Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112356220135150099 0011235-62.2013.5.15.0099

incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713 , de 22/12/1988, com a redação... do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713 /88 se resolve pela... pelo critério mensal, com a observância do ano-calendário: "Art. 44. A Lei no 7...

RECURSO DE REVISTA: RR 23770009620085090006

DE RENDA SOBRE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). REGIMES DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 12-A DA LEI 7.713/88... 12.350, ambas de 2010, que acrescentou o mencionado artigo 12-A à Lei 7.713/88, com redação atualizada pela Lei ... inconstitucional o artigo 12 da Lei 7.713/88 (atualmente revogad...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 10251242 PR 1025124-2 (Acórdão)

, ou seja, sobre os valores globalmente considerados, conforme determinam os artigos 12 da Lei 7.713/88, artigo 3º, parágrafo único.... Por sua vez, dispõe o artigo 46 da Lei 8.541/1992: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos..., da Lei 9.250/95, e artigo 56 do RIR/99; e) o artigo 144 do ...

Andamento do Processo n. 0000928-26.2015.5.12.0014 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-12

, o Plenário desta Corte acolheu em parte a arguição a fim de conferir interpretação conforme ao art. 12 da Lei 7.713/88. Diante... em momentos e situações distintas (art. 12-A da Lei 7.713/88). Isso poupará a parte de recorrer mais uma vez ao Judiciário... advocatícios da base de cálculo do imposto de renda encontr...

Andamento do Processo n. 1000808-51.2016.5.02.0614 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-2

. 12 da Lei7713/1988, não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (art. 404 do Código Civil e OJ n..., nos termos da Lei n.º 11.419/2006, art. 8º, parágrafo único. ANDRÉA SAYURI TANOUE Juíza do Trabalho E, para que chegue... Prevalecente 2 - TRT 2ª Região - Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Cabi...

Andamento do Processo n. 0001642-57.2015.5.17.0010 - RO - 23/09/2016 do TRT-17

, em relação à incidência dos descontos fiscais, mês a mês, nos termos do art. 12-A da Lei n.º 7.713, de 22/12/1988... da Justiça do Trabalho. Com o advento da Lei 12.350/2010 que deu nova redação ao art. 12 -A da Lei 7.713/1988 e Instrução... é no sentido de que incide a disposição contida no § 4º do art. 276 do Decre...

Andamento do Processo n. 0000303-91.2016.5.17.0151 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

. Imposto de renda, se ultrapassado o teto de tributação, conforme artigos 12 e 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, Instrução... aos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/1970 c/c art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, rejeito o pedido de condenação... gratuita A parte ativa requer a justiça gratuita (artigo 790, § 3º, d...

Andamento do Processo n. 0000356-72.2016.5.17.0151 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

, se ultrapassado o teto de tributação, conforme artigos 12 e 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988, Instrução Normativa RFB 1.500/2014... requer a justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT, e 4º da Lei 1.060, de 05/02/1950). Inexiste prova contrária à... família (artigo 14). A CLT e a Lei 5.584/1970, quanto aos h...

Andamento do Processo n. 0000404-31.2016.5.17.0151 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

. Imposto de renda, se ultrapassado o teto de tributação, conforme artigos 12 e 12-A, § 1º, da Lei 7.713/1988... atende aos requisitos do artigo 14 da Lei 5.584/1970 c/c art. 11, § 1º, da Lei 1.060/1950, rejeito o pedido.... Justiça gratuita A parte ativa requer a justiça gratuita (artigo 790, § 3º, da CLT, e ...

Andamento do Processo n. 0000875-81.2015.5.17.0151 - RTOrd - 23/09/2016 do TRT-17

deferidas. Razão não lhe assiste. Com a alteração promovida na Lei 7.713/1988 (artigo 12-A), os valores pagos em razão..., da Lei 7.713/1988, Instrução Normativa RFB 1.500/2014, artigo 46 da Lei 9.541/1992 e artigo 56 do Regulamento... de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de dezem...

×