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21 de setembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 73. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

em faixa de idade da obrigatoriedade de freqüência no ensino fundamental (Artigo 6º da Lei Federal 9.394, de 20/12/96..., nos termos do artigo 47, VI, da Lei 10.261, de 28-10-1968: gozar de boa saúde, comprovada em inspeção realizada... Penitenciária, dentro do prazo improrrogável de 30 (trinta) dias previsto no “capu...

Pg. 75. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/09/2014

fundamental (Artigo 6º da Lei Federal 9.394, de 20/12/96, alterada pela Lei 11.114, de 16-05-2005). g) Atestado... CEGP-10, de 19-11-2002, Decreto 49.722/05, Resolução SAP-6, de 10-01-2007, artigos 80 e 81 da Lei Estadual 6.544/89 e no..., dentro do prazo improrrogável de 30 dias previsto no “caput” artigo 52 da Lei 1...

Apelação Cível: AC 70061049011 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à.... Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I... e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da...

Apelação Cível: AC 70061004727 RS

e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º... de procedência. Idade mínima e direito à educação. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I... e IV e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estat...

Pg. 3379. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/09/2014

restringia a oferta do curso aos professores em atividade (fls. 1.327/1.328); e c) art. 80 da Lei 9.394/96, art. 6º... (fls. 1.374/1.376 e 1.379/1.381); b) art. 87, § 3º, III, da Lei 9.394/96, aduzindo que esse dispositivo legal não... único, XIII, da Lei 9.784/99 e art. 46, § 1º, da LDB, ao argumento de que ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061488946 RS

e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à...-escola próxima à sua residência. A Lei 9394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação, em seu art. 11, V... posteriores” (art. 22 da Lei 9.394/96).   A primeira etapa da educação b...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70061492500 RS

de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96, com a alteração introduzida pela Lei 12.796/2013, que prevê regras... técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394/96... a critérios técnicos, constituindo um sistema de educação, que é regido...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060184066 RS

).   A Lei  9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação...) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394/96).   A educação básica...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70060873593 RS

e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança...). Considerando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394 /1996) asseguram... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394 /1996) asseguram ingresso no ensino...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70060309556 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional... que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) asseguram o ingresso no ensino... por regulamento administrativo, haja vista que a Constituiç...

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