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04 de setembro de 2015
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

Pg. 4897. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 43, 97, 110 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/88, 16... da Lei 4.506/64 e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta, em síntese, que a verba previdenciária discutida nos autos é tributável... que a matéria versada nos presentes autos foi afetada à Primeira Seção do STJ pe...

Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015

, do Código Tributário Nacional; 6º e 12 da Lei 7.713/1988 e 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964. Argumenta que a Corte...Pg. 6071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/09/2015 (4919) RECURSO ESPECIAL 1.545.718 - RS (2015/0184778-7... HENRIQUE POPHAL VINICIUS MACIEL SANTOS E OUTRO(S) DECISÃO Trata-se de Recurso...

Pg. 1121. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

a do momento da percepção da verba global, conforme os arts. 46 da Lei 8.541/92 e 12 da Lei 7.713/88, sendo inadequada a pretensão... caracterizada a sucumbência mínima da ré, impondo-se a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil... de 2015. MARLI FERREIRA Desembargadora Federal 00021 APELA...

Pg. 1123. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 04/09/2015

ao contido no artigo 12 da Lei 7.713/88, é certo que referido diploma normativo apenas dispõe acerca do momento... a procedência de parte dos pedidos, na contestação, nos termos do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, e acolhida... de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei n. 4.506/64, também qu...

Pg. 587. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IRPF. RECEBIMENTO DE VALORES DE FORMA ACUMULADA. REGIME DE COMPETÊNCIA. LEI 7.713/88, ART. 12... do IRPF. 2. No tocante à aplicação do artigo 12 da Lei 7.713/88, decidiu o Superior Tribunal de Justiça... que " A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstit...

Pg. 728. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

de Justiça. 3. O recolhimento ocorreu na vigência da regra do art. 12, da lei . 7.713/1988, que contemplava a hipótese... - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REGIME DE COMPETÊNCIA - CÁLCULO MÊS A MÊS - ART. 12, LEI 7.713/88 - REGRA VIGENTE NA DATA... do presente julgado. São Paulo, 27 de agosto de 2015. NERY JÚNIOR Desembarg...

Pg. 730. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. O recolhimento ocorreu quando vigente a regra do art. 12, da lei . 7.713/1988, posteriormente revogado pela Medida Provisória... MÊS A MÊS - JUROS MORATÓRIOS - RECISÃO CONTRATUAL (PDV) - NÃO INCIDÊNCIA - ART. 12, LEI 7.713/1988 -DEDUÇÃO... de agosto de 2015. NERY JÚNIOR Desembargador Federal Relator 00231 APELAÇÃO/...

Pg. 919. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12, da Lei n.º... do art. 12-A da Lei 7.713, devendo o cálculo da exação observar o regime de competência, com incidência mês a mês.... Incidência de juros de mora pela taxa SELIC, a partir de 1º de janeiro de 1996, co...

Pg. 1394. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

acumulada. O artigo 12, da Lei n. 7.713/88, dispõe: Art. 12: No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto... em debate, mantendo-se a tributação do IRPF da maneira como realizada, com fundamento nos artigos 12 da Lei 7713/88 e 3º... do art. 19 da Lei 10.522/02 (fls. 123/124 e 140/143). Apelou o autor a f...

Pg. 1395. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/09/2015

. 12-A, da Lei n.º 7.713/1988, pois ambos tratam do mesmo regime de caixa (segundo o STJ também versa sobre o regime... acumuladamente pelo IRPF deve ser o de competência , já não se aplica às verbas neles compreendidas nem o art. 12, nem o art... Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial representativo de controv...

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