Artigo 4 do Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Decreto Lei nº 1.678 de 22 de Fevereiro de 1979

Constitui reserva de contenção com parcela das receitas vinculadas da União e dá outras providências.
Art 4º - Independentemente da existência de recursos orçamentários, fica vedado às empresas públicas ou sociedades de economia mista sob o controle da União o aumento de capital, mediante subscrição de ações em dinheiro, exceto se expressamente autorizado, em decreto, pelo Presidente da República.
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há 2 meses

DECRETO Nº 11.953, DE 19 DE MARÇO DE 2024

Autoriza o aumento de capital social do Banco do Nordeste do Brasil S.A.
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há 7 anos

DECRETO DE 28 DE ABRIL DE 2017

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero.
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há 7 anos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 775, DE 6 DE ABRIL DE 2017.

Altera a Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013, para dispor sobre a constituição de gravames e ônus sobre ativos financeiros e valores mobiliários objeto de registro ou de depósito centralizado.
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há 8 anos

DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 2016

Autoriza o aumento do capital social da Telecomunicações Brasileiras S.A. - Telebras.
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há 8 anos

DECRETO DE 24 DE AGOSTO DE 2016

Autoriza o aumento do Capital Social da Empresa de Planejamento e Logística S.A.
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há 9 anos

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2015

Autoriza o aumento do capital social da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - Trensurb.
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há 9 anos

DECRETO DE 13 DE JULHO DE 2015

Autoriza o aumento do capital social da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU.
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há 9 anos

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Autoriza o aumento do capital social da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - Hemobrás.
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há 10 anos

DECRETO DE 8 DE ABRIL DE 2014

Autoriza a transferência de recursos para aumento do capital social da Companhia Docas do Estado de São Paulo, Companhia Docas do Rio Grande do Norte, Companhia Docas do Ceará e Companhia Docas do…
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há 10 anos

DECRETO DE 6 DE MARÇO DE 2014

Autoriza a transferência de recursos da União para aumento do capital social da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero e sua efetiva incorporação ao capital social da empresa.
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