revogado)

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-96.1993.8.16.0058 PR XXXXX-96.1993.8.16.0058 (Decisão monocrática)

Decisão PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇAO CÍVEL N. XXXXX-96.1993.8.16.0058, DA 1ª VARA DA…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL XXXXX-96.1993.8.16.0058 PR XXXXX-96.1993.8.16.0058 (Decisão monocrática)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 APELAÇAO CÍVEL N. XXXXX-96.1993.8.16.0058, DA 1ª VARA DA FAZENDA …
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Andamento do Processo n. 2073054-72.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/02/2018 do TJSP

Nº 2073054-72.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1223 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2018

Resposta. São Paulo, 26 de fevereiro de 2018. - Magistrado(a) Carlos Alberto Lopes - Advs: Adriano Athala de Oliveira Shcaira (OAB: XXXXX/SP) - Caroline Therezo Pinheiro (OAB: XXXXX/SP) - Paulo…
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Página 7797 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2014

tolerância previstos pelos regulamentos que disciplinam a saúde e a segurança do trabalho. Enfim, não havendo documento que comprove a exposição a agentes agressivos durante referida jornada de…
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX PR XXXXX-9 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 915.642-9, DA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E RECUPERAÇAO JUDICIAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIAO METROPOLITANA DE CURITIBA. AGRAVANTE: MASSA FALIDA INDIMPEX…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 5775 RS XXXXX-4

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2000.04.01.005775-4/RS RELATOR : DES. FEDERAL ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO APELANTE : MINISTERIO PUBLICO ADVOGADO : Luis…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX DF

3 APC 2000 01 5 004503-4 Órgão : QUINTA TURMA CÍVEL Classe : APC - APELAÇÃO CÍVEL Num. Processo : 2000 01 5 004503-4 Apelante(s) : VIPLAN – VIAÇÃO PLANALTO LTDA Apelado(a)(s) : MARLENE PEREIRA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL - 831450: AC 138 SP XXXXX-9

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO (MP nº 336 ). CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE 02/94 (39,67%). 1. Nos termos dos artigos 1º e 2º da MP 336 de …
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL: AC 138 SP XXXXX-9

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO (MP nº 336). CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PELO IRSM DE 02/94 (39,67%). 1. Nos termos dos artigos 1º e 2º da MP 336 de …
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