Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
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Sistema Eletrônico de Execução Unificado do TJPE
há 27 dias

Intimação do processo N. - 09/04/2024 - TJPE - Caruaru - 3ª Vara Regional de Execução Penal (meio Fechado e Semiaberto)

NÚMERO ÚNICO: 0000097-85.2016.8.17.4012 POLO ATIVO O ESTADO DE PERNAMBUCO POLO PASSIVO ERICLENES JOSE DA SILVA ADVOGADO(A/S) IRANY FRANCIELLE DA SILVA TORRES | 47448N/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 3 meses

Intimação - Agravo De Execução Penal - 0812276-74.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 25/01/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0812276-74.2023.8.10.0000 POLO PASSIVO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 25/01/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 26/01/2024 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES.
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SEEU TJSC - São José - Vara de Execuções Penais - Meio Fechado e Semi Aberto
há 5 meses

Intimação do processo N. 80003659220228240036 - 30/11/2023 - TJSC - São Francisco do Sul - Vara Criminal da comarca de São Francisco do Sul - Meio Aberto

NÚMERO ÚNICO: 8000365-92.2022.8.24.0036 POLO ATIVO ESTADO DE SANTA CATARINA POLO PASSIVO ANTONIO DOS SANTOS FILHO ADVOGADO(A/S) ÍTALO DEMARCHI DOS SANTOS | 35745N/SC LARISSA FIEDLER JOLY | 52757/SC…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
há 6 meses

Página 8 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2023

EDLEUZA ZORGETTI MONTEIRO DA SILVA Juíza-Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá Referência CIA N. XXXXX-45.2023.8.11.0000 PEDIDO DE LICENÇA-PRÊMIO N. 185/2023 Requerente: DIKSON TSUYOSHI MINAMI…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX

HABEAS CORPUS N° 858116 - PR (2023/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Andamento do Processo n. 858116 - Habeas Corpus - 05/10/2023 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 858116 - PR (2023/0355761-8) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 10555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Outubro de 2023

6 anos (fl. 5). Requer-se, em liminar e no mérito, a concessão de prisão domiciliar à paciente, nos seguintes termos (fl. 8): [...] Pelo exposto, requer a concessão de LIMINAR para conceder o…
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Diário de Justiça do Estado do Maranhão
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há 7 meses

Intimação - Agravo De Execução Penal - 0816337-75.2023.8.10.0000 - Disponibilizado em 27/09/2023 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816337-75.2023.8.10.0000 POLO PASSIVO MARCOS GOMES LEAO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/09/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/09/2023 3ª CÂMARA CRIMINAL GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS…
Tribunal de Justiça do Paraná
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há 9 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-54.2022.8.16.4321 * Não definida

I. RELATÓRIOTrata-se de recurso de Agravo em Execução, interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ contra a decisão proferida pelo MM. Juiz da Vara de Execuções Penais, Medidas…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 10 meses

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR: XXXXX-82.2023.8.16.4321 * Não definida

I – RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Paraná, contra decisão (mov. 168.1 – SEEU) que deferiu o pedido formulado pela defesa e alterou a data-base…
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