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30 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Andamento do Processo n. 2014/0301822-4 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

. PARCELAS RECEBIDAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS...Andamento do Processo n. 2014/0301822-4 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ (4454) RECURSO ESPECIAL 1.497.666... Marques, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do disposto no...

Andamento do Processo n. 2015/0153811-0 - Recurso Especial - 30/05/2016 do STJ

, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional..., consoante o art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988; c) segunda exceção – são isentos da exação os juros de mora... da Lei 7.713/88 e 46 da Lei 8.541/1992, sob o argumento de que incide imposto de...

Pg. 3152. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO... nos EREsp 644.736/PE, destoa do entendimento consagrado pelo Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental da União... (Fazenda Nacional) provido, em juízo de retratação do art. 543-B, § 3º, do CPC, ...

Pg. 3168. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/05/2016

de texto, do § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88 e do art. 43, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172... 7.713/88 e 46 da Lei 8.541/1992, sob o argumento de que incide imposto de renda sobre juros de mora, conforme jurisprudência do STJ (fls. 222-227,.... A recorrente alega violação dos arts. 39, ...

Pg. 497. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

da sentença com relação à aplicação do regime de tributação previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88. A sentença já foi clara... tributáveis em caso de RRA, tem-se que o art. 12 da Lei 7.713/88 diz expressamente que deverão ser excluídos da base..., a necessidade de aplicação do regime de tributação do art. 12-A da Lei 7...

Pg. 1205. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

justificativa, ainda, no parágrafo único do art. 3º da Lei 9.250/95. 3. O artigo 12 da Lei 7.713 /88 não trata da forma... do previsto no artigo 12 da Lei 7.713/88. A tributação considerou o regime de caixa, incidindo sobre o total apurado... pelo Regime De Competência O artigo HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/l...

Pg. 334. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 30/05/2016

único do art. 3º da Lei 9.250/95. 3. O artigo 12 da Lei 7.713 /88 não trata da forma de incidência do imposto de renda... O artigo HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109264/lei-7713-88" \\\\o "Artigo 12 da Lei 7713/88" 12 da Lei... HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109264/lei-7713-88" \\...

Inteiro Teor. : RTOrd 13577420155210003

processada por simples cálculos. Procederá a reclamada o recolhimento do imposto de renda (arts. 7º , I e 12 da Lei n. 7.713... /88, art. 3º da Lei n. 8134 /90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000 /99) e da contribuição previdenciária (art. 30 ,I... do prazo do art. 477 , da CLT torna inviável a aplicação da multa pr...

Andamento do Processo n. 2016/0136351-6 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

desfavorável (perda do emprego), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, quando reconhecidos... para o deslinde da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 43, 97, 111 do CTN; 6º e 12 da Lei... 7.713/88; 16 da Lei 4.506/64; 46 da Lei 8.541/92 . Para tanto afirma que ...

Andamento do Processo n. 0000930-39.2015.5.14.0402 - Rtord - 27/05/2016 do TRT-14

, sobre as parcelas da condenação, observado o fato gerador do tributo e os critérios de cálculo fixados pelo art. 12 -A da Lei 7.713... deve observar o artigo 276, §4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei 8.212/1991 e determina... pelo trabalho superior a seis horas diárias, com previsão em lei (artigo...

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