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12 de fevereiro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Andamento do Processo n. 0000212-07.2011.5.15.0062 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15

-A da Lei 7.713/1988, bem como na OJ 400-SDI-1 do C. TST, que exclui os juros da base de cálculo do imposto. 5... o Sr. Perito, ao apurar o valor relativo ao imposto de renda, observar as disposições contidas nos artigos 12 e 12...Andamento do Processo n. 0000212-07.2011.5.15.0062 - RTOrd - 28/01/2016 do TRT-15 P...

Pg. 595. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/01/2016

artigos 12 e 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, Instrução Normativa RFB 1.127/2011, artigo 46 da Lei 9.541/1992 e artigo... atende aos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/1970 c/c art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, rejeito o pedido... do próprio sustento ou da respectiva família (artigo 14). A CLT e a Lei n...

Pg. 3435. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

- A da Lei 7.713 /88). Informe o exequente, no prazo de 05 dias, se o acordo foi integralmente cumprido, presumindo...-se que o código correto para os recolhimentos fiscais em processos trabalhistas é 1889 (IRRF - Rendimentos Acumulados - Artigo 12... do artigo 794 , inciso I , do CPC . Deixa-se de dar ciência à União...

Pg. 8325. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 28/01/2016

) anterior (es) ao do recebimento, deverão ser tributados de acordo com o prescrito na Lei 7.713 /1988, artigo 12..., real sentido da expressão "liquidação da sentença", utilizada com atecnia no Decreto 3.048 /99, artigo 276 ; a.2...: incidem sobre os títulos que a lei considera salário de contribuição, arcando c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21461197120158260000 SP 2146119-71.2015.8.26.0000

JUDICIÁRIO São Paulo jurisprudência do STJ, os artigos 46 da Lei 8541 /1992 e 12 da Lei 7713 /1988 definem...-Lei 62 , de 1966”; posteriormente a norma foi incorporada ao § 1º , do artigo 24 , da Constituição Federal de 1967... ; a Emenda Constitucional 17 , de 02 de dezembro de 1980, alterou o § 1º, do ar...

Pg. 5489. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70 (arts. 14 e 16), entendimento assentado nos Enunciados 219 e 329... o imposto de renda exclusivamente nafonte, no mês do recebimento ou crédito, com apuração na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei... 7.713 /1988, observadas as isenções, deduções, alíquotas e número de ...

Pg. 5492. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

mês do recebimento ou crédito, com apuração na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei 7.713 /1988, observadas as isenções... a todos garantido pelo art. 5º da Constituição Federal . Não obstante, a improcedência dos pedidos não tornaria o autor litigante... em qualquer das hipóteses previstas no art. 17 do CPC . Indefiro. 5...

Pg. 5496. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

do recebimento ou crédito, com apuração na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei 7.713/1988, observadas as isenções, deduções, alíquotas... definido na legislação previdenciária. A cota-parte a ser descontada do empregado obedecerá ao disposto no § 4º do art. 276... para conceder ao autor o benefício da assistência judiciá...

Pg. 5499. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

do recebimento ou crédito, com apuração na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei 7.713 /1988, observadas as isenções, deduções... que a assistência judiciária e os honorários advocatícios apenas seriam devidos quando preenchidos os requisitos da Lei 5.584 /70... aos requisitos da Lei 1.060 /1950: Atendidos os requisitos...

Pg. 5502. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 27/01/2016

ou crédito, com apuração na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei 7.713/1988, observadas as isenções, deduções, alíquotas e número... da Lei 1.060/1950: Atendidos os requisitos da Lei 1.060/50, são devidos os honorários de assistência judiciária gratuita... elementos em contrário. Destarte, por preenchidos os requisitos da...

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