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25 de abril de 2015
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1525730 RS 2015/0088675-7

do referido artigo 43, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88, a tributação independe...; (b) arts. 43, II, 97 e 111, II, do CTN, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV, e 43, I e XVI... pagamento de verbas remuneratórias sujeitas à tributação. Tendo em vis...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1524124 RS 2015/0072558-2

CUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. FORMA DE APURAÇÃO DO INDÉBITO. REGIME DE CAIXA. ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88. LEI .... OMISSÃO. ART. 12-A DA LEI 7.713/1988. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embora o acórdão se refira à objeção da União quanto à... aplicação retroativa do art. 12-A da Lei 7.713/1988, inserido p...

AgRg no RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1234380 SC 2011/0015847-3

, do CPC, 39, XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese..., e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese, que a verba... previsto na Lei 11.418/06 que criou mecanismo simplificando o julgamento ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: Ag 1166111 RS 2009/0050469-1

Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta a incidência do imposto de renda sobre os juros..., incisos XVI a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99, 43, 97 e 111 do Código Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88... empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/8...

Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

Tributário Nacional, 6º e 12 da Lei 7.713/88, e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta a incidência do imposto de renda... de que a regra geral é a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, a teor do art. 16, caput e parágrafo único, da Lei...Pg. 1967. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015 A insurgên...

Pg. 2004. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

a XXIV, e 43 do Decreto 3.000/99; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta, em síntese, que a verba... à Primeira Seção do STJ pelo rito do artigo 543-C do CPC ( REsp 1470443/PR , Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe... finalidade da Lei 11.672/2008, determinar o retorno dos autos à origem, on...

Pg. 3777. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

o art. 12-A na Lei 7.713/88, não há mais que se falar em ausência de indicação das alíquotas aplicáveis, pois o § 1º... sua inconstitucionalidade, é de se reconhecer a aplicabilidade do art. 12-A da Lei 7.713/88 aos rendimentos recebidos... ACUMULADAMENTE APÓS 1º DE JANEIRO DE 2010. SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVIS...

Pg. 3836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

, ainda, com o § 1º do referido artigo 43, incluído pela Lei Complementar 104/2001, e o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88... os juros de mora; (b) arts. 43, II, 97 e 111, II, do CTN, 6º e 12, da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, e 39, XVI a XXIV.... No Recurso Especial, a Fazenda Nacional indicou contrariedade aos seguin...

Pg. 496. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

ser portador de doença grave dentre as indicadas no inciso XIV do artigo 6º da lei n.º 7.713/88, com a redação da Lei n.º... na Portaria n.º 04/2009 deste Juízo e o disposto no 4º do artigo 162 do Código de Processo Civil e o art. 93, inciso XIV... do 1º do artigo 12-A da citada lei, com base nos dados fornecidos.4. A...

Pg. 769. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2015

os arts. 7, 8 e 12, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva....Por outro lado, a previsão constante do art. 12-A, 5º da Lei 7.713/88 não autoriza que se pressuma que o contribuinte... da Lei 7.713, de 1988, prevêem que:Art. 2º O imposto de renda das pessoas...

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