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31 de agosto de 2015
Artigo 6 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Art. 6 da Lei de Diretrizes e Bases - Lei 9394/96

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula das crianças na educação básica a partir dos 4 (quatro) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 12.796, de 2013)

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065669129 RS

, “o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade”. A Lei 9.394 /96 traz em seu artigo 6º..., que é regido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, Lei 9.394 /96, com a alteração introduzida pela Lei 12.796... da Educação, Lei 9.394 /96, que prevê regras e critérios a serem...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066231655 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui... /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à criança de zero a seis anos e a partir... (Lei n. 8.069 /90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394 /...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70066234881 RS

tal acesso à categoria de direito público subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estatui...) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/96, art. 4º, IV) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis... infantil, ensino fundamental e ensino médio) e da educação superior (art....

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065750432 RS

, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram à... de eficácia plena do ato sentencial, na dicção do § 1º do art. 14 da Lei 12.016 /2009. Direito à educação e idade mínima. É dever..., às suas expensas. Além disso, a interpretação sistemática...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065637852 RS

, do artigo 87 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional (Lei 9.394 /96), dada pela Lei 11.274 /2006..., incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º ), asseguram... ), sendo incumbência do Município oferecer a educação infantil, nos termos do a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70065104671 RS

; artigos 4º , 53 , 54 , I , IV e § 1º, do ECA ; e artigo 6º da Lei 9.394 /96. Sustenta o enorme prejuízo que lhe será... de idade ao tempo da matrícula (fl. 26). Com efeito, acerca do tema, dispõe o artigo 32 da Lei n.º 9.394 /96 ( LDB..., mediante” , dispondo o artigo 87 , § 3º , I , da Lei n.º 9.394 /96, com sua...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70065887960 RS

9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional, além de incumbir... (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional - artigo 6º... ou pré-escola próxima à sua residência. A Lei 9394 /96, que estabelece as d...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70065769564 RS

subjetivo (§ 1º). A Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, que estatui as diretrizes e bases da educação nacional... e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei 9.394 /1996 ( Lei de Diretrizes e Bases... médio) e da educação superior (art. 21 da Lei 9.394 /96). A educação básica, por s...

Inteiro Teor. Apelação e Reexame Necessário: REEX 70065750432 RS

com as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente (artigos 4º, 53 e 54, incisos I e IV e § 1º) e da Lei n.º 9.394 /1996... ( Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional – artigo 6º ), asseguram à criança de zero a seis anos o acesso gratuito... do art. 14 da Lei 12.016 /2009. Direito à educação e idade mín...

Pg. 61. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 19/08/2015

Brasileira: 1. Lei Federal 9.394 de 20/12/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira. 2. Diretrizes...-Brasileira e Indígena”. 8. Lei Federal 12.976, de 04/04/2013 - Altera a Lei 9394/96, de 20 de dezembro de 1996.../12/2003 – Altera a redação do art. 26 , § 3º , e do art. 92 da Lei 9.394 /96, qu...

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