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24 de abril de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 246. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 23/04/2014

E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/1996) ESTABELECEM IDADE MÍNIMA PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL, OS ATOS... COM AS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ARTIGOS 4º, 53 E 54, INCISOS I E IV E 1º) E DA LEI N.º 9.394/1996... (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL -ARTIGO 6º), ASSEGURAM À CRIANÇA, A PARTIR DO ANO EM QUE COMPLETAR SEIS...

Agravo de Instrumento: AI 70058616657 RS

e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir... e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227..., caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV...

Agravo de Instrumento: AI 70058567660 RS

e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir... e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e §1º, e 227..., caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059423459 RS

) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança, a partir do ano...). Considerando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) asseguram o ingresso no... prevista no art. 32 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional ; (2) a educação infantil abrange até a pré...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70058727488 RS

subjetivo (§ 1º).   A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além... da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059424499 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases... o início do ano letivo; (4) nos termos do art. 32 da Lei n.º 9.394 /1996, com redação dada pela Lei n.º 11.274 /2006... básica do cidadão (art. 32). Considerando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059400465 RS

e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir... o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei 11.274/06, disciplina que “ o ensino fundamental... por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: ”, dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70059069211 RS

. A Lei   9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei   11.114/2005 que ‘ é dever dos pais..., com entendimento contrário ao utilizado nesta decisão. Menciona o art. 32 da Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional... preenche os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e  Resolução 240 do Conselho Nacional...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70059247866 RS

I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à... que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) asseguram o ingresso no ensino fundamental... ano do ensino fundamental. Sustenta, em suma, que: (1) de acordo com o art. 10 , inc. III , da Lei de Diretrizes...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70059332916 RS

em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade . A Lei   9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação..., que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, que prevê regras e critérios a serem... anos de idade poucos dias após o limite estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução  240...

ou

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