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28 de março de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Agravo de Instrumento: AI 70064027568 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à.... Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV... e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da...

Agravo de Instrumento: AI 70064098908 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à.... Direito à educação e idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV... e §1º, e 227, caput), em consonância com as disposições do Estatuto da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064027568 RS

, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – artigo 6º ), asseguram à... 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – artigo 6º ), asseguram à criança, a partir do ano.... Relatei. Fundamento e decido. Não assiste razão ao agravante. O art. 32 da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70064098908 RS

, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à.../1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar... da decisão. Relatei. Fundamento e decido. Assiste razão ao agravante. O...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70063872774 RS

a seis anos de idade . A Lei 9.394/96 traz em seu artigo 6º, com a redação dada pela Lei 11.114/2005 que ‘ é dever... os requisitos estabelecidos pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação e Resolução 240 do Conselho Nacional de Educação... da Lei de Diretrizes e Bases da Edeucação Nacional, onde estabelece a...

Pg. 5. Diário Oficial do Município de São Gonçalo DOM-QSD-RJ de 24/03/2015

no Artigo 4º, inciso IX, da LDB 9.394/96, que garante padrões mínimos de qualidade de ensino; Considerando o disposto... no Artigo 24, inciso I, da LDB 9.394/96, que prevê a carga horária mínima anual será de oitocentas horas...º e 6º, da LDB 9.394/96, que prevê: a educação física, língua estrangeira moderna ...

Agravo de Instrumento: AI 70064000201 RS

da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes... e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança de zero a seis anos o acesso gratuito ao ensino infantil... ou na privada, às suas expensas. A condenação ao atendimento do direito fundam...

Reexame Necessário: REEX 70063532089 RS

/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano... com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394... de direito público estão sujeitas ao reexame necessário. Súmula n.º 490, do STJ. O dire...

Reexame Necessário: REEX 70063531792 RS

e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança... educação, idade mínima. A interpretação sistemática da Constituição da República (artigos 208, incisos I e IV e § 1º, e 227..., caput), em consonância com as disposições do Estatuto da Criança e do A...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70063568331 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação... Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano em que completar seis anos de idade, independentemente... necessário. Súmula n.º 490, do STJ. O direito à educação, idade mínima. A ...

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