Artigo 188 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 188. O indulto individual poderá ser provocado por petição do condenado, por iniciativa do Ministério Público, do Conselho Penitenciário, ou da autoridade administrativa.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Página 902 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Abril de 2024

Processo XXXXX-02.2024.8.26.0539 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -FLAVIO HENRIQUE PEREIRA DA PALMA - Vistos. Os réus acima qualificados foram…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 7000581-67.2006.8.26.0071 - Disponibilizado em 05/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0160/2024 Processo 7000581-67.2006.8.26.0071 (659175/1) - Execução da Pena - Pena Privativa de Liberdade - Elias…
Diário de Justiça do Estado do Pará
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há 2 meses

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0820085-07.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0820085-07.2023.8.14.0000 POLO ATIVO LUCAS LUAN SOUZA SALOMãO, ADVOGADO(A/S) JORGE RIBEIRO DIAS DOS SANTOS | 24399/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 11/03/2024…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 2 meses

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0001161-45.2023.8.16.0090 - Disponibilizado em 08/03/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001161-45.2023.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO BRIAN HENRIQUE DE JESUS DA SILVA GIOVANNA AQUINO DA SILVA ADVOGADO(A/S) GUILHERME LUCAS DE…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 2 meses

Página 3583 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Março de 2024

falecimento em 21/06/2023. Considerando que às fls. 214/215 a parte embargada informou a qualificação dos herdeiros das falecidas, intime-se o embargante para as providências e requerimentos quanto à…
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há 2 meses

Publicação do processo nº 1001540-82.2023.8.26.0415 - Disponibilizado em 04/03/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0132/2024 Processo 1001540-82.2023.8.26.0415 - Execução de Pena de Multa - Pena de Multa - Claudemir Borges da Silva -…
S
SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
há 3 meses

Intimação do processo N. 00012584920188240041 - 15/02/2024 - TJSC - Mafra - Vara Criminal da comarca de Mafra - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0001258-49.2018.8.24.0041 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO NATALI FERNANDA PILZ ADVOGADO(A/S) DARCI CANDIDO DE PAULA | 17780N/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 15/02/2024…
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há 3 meses

Intimação - Procedimento Especial Da Lei Antitóxicos - 0020937-65.2023.8.16.0014 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0020937-65.2023.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO FELIPE JOSé DA SILVA ADVOGADO(A/S) WILLIAN DA SILVA MARTINS | 98504/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
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há 3 meses

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004972-81.2021.8.16.0090 - Disponibilizado em 12/02/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004972-81.2021.8.16.0090 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ALESSANDRO ALEXANDRINO DA SILVA JHONATHAN RICARDO GONçALVES DO VALE ADVOGADO(A/S) PAULO HENRIQUE…
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há 3 meses

Página 294 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Fevereiro de 2024

CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : Regina de Noronha Silva ADVOGADO : XXXXX/SP - Danilo Augusto de Lima REQDO : Silvio Cesar da Silva VARA: VARA ÚNICA PROCESSO : XXXXX-54.2024.8.26.0025…
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