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17 de janeiro de 2017
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 324008220115170002

disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713 /1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente..., ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa n.º 1.127... da advocacia, também na forma do artigo 22 da Lei n.º 8.906 /94 ( EAOA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1218009820115170005

disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713 /1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente..., ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa n.º 1.127/2011... a necessidade de sustento e manutenção do profissional da advocac...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1130000320105170010

do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713 /1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos... /2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa n.º... da CLT , com a redação dada pela Lei n.º 10.537 /2002, mitiga a exigê...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1505006020115170013

. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988... de alíquota fiscal mais onerosa.   No entanto, a Lei n.º 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713... do artigo 43 da Lei n.º 8.620/93 e § 4º do artigo 276 do Decreto ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 849009220115170013

era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente..., ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713/88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa n.º....   Em consonância com esse dispositivo, o caput do artigo 46 da Lei n.º 8....

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 554006320105170191

por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713 /1988, que previa, para a hipótese... entanto, a Lei 12.350 /2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela...-se anotar que, embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93, cuja constitucion...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1354008920115170005

12 da Lei 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente, a incidência do imposto... do contribuite, ou aplicação de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12...-A da Lei 7.713/88, posteriormente regulamentada pela Instrução...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 374000220125170011

. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988... de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88... ao artigo 195, § 5º, da Constituição Federal de 1988, no que tange ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 52002220105170007

da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos... 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88, posteriormente regulamentada pela Instrução... a quantia de R$ 902,47, acrescida dos juros de que tratam o art. 39, §1º, da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 240008320105170012

. Vejamos. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º..., ou aplicação de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei n.º 12.350 /2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei n.º... de sustento e manutenção do profissional da advocacia, també...

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