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29 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 1909. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2014

independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo. 3. De acordo com o art. 12 da Lei n.º 7.713... DE RENDA. BASE DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N.º... amparo em sede infraconstitucional (art. 16-A da Lei 10.887/2...

Pg. 228. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3. A interpretação dada... ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, apenas separa os critérios quantitativo (forma..., pelo limite mensal, conforme as tabelas de valores do IRPF. 3. Não é lícito ...

Pg. 230. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

por erro da própria Administração Previdenciária. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem reiterado tal tese, no sentido de que "2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina... 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95; e o RIR/99) para sujeitar o segurado ao IRRF à alíquota máxima da tributação, no regime... do recurso efetivamente dev...

Pg. 231. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

o modo de calcular o imposto. 3. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional... legalmente estatuída, o que não resulta em o ofensa a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88)" (AGA 1.049.109... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. EXECUÇÃO FISCAL DE CONSE...

Pg. 258. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, apenas separa os critérios quantitativo (forma de cálculo.... 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3. A interpretação dada... (Leis 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95; e o RIR/99) para sujeitar o empregad...

Pg. 333. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

sobre verbas trabalhistas pagas acumuladamente . Nos termos da redação do artigo 12 da Lei 7.713/1988 e dos artigos 56... 1238127/RS. - Inexistência de negativa de vigência ou de validade do disposto no artigo 12 da Lei 7.713/1988... se enquadra no artigo 114 da Lei Maior, mas sim no inciso I do seu artigo 109, ...

Pg. 334. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

da Lei 7.713/1988 e dos artigos 56 e 640 do Decreto 3.000/1999, o imposto de renda, no caso de rendimentos...-A DA LEI 7.713/1988. JUROS DE MORA PROVENIENTES DAQUELAS VERBAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRABALHO RESCINDIDO... SOB O REGIME DE COMPETÊNCIA. RESP 1.118.429, JULGADO SOB O REGIME DO ARTIGO ...

Pg. 335. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

ou de validade do disposto no artigo 12 da Lei 7.713/1988 nem de afronta ao artigo 97 da Constituição Federal. - O artigo 12-A foi... apresentou recurso, na medida em que em sua apelação restringiu-se a defender a aplicação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988... incluído na Lei 7.713/1988 pela Lei 12.350/2010...

Pg. 1059. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2014

ACUMULADAMENTE. INAPLICABILIDADE DA SISTEMÁTICA DO ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/1988 AOS RENDIMENTOS AUFERIDOS ANTES DE 1º/1/2010...-A, o qual o contribuinte quer que seja aplicado ao caso concreto, foi incluído na Lei 7.713/1988 pelo artigo 44 da Lei ... 105 do CTN. - Despesas com ação judicial necessária ao rece...

Pg. 736. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2014

Superior do Trabalho. (Res. 21/1993 DJ 21-12-1993) Referência: CF-88, art. 133 - CLT, art. 791 - Lei 5584/70... da Corregedoria Geral de Justiça, nos moldes dos artigos 12 –A da Lei 7.713/88 , não incidindo sobre juros de moraart. 404 do Código..., in verbis: Súmula 329 Honorários advocatícios. Art. 133 da Const...

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