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30 de janeiro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01/2015

-A à Lei 7.713/88 e dispõe:Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão... deve ser proporcional ao valor tributado.O 2º do artigo 12-A da Lei 7.713/88 veio reforçar este entendimento...Pg. 30. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/01...

Pg. 1213. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/01/2015

do artigo 12 da Lei 7.713/1988 e do artigo 640 do Decreto 3.000/1999, o imposto de renda , no caso de proventos.... ‘O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. A interpretação dada... ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, apenas s...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

aquela vigente neste momento (arts. 43, 116 e 144 do CTN, 12 da Lei 7.713/88 e 3º da Lei 9.250/95). Pleiteia a fixação.... sentença para que, reconhecida a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal... por esta Corte Regional, nos termos do art. 515, § 3º, do Código de Processo C...

Pg. 864. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

do artigo 12 da Lei 7.713/1988, na lide em questão. Ressaltou, o eminente Ministro, que a retenção do imposto de renda... TAXA SELIC. ART. 39, § 4º, DA LEI 9.250/95. PRECEDENTES DESTA CORTE . 1. Não viola o art. 535 do CPC, tampouco nega... de recurso repetitivo que trata o art. 543-C do CPC, no sentido de que o im...

Pg. 965. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

, julgado em 20/02/2014, DJe 18/03/2014) Anote-se, por pertinente, que o disposto no artigo 12 da Lei 7.713/88 apenas... tributária. No caso, incidente a SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, instituída pelo art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95... de que: (I) a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre o...

Pg. 1204. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

recebidas pela parte autora de forma acumulada. O artigo 12, da Lei n. 7.713/88, dispõe: Art. 12: No caso de rendimentos.... - Recurso especial, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (STJ, REsp n.º 1.227.133/RS, Rel. Ministro TEORI... representativo de controvérsia, nos termos do artigo 543-C, do Código ...

Pg. 1216. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

de renda sobre os valores recebidos acumuladamente segundo o disposto no art. 12 da Lei 7.713/88, ou, caso assim não... acumulada. O artigo 12, da Lei n. 7.713/88, dispõe: Art. 12: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá... no valor de R$ 2.898,95, efetivado quando do recebimento do prec...

Pg. 1219. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

sobre os valores recebidos acumuladamente segundo o disposto no art. 12 da Lei 7.713/88 (fls. 87/90). Recurso respondido. É... haver a idoneidade e suficiência da garantia apresentada." 4. Recurso especial provido (CPC, art. 557, § 1º-A). Acórdão... submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/200...

Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

Pg. 1220. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015 O artigo 12 , da Lei n. 7.713... /88, dispõe: Art. 12: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento... de Justiça ao julgar recurso especial representativo de controvérsia, nos termos do ...

Pg. 595. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

ou administrativa. Isto porque o artigo 12 da Lei 7.713/88, que prescreve que no caso de rendimentos recebidos...-se que este entendimento não importa declaração de inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713/88, mas apenas a definição... sobre verbas acumuladas, com fundamento no art. 12 da Lei n. 7.712/198...

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