Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .

SUBSEÇÃO II

Da Saída Temporária

Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:

I - visita à família;

SEEU OUTROS - Perfil genérico de SEEU

há 3 dias

Intimação do processo N. - 03/05/2024 - 1ª Vara Criminal de Primavera do Leste - Execuções Penais em Meio Fechado e Semiaberto

NÚMERO ÚNICO: 0016230-15.2018.8.11.0064 POLO ATIVO O ESTADO DE MATO GROSSO POLO PASSIVO ANDERSON DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) MAIRA DA SILVA PONTES | 26590N/MT PAULO VINDOURA GOMES | 27980N/MT DATA DE…

Diário de Justiça do Rio de Janeiro

há 6 dias

Página 182 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Abril de 2024

Defensoria Pública Ementa: Apelação criminal. Furto. Absolvição sumária. Recurso Ministerial. Furto simples de uma caneta, uma miniatura de carrinho de criança e a quantia de R$35,00 (trinta e cinco…

Diário de Justiça do Rio de Janeiro

há 7 dias

Publicação do processo nº 5015186-25.2023.8.19.0500 - Disponibilizado em 29/04/2024 - DJRJ

id: 8116969 DGJUR - SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CRIMINAL ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- 029. AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5015186-25.2023.8.19.0500 Assunto: Visita…

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há 11 dias

Intimação do processo N. - 25/04/2024 - TRF4 - SJRS - Subseção de Santa Maria - Fechado e Semiaberto - 2ª Vara Federal - Juízo Federal

NÚMERO ÚNICO: 5030245-28.2022.4.04.7100 POLO ATIVO PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA DA 4 REGIAO POLO PASSIVO JULIO CESAR DE LIMA MEDEIROS ADVOGADO(A/S) MATHEUS LANG CARDOSO | 124685/RS DATA DE…

SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto

há 14 dias

Intimação do processo N. - 22/04/2024 - TJSC - Tubarão - 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão - Meio Fechado e Semi Aberto

NÚMERO ÚNICO: 0003209-10.2019.8.24.0020 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO MILTON HONORATO NETO ADVOGADO(A/S) ÉBONI DE ALMEIDA TEIXEIRA | 56198N/SC DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024…

Diário de Justiça do Estado do Pará

há 14 dias

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0819915-35.2023.8.14.0000 - Disponibilizado em 22/04/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819915-35.2023.8.14.0000 POLO ATIVO GERMANO BRAZ CONCEICAO DINIZ ADVOGADO(A/S) DENILSON FERREIRA DA CRUZ | 11133/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 22/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 23/04/2024…

Gisele Leite

há 17 dias

Recentes alterações na Lei de Execuções Penais

Recentes alterações na Lei de Execuções Penais Recent changes to the Criminal Execution Law Resumo: Na última saída temporária de presos de Natal de 2023, a mais recente concedida, cinquenta e dois…

Pierre Reis

há 19 dias

Conheça e entenda as alterações na Lei de Execução Penal advindas da Lei Nº 14.843, de 11 de Abril de 2024.

A Lei LEI Nº 14.843 , DE 11 DE ABRIL DE 2024 (denominada"Lei Sargento PM Dias") alterou a Lei nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para dispor sobre a monitoração eletrônica…

SEEU TJMG - IPATINGA - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

há 20 dias

Intimação do processo N. - 16/04/2024 - TJMG - ARCOS - EXECUCAO PENAL - MEIO FECHADO E SEMIABERTO

NÚMERO ÚNICO: 4400056-28.2023.8.13.0042 POLO ATIVO O ESTADO DE MINAS GERAIS POLO PASSIVO GILSON JOSE MENEZES ADVOGADO(A/S) GERALDO MAGELA DE ASSIS OLIVEIRA | 52063N/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

TJPR - Vara de Execução em Meio Aberto de Reserva