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29 de maio de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064935034 RS

) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis anos.... A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064940760 RS

de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96)...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70064793136 RS

). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir..., 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º... ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70063137574 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis anos e a partir... n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064397078 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui...) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero... infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064262405 RS

categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos..., ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei n...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064263601 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui.../90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças... (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação s...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70064303852 RS

4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º... 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município... ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064263346 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui... n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV ) asseguram o atendimento... infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064210990 RS

) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança de zero a seis anos...”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996... e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da ...

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