Inciso I do Artigo 122 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
SUBSEÇÃO II
Da Saída Temporária
Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos:
I - visita à família;
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-33.2022.8.19.0500 202307600632

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DA DEFESA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA VISITA PERIÓDICA AO LAR E TRABALHO EXTRAMUROS, SOB OS FUNDAMENTOS DA LONGA PENA À SER CUMPRIDA, RECENTE …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-12.2023.8.19.0500 202307600626

Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL sob os fundamentos de gravidade do delito perpetrado, prematuridade para fruição do benefício e longa pena a expiar. Na presente hipótese, a …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-57.2022.8.19.0500 202307600363

AGRAVO DE EXECUÇÃO. DEFESA TÉCNICA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE NEGOU AO APENADO O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO PERIÓDICA AO LAR. DECISUM SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-16.2022.8.19.0500 202307600211

Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL sob o fundamento de prematuridade para fruição do benefício diante da longa pena a expiar. Não se pode negar a concessão de benefícios à …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX-02.2023.8.19.0000 202305902215

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR - VPL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO, EM RAZÃO DE O BENEFÍCIO NÃO SE COADUNAR COM O OBJETIVO DA PENA. IMPETRAÇÃO DO …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-0

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 168661 - RJ (2022/XXXXX-0) DECISAO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de UESLEI BRITO DE SOUZA SANTOS contra acórdão proferido …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no HABEAS CORPUS: AgRg no HC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

AgRg no HABEAS CORPUS Nº 676094 - RJ (2021/XXXXX-7) DECISAO Trata-se de agravo regimental (fls. 111-117) interposto por MARCELO MORENO DE OLIVEIRA, em face de r. decisão proferida em Em. Relatoria …
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RS XXXX/XXXXX-1

HABEAS CORPUS Nº 797166 - RS (2023/XXXXX-1) DECISAO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ARNESTOR MUNIZ DO AMARANTE, em que se aponta como autoridade coatora o …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL: EP XXXXX-45.2022.8.19.0500 202207601921

Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL sob os fundamentos de gravidade do delito perpetrado, prematuridade para fruição do benefício e longa pena a expiar. Na presente hipótese, o …
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