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28 de novembro de 2014
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Pg. 99. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/11/2014

e artigo 6.º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, artigo 5.º, artigo 7.º e artigo 18 da Lei n.º 9.610/98... e artigo 1.º e 23 da Lei n.º 12.016/09.Sustenta que estão presentes os requisitos autorizadores da concessão da liminar... a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, nos termo...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70062588355 RS

(artigo 6º da Lei 9.394/96), impõe às instituições de ensino a obrigatoriedade de efetuar a matrícula, no ensino... fundamental, de crianças que contem com a referida idade (artigo 87, § 3º, inciso I, da Lei 9.394/96). Neste sentido, não... os destinatários da norma. Nem a Constituição Federal, nem a lei de Dire...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062433651 RS

9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano...). Considerando que a Constituição Federal e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/1996) asseguram... e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996) asseguram ingresso no ensino ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062258173 RS

e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança... Gabriel/RS. Com efeito, o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º 11.274/06, disciplina... EM ESCOLA. PEDIDO DE MATRÍCULA. FALTA DO REQUISITO ETÁRIO. O art. 32 da Lei de Dire...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70061506564 RS

9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir do ano... prosperar. Isso porque o art. 32 da Lei 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei 11.274/06, disciplina que “o ensino..., terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:”, dispondo o art. 87, § ...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70060576485 RS

) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir... Custódio Hernandez. Com efeito, o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º 11.274/06, disciplina... EM ESCOLA. PEDIDO DE MATRÍCULA. FALTA DO REQUISITO ETÁRIO. O art. 32 da...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70061864799 RS

n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança, a partir do ano... em 16.04.2008, fl. 19), no 1º ano do Colégio Estadual Sananduva. Com efeito, o artigo 32 da Lei n.º 9.394 /96 ( LDB..., mediante:”, dispondo o artigo 87 , § 3º , I , da Lei n.º 9.394 /96, com sua atu...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061958823 RS

e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança, a partir... a formação básica do cidadão, mediante:”, dispondo o artigo 87, § 3º, I, da Lei 9.394/96, com sua atual redação... 32 da Lei 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º 11.274/06, dis...

Inteiro Teor. Reexame Necessário: REEX 70062020425 RS

e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases..., no 1º ano do Ensino Fundamental. Com efeito, o artigo 32 da Lei n.º 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º..., § 3º, I, da Lei n.º 9.394/96, com sua atual redação, que “O Distrito Federal, cada ...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70061657961 RS

I e IV e §1º) e da Lei n.º 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - artigo 6º), asseguram à criança... Fundamental Ildo Meneghetti. Com efeito, o artigo 32 da Lei 9.394/96 (LDB), com a redação dada pela Lei n.º 11.274/06..., completos ou a completar até o início do ano letivo. Invoca a Lei n.º 1...

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