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22 de agosto de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 234. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2014

DEVE CONTAR COM 6 ANOS COMPLETOS. REGISTRO AINDA, QUE A CITADA LEI 9.394/96 DISPÕE EM SEU ARTIGO 6º, COM A REDAÇÃO... DADA PELA LEI 11.114/05 QUE É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR A MATRÍCULA DOS MENORES, A PARTIR DOS SEIS ANOS... DE ESTADO DA EDUCAÇÃO AFEIÇOA-SE ÀS DIRETRIZES LEGAIS. ISSO POSTO, INDEFIRO...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061040143 RS

de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, que prevê regras e critérios..., constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, com a alteração..., entendendo-se completos até o início do ano letivo, segundo o art....

Apelação Cível: AC 70060288560 RS

com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos... sistemática da Constituição da República (artigos 208, incis...

Apelação Cível: AC 70060651973 RS

com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996... (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar.... A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208...

Agravo de Instrumento: AI 70060006285 RS

. DESCABIMENTO. A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394... da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases.../96), dada pela Lei 11.274/2006, determina a cada Município e, ...

Agravo de Instrumento: AI 70060208634 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente... da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonâ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060739992 RS

um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras..., “o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”.               A Lei  9.394/96 traz... em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 12.796/2013 que “é dever dos p...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060672045 RS

um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras...”.               A Lei  9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei  12.796/2013 que “é dever dos pais... pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, com a alteração...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060288560 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação....               Direito à educação e idade mínima.               O art. 32 da Lei n.º 9.394/96, com a redação dada pelo art 3º da Lei n.º..., mediante...”.               Em seu artigo 87, a Lei...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060651973 RS

I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à criança... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases.... 32 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art 3º da Le...

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