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03 de julho de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 89. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 01/07/2015

. o dispor sobre os princípios e fins da Educação Nacional, a Lei 9394/96, estabelece em seu Artigo 1º: “A educação abrange... do ensino”. Como divisor de águas, e também marco legal da Educação Infantil, podemos citar a Lei de Diretrizes e Bases... da Educação Nacional 9394/96, que trouxe em seu bojo o direito à...

Pg. 14. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 26/06/2015

do Brasil bem como os artigos 8°, 11 e 18 da Lei Federal 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... os estabelecimentos, órgãos e instrumentos previstos no Art. 12 da Lei 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... (LDB). Art. 3º.Para os efeitos desta Lei: I - SME é o Siste...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064599764 RS

e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram...-escola próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11 , V... , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educa...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065100349 RS

) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança de zero a seis...”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996.... A Lei 9394 /96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064597354 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis anos e a partir... (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065017758 RS

”, reconhecendo tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996.... 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças... (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superio...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064783053 RS

público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96). ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064606437 RS

4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º... 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir o Município... ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064514573 RS

) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis... sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V, atribuiu aos Municípios... e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Edu...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064605892 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui... n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /96, art. 4º , IV ) asseguram o atendimento... infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art. 21 da Lei...

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