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27 de abril de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064434541 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional.... Considerando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) asseguram o ingresso... , CF ). Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064436355 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança... 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município no... próxima à sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretri...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064370711 RS

e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) asseguram o ingresso no ensino fundamental para as crianças a partir dos 6 anos... com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei... público subjetivo da pessoa o acesso à educação (art. 208, §...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064331572 RS

, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram... que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) asseguram o ingresso no ensino..., a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe que o ensino fundam...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064338965 RS

e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança... que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) asseguram o ingresso no ensino...). Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, dispõe que o ensin...

Agravo de Instrumento: AI 70064233810 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à.... Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1...º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da...

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70062831482 RS

crianças de zero a seis anos de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005... a seis anos de idade”. A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 12.796/2013 que “é dever... a critérios técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regi...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064078553 RS

de zero a seis anos de idade (art. 208, IV, da CF e art. 54, IV, do ECA, e arts. 4º, IV, e 11, ambos da Lei 9.394/96... Direito à educação e idade mínima. A nova redação do inciso I, do § 3º, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional (Lei 9.394/96), dada pela Lei 11.274/2006, determina...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064107295 RS

de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que ‘ é dever dos pais... um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras... anos de idade poucos dias após o limite estabelecido pela Lei de Diretrizes e Ba...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063677645 RS

os filhos, a partir dos seis anos, no ensino fundamental (artigo 6º da Lei 9.394/96), impõe às instituições de ensino... de Diretrizes e Bases da Educação estabelecem idade mínima para ingresso no ensino fundamental. Aliás, a Lei 11.114, de 16..., § 3º, inciso I, da Lei 9.394/96). Neste sentido, não havendo n...

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