Inciso III do Artigo 184 da Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Lei nº 1.711 de 28 de Outubro de 1952

Dispõe sôbre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União.
Art. 184. O funcionário que contar 35 anos de serviço será aposentado:
III - com a vantagem do inciso II, quando ocupante de cargo isolado se tiver permanecido no mesmo durante três anos.
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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mês passado

Página 35 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 9 de Abril de 2024

(assinado digitalmente) Renata de Azevedo Amancio Diretora da Secretaria de Gestão de Pessoas Despacho Processo Administrativo TRT/PROAD 2794/2024 Interessado: ALEXANDRE SIMAS PALHA (5415-1) Assunto:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
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Publicação do processo nº 11886/2022 - Disponibilizado em 09/04/2024 - TRT-1

Despacho Despachos da Presidência DESPACHO PROAD 11886/2022 Interessado: RINALDO LAGO DE CARVALHO Assunto: Aposentadoria – Diligência TCU Considerando a informação da Secretaria de Gestão de Pessoas,…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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mês passado

Página 5284 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Abril de 2024

que sobrevenha elevação do seu teto remuneratório, ou seja, deve o autor continuar percebendo o valor integral de seus vencimentos/remuneração, porém, sem qualquer reajuste ou acréscimo de qualquer…
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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mês passado

Página 5289 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12) de 1 de Abril de 2024

percentual máximo de 35% e sobre o acréscimo de 20% a que se refere o art. 184, III, da Lei 1711/52, combinado com o art. 250 da L. 8.112/90: mandado de segurança deferido, em parte. [...] V.
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Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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Publicação do processo nº 0000732-09.2023.5.12.0036 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000732-09.2023.5.12.0036 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE SAULO JOB DE SOUSA ADVOGADO EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT(OAB: 5870/SC) ADVOGADO VANUSA DUARTE DADAM(OAB:…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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mês passado

Publicação do processo nº 0000732-09.2023.5.12.0036 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TRT-12

Acórdão Processo Nº ROT-0000732-09.2023.5.12.0036 Relator JOSE ERNESTO MANZI RECORRENTE SAULO JOB DE SOUSA ADVOGADO EROTIDES MARIA SILVEIRA SCHMIDT(OAB: 5870/SC) ADVOGADO VANUSA DUARTE DADAM(OAB:…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 3 meses

Página 3170 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

SP), EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), EDUARDO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB XXXXX/SP), EDUARDO…
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há 3 meses

Publicação do processo nº 1068975-24.2018.8.26.0100 - Disponibilizado em 29/01/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0025/2024Processo 1068975-24.2018.8.26.0100 - Arrolamento Sumário - Levantamento de Valor -…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000775-77.2022.5.12.0036 - ROT - 19/10/2023 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000775-77.2022.5.12.0036 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP ADVOGADO UBIRACI FARIAS(OAB: 21650/SC) RECORRENTE VANDERLEI…
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 0000775-77.2022.5.12.0036 - ROT - 19/10/2023 do TRT-12

Processo Nº ROT-0000775-77.2022.5.12.0036 Relator AMARILDO CARLOS DE LIMA RECORRENTE AUTARQUIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP ADVOGADO UBIRACI FARIAS(OAB: 21650/SC) RECORRENTE VANDERLEI…