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23 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059247460 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) asseguram o ingresso no ensino..., completos ou a completar até o início do ano letivo; (4) nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.394/1996, com redação dada...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059365767 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à...).               Considerando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996... de Diretrizes e Bases da Educação Nacional; (3) a educação infantil abrange até a pré-escola, quando, completados 6...

Pg. 2. Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul MP-RS de 11/04/2014

da Criança e do Adolescente); artigo 6º da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional); artigo 27.../96 ? Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, alterada pela Lei 12.796/2013, dispõe, em seu artigo 4º, inciso..., consoante disposto no artigo 54, inciso IV, § 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente; CONSIDERANDO que a Lei 9.394...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058996059 RS

subjetivo (§ 1º).   A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional... da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70058995788 RS

) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis...”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º).   A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059256917 RS

da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... pública estadual (fls. 25/26).               Dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei... o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação, que “ O Distrito Federal, cada Estado e Município...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70058607565 RS

dos seis anos, no ensino fundamental (artigo 6º da Lei 9.394/96), impõe às instituições de ensino a obrigatoriedade... administrativo, haja vista que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) asseguram..., da Lei 9.394/96). Neste sentido, não havendo na norma constitucional e infraconstitucional qualquer referencia à idade...

Pg. 1833. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/04/2014

. Em obediência ao art. 7º, inciso II, da Lei 12.016 de 07/08/2009, por analogia, intime-se, para ciência, o Senhor Secretário... escolar. O direito à educação é assegurado no artigo 6º e, quando se trata de criança e adolescente no artigo 208... obrigatória em escola de educação infantil ou fundamental. É indiscutível, na dicção dos artigos 6º da LDB e 55 do Estatuto...

Pg. 37. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 04/04/2014

. CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 12.796/13 alterou o art. 6° da LDB, estabelecendo que é dever dos pais... o Art. 70, §1º da Lei Complementar Estadual judiciárias da Comarca de Boa Vista: ESCALA DE DE   SIGNAÇÃO DOS DEFENSORES..., e CONSIDERANDO o disposto no artigo 51, § 4º da Lei 8.666/93, RESOLVE: I - Constituir Comissão Permanente de Licitação...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059235820 RS

I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança... do cidadão, mediante: ”, dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação, que “ O Distrito... de idade, completos ou a completar até o início do ano letivo. Invoca a Lei n.º 11.274/2006 e a Lei 9.394/96...

ou

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