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02 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 1397. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/02/2015

ensino fundamental, a partir de 06 (seis) anos de idade. Ademais, na dicção dos artigos 6º da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação (Lei 9394/96) e do artigo 55 do ECA, é dever dos pais matricular seus filhos na rede de ensino, sobretudo... deve ser extinta nos termos do art. 46, parágrafo primeiro do SINASE. Pl...

Pg. 387. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 27/02/2015

, SENDO QUE DEVE DAR, TAMBÉM, O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE.A LEI 9.394/96 TRAZ... EM SEU ARTIGO 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.114/2005 QUE É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR A MATRÍCULA... E ABSURDAS. ORA, NO PRESENTE CASO, O MENOR, ALEXANDRE, NÃO PREENC...

Pg. 1075. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/02/2015

de 06 (seis) anos de idade. Ademais, na dicção dos artigos 6º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394/96... de internação, sem prazo determinado. Aduz estar ausentes as hipóteses elencadas no artigo 122 do ECA (Lei 8.069/90.... 33, caput da Lei 11.343/06. Sustenta, em apertada síntese, a ilegalidad...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063668420 RS

de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que ‘ é dever dos pais... de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras e critérios... de idade poucos dias após o limite estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063683940 RS

, “ o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º... Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 240 do Conselho Nacional de Educação, ou seja, dia 31 de março... caso, o menor completará 04 anos de idade poucos dias após o limite estabe...

Pg. 66. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/02/2015

A PRÉ-ESCOLA B. PRELIMINARMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE O ARTIGO 6º DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO LDB (LEI ..., NEM DISCRIMINAR OS DESTINATÁRIOS DA NORMA. PORTANTO, AINDA QUE A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO LDB (LEI 9.394/96... 9.394/96) QUE É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR A MATRÍCULA D...

Agravo de Instrumento: AI 70063593248 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à...Agravo de Instrumento AI 70063593248 RS Agravo de Instrumento Oitava Câmara Cível Diário da Justiça do dia 20/02/2015... - 20/2/2015 José Pedro de Oliveira Eckert AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. EDUCA...

Agravo de Instrumento: AI 70063572622 RS

, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º... e completará 06 anos no decorrer do ano letivo. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208..., incisos I e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Esta...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063593248 RS

) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à criança, a partir...) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseg...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063572622 RS

) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da...

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