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24 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 2107. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/11/2014

formulado e renovo a guarda da adolescente à requerente, nos termos do artigo 33, caput e parágrafo segundo, da Lei 8.069... de Diretrizes e Bases da Educação asseguram o acesso das crianças e dos adolescentes à educação. De outro lado, dispõem... ensino fundamental, a partir dos seis anos de idade, nos termos do a...

Pg. 569. Superior Tribunal de Justiça STJ de 12/11/2014

bases entre 20% e 25%: Art. 6º. Além do que dispõe o artigo 67 da Lei 9.394/96, os novos planos de carreira e remuneração... violação de lei municipal. A Lei9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB, que visando promover no sistema... de Justiça de Sergipe, discutindo lei municipal e sim a aplicação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062494240 RS

/1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança, a partir do ano... de um deles. MÉRITO Direito à educação e idade mínima. A nova redação do inciso I , do § 3º , do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), dada pela Lei 11.274 /2006...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70061792016 RS

da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases..., no 1º ano do Ensino Fundamental. Com efeito, o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º..., § 3º, I, da Lei n.º 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito Fed...

Pg. 427. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 04/11/2014

DAR, TAMBÉM, O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394/96 TRAZ... EM SEU ARTIGO 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.114/2005 QUE É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR A MATRÍCULA....ORA, NO PRESENTE CASO, O MENOR, ALEXANDRE, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECI...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062394747 RS

as contrarrazões (fls. 55/8), vieram os autos conclusos. É o relatório. A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º... um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras... definidos para o acesso ao ensino fundamental, de acordo com a Lei 9.394/9. Mencion...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70061423505 RS

n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano... da fl. 11), ao 1º ano do Ensino Fundamental. Com efeito, o artigo 32 da Lei 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela... o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito...

Pg. 1495. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/10/2014

controvertido com base em fundamentos infraconstitucional (artigos 6º e 29 da Lei n. 9.394/1996) e constitucional..., este arrimado no art. 208 da Constituição Federal. Todavia, o recorrente se furtou a manejar o imprescindível recurso... nos moldes estabelecidos nos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, § § 1º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061720702 RS

e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º... IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96). No mesmo norte, são as diretrizes ...

Pg. 285. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

. EXIGÊNCIA INSERTA NOS ARTIGOS 6º E 32 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). CRIANÇA QUE OBTEVE... art. 1º-F da Lei 9.494/97 (na redação da Lei 11.960/2009). Mínima a derrota do réu, condeno a parte autora ao pagamento... 1108), nos exatos termos do art. 17 da Lei Estadual 1.137/92 e Decret...

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