Artigo 30 da Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Lei nº 6.766 de 19 de Dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Art. 30. A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não rescindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa de cessão que tenham por objeto a área loteada ou lotes da mesma. Se a falência ou insolvência for do proprietário da área loteada ou do titular de direito sobre ela, incumbirá ao síndico ou ao administrador dar cumprimento aos referidos contratos; se do adquirente do lote, seus direitos serão levados à praça.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 25 dias

Página 3352 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Abril de 2024

Do Benefício Da Gratuidade Da Justiça Na Origem. Deferimento Tácito. Precedentes Desta Corte E Do C.Stj. (...) (Apelação Cível Nº XXXXX-42.2005.8.26.0114; Rel. Helio Faria; J. 21.2.22; 18ª Câmara).
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há 25 dias

Publicação do processo nº 1002905-27.2023.8.26.0366 - Disponibilizado em 16/04/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0281/2024 Processo 1002905-27.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Intimação / Notificação - Afranio Nobre…
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mês passado

Página 112 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

fiscalização e o acompanhamento, pela administradora judicial durante o processamento deste recurso, dos atos de administração das recuperandas. Sem informações, intimem-se a administrador judicial…
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mês passado

Página 114 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

146/159, integrada pela decisão a fls. 187/188, julgou improcedente a pretensão dos credores Cássio Guerra Oliveira Leite e Rosângela D’Aparecida Nacaratto Guerra Oliveira Leite; e procedente em…
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Página 116 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

ocorreu), a regra é a incidência do princípio da sucumbência, e só em caráter subsidiário é aplicado o princípio da causalidade; (ii) aduzem que a fixação dos honorários por equidade é ilegal, porque…
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Publicação do processo nº 2343365-94.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2343365-94.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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mês passado

Publicação do processo nº 2275308-24.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2275308-24.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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Publicação do processo nº 2343443-88.2023.8.26.0000 - Disponibilizado em 02/04/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2343443-88.2023.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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mês passado

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 7001161-37.2019.8.22.0012 - Disponibilizado em 01/04/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7001161-37.2019.8.22.0012 POLO PASSIVO ANGELA JOSEFINA GALLO CELIRIA GALLO JUVINO GALLO ADVOGADO(A/S) RENAN ARAUJO SILVA | 10468/RO MAYCON CRISTIAN PINHO | 2030/RO DATA DE…
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há 3 meses

Página 58 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Fevereiro de 2024

Lopes (OAB: 98709/SP) - Fernando Luiz Tegge Sartori (OAB: XXXXX/SP) - Maurício Dellova de Campos (OAB: XXXXX/SP) -Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: XXXXX/SP) - 4º Andar, Sala 404 Nº…
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