Parágrafo 1 Artigo 114 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 114. Somente poderá ingressar no regime aberto o condenado que:
Parágrafo único. Poderão ser dispensadas do trabalho as pessoas referidas no artigo 117 desta Lei.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ano passado

Manifestação - TJSC - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

Execução Penal Autos n.: SIG/MP n.: 08.2014. Apenado: Alexandre Paraná Exma. Sra. Juíza de Direito: Trata-se de processo de execução penal relativo ao apenado Alexandre Paraná, condenado à pena…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Pedido - TJSP - Ação Semi-Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO CRIMINAL DECRIM 7a RAJ COMARCA DE SANTOS - SP PEC. N° , já qualificado nos autos da EXECUÇAO PENAL, em epígrafe, que lhe move a…
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há 2 anos

Petição (Outras) - TJSP - Ação Aberto - Execução da Pena - de Justiça Pública

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4a RAJ - CAMPINAS/SP. URGENTISSIMO Tramitação prioritária EXECUÇÃO CRIMINAL n. ,…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Pena Privativa de Liberdade - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 8a RAJ - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/DEECRIM UR8. PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 3a RAJ - COMARCA DE BAURU/SP Processo n°: , já qualificada nos autos da presente…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

Dados do processo Número do processo : XXXXX-81.2017.8.26.0496 - Primário Tipo de ação : Execução da Pena Dados pessoais Nome : Nascimento : 20/10/1987 Cor : Branca Filiação : e Rosemary Aparecida…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Livramento Condicional - Execução Provisória

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DEEXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 1a RAJ EXECUÇÃO PROVISSÓRIA N° , já devidamente qualificada nos…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 6a RAJ - RIBEIRÃO PRETO - SP. Proc. , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio da , representada pela Defensora Pública subscritora,…
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há 2 anos

Recurso - TJSP - Ação Regime Inicial - Agravo de Execução Penal

RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 6a RAJ Processo de execução n° XXXXX-65.2016.8.26.0496 Agravante: Agravado: Ministério Público…
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há 2 anos

Petição - TJSP - Ação Regime Inicial - Execução da Pena

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO DEECRIM DA 6a RAJ DA REGIÃO DE RIBEIRÃO PRETO - SP. Proc. , já qualificada nos autos em epígrafe, por meio da , vem à presença de Vossa Excelência, requerer…
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