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02 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 3526. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/09/2014

. Também indica contrariedade aos arts. 43, II, 97, VI, e 111, II, do Código Tributário Nacional, 6º e 12, da Lei 7.713/88... do TRF da 4ª Região entendeu inconstitucional o art. 3º, §1º e o art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/64... de todas as teses e artigos de lei invocados pelas partes, bastando para fundamen...

Pg. 187. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01 (art. 1º) reconhecem a natureza.... 12 DA LEI 7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA NAS ÉPOCAS PRÓPRIAS... do art. 38 da Lei 9.099/1995, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001, passo a...

Pg. 190. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 02/09/2014

) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL... POLÍTICO. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. 1- A Lei Federal 8.460/92 (art. 22) e a Medida Provisória 2.165/01..., parágrafo 2º, da Lei 8.383/91, a possibilidade de o indébito ser restituí...

Pg. 209. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

parte autora de forma acumulada. O artigo 12, da Lei n. 7.713/88, dispõe: Art. 12: No caso de rendimentos recebidos... do art. 12-A da Lei 7.713/88, já que a quantia a ser repetida - que tem como partida a guia DARF de fl. 26 - depende.... 12-A, da Lei 7.713/88 (divisão da verba pelo número de meses correspondentes ao...

Pg. 210. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

de omissão na aplicação do artigo 12 da Lei 7.713/88 é infundada, vez que a própria jurisprudência, que constou do acórdão... previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88... reiterado tal tese, no sentido de que "2. O art. 12 da Lei 7.713/88 dis...

Pg. 211. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, apenas separa os critérios... - § 4° do artigo 39 da Lei 9.250/95 - pelo critério da isonomia haverá de ser a SELIC utilizada na via inversa... resulta em o ofensa a cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF/88)." (AGA 1.0...

Pg. 212. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

criado com a edição da Medida Provisória n.º 497 que acrescentou o art. 12-A à Lei n.º 7.713/88, vigorando somente.... O autor alega que nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713/88 a dedução dos honorários advocatícios da base de cálculo... EM QUE O PAGAMENTO ERA DEVIDO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8.541/92. PREC...

Pg. 213. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

de dezembro de 2009 (f. 137), quando não estava em vigor a forma de cálculo disciplinada pelo art. 12-A da Lei n.º 7.713/88... da Medida Provisória n.º 497/2010 que acrescentou o art. 12-A à Lei n.º 7.713/88. Com efeito, o novo dispositivo veio... legalmente estatuída, ...." (AGA 1.049.109, Rel. Min. MAURO CAMPBELL, D...

Pg. 214. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

Administração Previdenciária. 6. Ressalte-se que não se trata de aplicar ao caso concreto o artigo 12-A da Lei 7.713/88... reiterado tal tese, no sentido de que "2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo... de calcular o imposto. 3. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, nã...

Pg. 215. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 02/09/2014

fine, da Lei n.º 7.713/88 e no art. 56, parágrafo único do Regulamento do Imposto de Renda de 1999, in verbis: "Art. 12... . DEDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N. 7.713/88. PROPORCIONAL A VERBAS TRIBUTÁVEIS. 1. A análise da sucumbência... óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos...

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