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01 de maio de 2016
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

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- Isto porque o artigo 12 da Lei 7.713/88, que prescreve que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente... declaração de inconstitucionalidade do artigo 12 da Lei 7.713/88, a exigir o procedimento previsto no artigo 97 da CF/88... RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. FORMA DE LIQUIDAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO ART. 12-A,...

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Andamento do Processo n. 0000592-46.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

/2010, convertida na Lei 12.350/2010 (art. 44) que deu redação ao artigo 12 -A da Lei 7.713/1988, devendo ser efetuada...Andamento do Processo n. 0000592-46.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000592...

Andamento do Processo n. 0000697-23.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

na Lei 12.350/2010 (art. 44) que deu redação ao artigo 12 -A da Lei 7.713/1988, devendo ser efetuada exclusivamente...Andamento do Processo n. 0000697-23.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9 Processo RTOrd- 0000697... , JOSE AUGUSTO ARAUJO DE NORONHA , RENATA BERTI VALENTE Fica Vossa Senhoria intimada de qu...

Andamento do Processo n. 0000920-73.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

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na Lei 12.350/2010 (art. 44) que deu redação ao artigo 12 -A da Lei 7.713/1988, devendo ser efetuada exclusivamente...Andamento do Processo n. 0001000-37.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9 Processo RTOrd- 0001000...

Andamento do Processo n. 0001070-54.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/04/2016 do TRT-9

, a qual, nos termos introduzidos pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010 (art. 44) que deu redação ao artigo 12 -A da Lei... 7.713/1988, devendo ser efetuada exclusivamente na fonte e em separado, tornando definitiva a tributação na fonte, bem...Andamento do Processo n. 0001070-54.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/0...

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, a qual, nos termos introduzidos pela MP 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010 (art. 44) que deu redação ao artigo 12 -A da Lei... 7.713/1988, devendo ser efetuada exclusivamente na fonte e em separado, tornando definitiva a tributação na fonte, bem...Andamento do Processo n. 0001090-45.2015.5.09.0130 - RTOrd - 29/0...

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