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23 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 )

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 1832. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. Este Tribunal, quanto à arguição de inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC ... TRABALHISTA. JUROS DE MORA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. E REFLEXOS DE HORAS EXTRAS EM FÉRIAS... 2002.72.05.000434-0, declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange...

Pg. 1894. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

da Lei 7.713/88 e 535, II, do CPC. Afirma que o acórdão guerreado é omisso, pois deixou de se pronunciar sobre a natureza... rejeitados (fls. 517-519, e-STJ). A recorrente alega violação dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN; dos arts. 6º, IV, e 12... extensiva, porquanto considerou isentas verbas de natureza eminentemente salarial recebidas e não indicadas na lei como tal (fl...

Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS... de Declaração acolhidos, e assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGOS 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4.506/64 E 43, PARÁGRAFO 3º, DO DECRETO ...Pg. 2148. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014 Diante do exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego...

Pg. 2149. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/04/2014

3.000; 43, 97, 111, do CTN; 6º, 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64; 12 da Lei 7.713/88; 46 da Lei 8.541/92. Aduz.... CORREÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO. DEMANDA MERAMENTE DECLARATÓRIA. OMISSÕES CARACTERIZADAS. O art. 16 da Lei ... do art. 43 da Lei 5.172/66, segundo o qual as indenizações que não acarretam acréscimo patrimonial não configuram...

Pg. 175. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do contribuinte, sem que este tenha concorrido para tanto. De acordo com o artigo 12 da Lei 7.713/88, "no caso..., como dispõe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem... de jurisdição obrigatório, conforme estipulado pelo artigo 475 do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei 10.352/2001...

Pg. 190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

, sem que este tenha concorrido para tanto. De acordo com o artigo 12 da Lei 7.713/88, "no caso de rendimentos recebidos... da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos. No sentido exposto.... RENDIMENTOS ADVINDOS DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 46 DA LEI 8.541/92. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos...

Pg. 193. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

do contribuinte, sem que este tenha concorrido para tanto. De acordo com o artigo 12 da Lei 7.713/88, "no caso..., como dispõe o art. 12 da Lei 7.713/88, mas o cálculo do imposto deverá considerar os meses a que se referirem... aplicável é a vigente é no momento do pagamento do precatório (arts. 43, 116 e 144 do CTN, 12 da Lei 7.713/88 e 3º da Lei...

Pg. 261. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

singular. Nesta via recursal, a União Federal alega negativa de vigência do art. 12 da Lei 7.713/88. Em suas razões, aduz... protelatório, conforme previsto nos artigos 527, III, c.c 273, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a parte agravada... mensalmente, o benefício estaria isento de tributação. 3. Ainda que em confronto com o disposto no art. 3º, § único...

Pg. 262. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/04/2014

as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina..., da Lei 7.713/88 e no art. 39, XX, do RIR (aprovado pelo Decreto 3.000/99). Precedentes: REsp 643.947/SP, Rel. Min... provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, RESP 1.118.429...

Pg. 1154. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/04/2014

de ambos; (...) Grifei Assim sendo, em que pese o artigo 12 da Lei 7.713 /1988 prever a incidência do imposto de renda... de fevereiro de 2010, “A Lei 7.713 /1988 prevê a incidência do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos de forma... da Lei n. 7.713 /88: “No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito...

ou

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