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31 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 1543. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 30/10/2014

aos descontos fiscais, deverão ser retidos na fonte, pela reclamada, em observância ao disposto nos artigos 12 da Lei 7.713/88... tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei 8.541/1992, art. 46 e Provimento da CGJT 01/96. III. Em se tratando... estabelecido em lei, conforme comprovante de pagamento de ID ...

Pg. 184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 30/10/2014

nos presentes autos. Logo, deve-se seguir a sistemática do artigo 12 da Lei n. 7.713/88, com incidência no mês do recebimento... de renda observe o disposto no artigo 12 da Lei n. 7.713/88, com incidência no mês do recebimento ou crédito sobre o total.... Custas pelo executado, no importe de R$44,26, dispensadas, conf...

Pg. 116. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 30/10/2014

, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12 -A da Lei 7.713/1988, com a redação... decisão, com exibição da respectiva GFIP, na forma prevista pela Lei n° 9.528/1997, regulamentada pelo Decreto n.º 2.803/1998.... Autorizo a retenção do imposto de renda incidente, por força do ar...

Pg. 2608. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

, observar as disposições contidas nos artigos 12 e 12-A da Lei 7.713/1988, bem como na OJ 400-SDI-1 do C. TST..., nos termos do § 2.º do art. 879 da CLT. [...] Lins, 15 de agosto de 2014 (sexta-feira). ELEN ZORAIDE MÓDOLO JUCÁ Juíza... do Trabalho Substituta" - Despacho Processo RTOrd-0000240-04.2013.5.15.006...

Pg. 2611. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

, ao apurar o valor relativo ao imposto de renda, observar as disposições contidas nos artigos 12 e 12-A da Lei 7.713/1988..., NÃO CONHEÇO dos presentes embargos e EXTINGO-OS SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos artigos 267, inciso VI e 284... Núcleo de Execução - Despacho Processo RTOrd-0000706-66.2011.5.15.0...

Pg. 2615. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

as disposições contidas nos artigos 12 e 12-A da Lei 7.713/1988, bem como na OJ 400-SDI-1 do C. TST, que exclui os juros... (art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10), intimando-se diretamente a parte interessada. 3. Libere...-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10), intimando-se di...

Pg. 2618. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

imposto de renda, com base na legislação vigente (art. 12-A da Lei 7.713/88, acrescido pela Lei 12.350/10..., observar as disposições contidas nos artigos 12 e 12-A da Lei 7.713/1988, bem como na OJ 400-SDI-1 do C. TST... JUCÁ Juíza do Trabalho Substituta - Despacho Processo RTSum-0001705-48.2013.5.15.0062...

Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

o valor relativo ao imposto de renda, observar as disposições contidas nos artigos 12 e 12-A da Lei 7.713/1988, bem...Pg. 2629. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014 Processo RTOrd-0002908... como na OJ 400-SDI-1 do C. TST, que exclui os juros da base de cálculo do impos...

Pg. 3036. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei 7.713 de 22/12/1988, devendo a reclamada comprovar o respectivo... da Lei 8451/92 e provimento 01/96 da CGJT, no parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto ... do artigo 879, parágrafo 3º da CLT, com redação conferida pela Lei 11.457/07. ...

Pg. 3037. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 30/10/2014

parágrafo único do art.16 da Lei 4.506/64 (§ 3º do art. 43 do Decreto 3.000 de 26/03/1999) e arts. 12 e 12-A da Lei ... 7.713 de 22/12/1988, devendo a reclamada comprovar o respectivo recolhimento, no prazo legal, sob pena de oficiar-se à... decisório, nos termos do art. 322, do CPC, com Redação dada pela Lei ...

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