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25 de agosto de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Reexame Necessário: REEX 15456236 PR 1545623-6 (Acórdão)

E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS..., sendo essa uma garantia constitucional. Neste sentido, aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96... tantum, quanto às disposições abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§ 2º e ...

Apelação: APL 15478974 PR 1547897-4 (Acórdão)

IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... disposições abarcadas pelo artigo 4º, I e X, artigo 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º e artigo 11º, todos da Lei 9.394/96 (LDB... municipal, sendo essa uma garantia constitucional. Neste sentido, aliás, a ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15416038 PR 1541603-8 (Acórdão)

E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL..., aliás, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente público pela oferta...º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º e artigo 11º, todos da Lei 9.394/96 (LDB)...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15434656 PR 1543465-6 (Acórdão)

DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO DA CRIANÇA... 5º, §§ 2º e 4º, e artigo 6º, todos da Lei 9.394/96 (LDB); bem como do artigo 2º, §1º, e artigo 4º, ambos da Lei... e Bases da Educação (Lei 9.394/96), prevê a responsabilidade do ente p...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15033628 PR 1503362-8 (Decisão Monocrática)

; artigos 4º, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigo 2º, §1º e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942...; 211; §1º e 240 da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigo 2º, §1º... e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC); e artigo 54, IV da Lei Fede...

Andamento do Processo n. 1503362-8 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 18/08/2016 do TJPR

, caput; 37, caput; 195, §4º; 208; 211; §1º e 240 da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394.../1996 (LDBE); artigo 2º, §1º e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC); e artigo 54, IV da Lei Federal 8.069/1990... do art. 14, §1ª da Lei 12.016/2009. Inicialmente, convém destacar...

Andamento do Processo n. 1516614-2 - Reexame Necessário - 18/08/2016 do TJPR

, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigo 2º, §1º e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC...); e artigo 54, IV da Lei Federal 8.069/1990 (ECA). Dessa forma, pleitearam o conhecimento e o provimento da apelação, a fim... DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NA...

Andamento do Processo n. 1527479-0 - Apelação Cível - 18/08/2016 do TJPR

, caput; 195, §4º; 208; 211; §1º e 240 da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394/1996... (LDBE); artigo 2º, §1º e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC); e artigo 54, IV da Lei Federal 8.069/1990 (ECA..., consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, consolidado n...

Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2016

da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigo 2º, §1º e art. 4º dp Decreto-Lei 4.657/1942 (LICC); e artigo 54, IV...Pg. 112. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2016 NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... na Súmula n° 490 e nos moldes do art. 14, §1ª da Lei 12.016/2009. Inicialmente, ...

Pg. 119. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 18/08/2016

da Constituição Federal; artigos 4º, 5º, 6º e 11, V da Lei Federal 9.394/1996 (LDBE); artigo 2º, §1º e art. 4º dp Decreto-Lei... CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO.PREVISÃO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E NA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL... 4.657/1942 (LICC); e artigo 54, IV da Lei Federal ...

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