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24 de julho de 2016
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Andamento do Processo n. 239297-64.2016.8.21.7000 - Agravo de Instrumento - 15/07/2016 do TJRS

REGIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI 9.394/96, QUE PREVÊ REGRAS E CRITÉRIOS A SEREM OBSERVADOS.../96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.114/2005 QUE ‘É DEVER DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS EFETUAR..., SENDO QUE DEVE DAR, TAMBÉM, “O ATENDIMENTO EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ...

Pg. 29. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 15/07/2016

DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. A LEI9.394/96 TRAZ EM SEU ARTIGO 6°, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI N° 11.114/2005 QUE ‘É..., CONSTITUINDO UM SISTEMA DE EDUCAÇÃO, QUE É REGIDO PELA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, LEI9.394/96, QUE PREVÊ... MEIOS PARA PROGREDIR NO TRABALHO E EM ESTUDOS POSTERIORES” (ART.22 DA ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15207406 PR 1520740-6 (Acórdão)

observar as disposições abarcadas pelo art. 4º, I e X, art. 5º, §§ 2º e 4º, e art. 6º, todos da Lei 9.394/96 (LDB); e art... IV E VIII E 11, V, AMBOS DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO - LEI 9.394/96. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS... municipal, sendo essa uma garantia constitucional. Neste sentido, aliás, a...

Andamento do Processo n. 241116-02.2016.8.09.0006 - Obrigacao de Fazer - 08/07/2016 do TJGO

O ENSINO MEDIO, COMO EXIGE A LEI N 9.394 / 9 6 , LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO, QUE TRAZ, EXPRESSAMENTE... /96 - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO. 2 - AINDA QUE APROVADO EM EXAME VESTIBULAR, NAO SE AUTO RIZA A MATRICULA..., EM SEU ARTIGO 206 , ASSIM PRECEITUA: ART. 206. O ENSINO SERA MINISTRADO COM BASE N...

Andamento do Processo n. 0013086-67.2016.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 08/07/2016 do TJBA

crianças de 04 a 05 anos em caráter obrigatório, na forma do art. 6º, da LDB (lei 9.394/96) e que, nessa linha..., que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada, tombada sob o 0524555-50.2016.8.05.0001..., o Plano nacional de Educação 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014, estab...

Pg. 225. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/07/2016

MEDIO, COMO EXIGE A LEI N 9.394/9 6, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO, QUE TRAZ, EXPRESSAMENTE , A OBRIGATORIEDADE... DO VESTIBULAR, MISTER E A COMPROVACAO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO SEGUNDO EXEGESE DO INCIS O II DO ART. 44 DA LEI N 9.394/96... - LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO. 2 - AINDA QUE APROVADO EM ...

Pg. 219. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/07/2016

em caráter obrigatório, na forma do art. 6º, da LDB (lei 9.394/96) e que, nessa linha, o Plano nacional de Educação... de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada, tombada sob o 0524555-50.2016.8.05.0001, ajuizada pela... 2014-2024, aprovado pela Lei 13.005/2014, estabeleceu como metas, ampliar a ofer...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069031789 RS

(§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além... (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º... em creche ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394/96, que estabele...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70068442631 RS

até o dia 31 de março de cada ano letivo), por estar de acordo com artigo 32 Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases... 11.114/05 alterou: a) o artigo 6º da Lei 9394/96, que estabelece ser dever dos pais efetuar a matrícula dos filhos... e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) asseguram ingresso no e...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70069288041 RS

categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases... da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases... de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseg...

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