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30 de abril de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 16. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 26/04/2016

9.394 /96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.114 /2005 QUE ‘É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS... DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO 240 DO CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, EM QUE PESE COMPLETARÁ SEIS ANOS DE IDADE EM 27 DE JULHO DE 2016, NASCIDO EM 27/07/2010, E,... A ORDEM. SEM CUSTA...

Pg. 33. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 14/04/2016

MAJORITÁRIA DESTA CORTE É NO SENTIDO DE RESPEITAR A LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL - LEI 9394 /96..., “O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394 /96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º.... ORA, NO PRESENTE CASO, A MENOR, MARIA EDUARDA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/04/2016

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Senado

Pg. 29. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2016

E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394 /96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º , COM A REDAÇÃO DADA... /96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.114 / 2005 QUE ‘É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR... ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO 240 D...

Pg. 31. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2016

ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394 /96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., ANA JÚLIA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO 240... DO OBJETO DA AÇÃO DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR, NOS TERMOS DA LEI 8.437 /92, ART. 1...

Pg. 32. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 13/04/2016

CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394 /96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.114... NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO 240 DO CONSELHO... GROSSO, COM BASE NO ART. 135 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . 2. O CÓDIGO D...

Pg. 27. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/04/2016

-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI 9.394 /96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ..., A MENOR, CAROLINE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO E RESOLUÇÃO 240... O RELATÓRIO. O RECURSO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 1.016 , 1.017 ...

Andamento do Processo n. 1470088-4 - Apelação Cível e Reexame Necessário - 04/04/2016 do TJPR

0037 . Processo/Prot: 1470088-4 Apelação Cível e Reexame Necessário . Protocolo: 2015/352131. Comarca: Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina. Vara: 1ª Vara da Infância e

Pg. 348. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 04/04/2016

COATORAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO STJ. DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPOSIÇÃO LEGAL DO MUNICÍPIO EM OFERTAR VAGAS INDEPENDENTEMENTE DE FILA DE ESPERA. DIREITO

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14988399 PR 1498839-9 (Decisão Monocrática)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO.DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM MANDAMENTAL E DETERMINOU A MATRÍCULA DO REQUERENTE EM CRECHE.MÉRITO. GARANTIA CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO QUE SE SOBREPÕE AOS ARGUMENTOS DE ISONOMIA E FALTA DE INFRAESTRUTURA. A INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM CMEI NÃO PO...

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