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30 de julho de 2015
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Pg. 91. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

, ainda vê agravada a tributação sobre esta verba.Não obstante o art. 12 da Lei 7.713 /88 imponha a incidência no mês... havendo qualquer mácula processual a sanar, nos termos do artigo 330 do Código de Processo Civil . Afasto a preliminar... pública n.º 1999.61.00.003710-0: reteve na fonte o imposto de renda segundo a...

Pg. 92. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

que lhe foi creditado. 3. A jurisprudência do E. STJ alinhou-se no sentido de que o disposto no art. 12 da Lei 7.713... Ainda que em confronto com o disposto no art. 3º , único, da Lei 9.250 /95, o emprego dessa exegese confere tratamento justo ao caso.... Recurso especial nãoprovido.(RESP 200500974140, JOSÉ DELGAD...

Pg. 671. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

.jusbrasil.com.br/legislacao/109264/lei-7713-88" \\\\o "Artigo 12 da Lei 7713 /88" 12 da Lei HYPERLINK "http://www....jusbrasil.com.br/legislacao/109264/lei- 7713 -88" \\\\o "Lei 7713 /88" 7.713 /88 não trata da forma de incidência do imposto de renda... (ART. 543-C , DO CPC ). LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃ...

Pg. 672. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

da igualdade. Procedimento que encontra justificativa, ainda, no parágrafo único do art. 3º da Lei 9.250 /95. 3. O artigo 12... da Lei 7.713 /88 não trata da forma de incidência do imposto de renda sobre rendimentos decorrentes de condenação judicial...: Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19 , II...

Pg. 749. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

da Lei 7.713 , de 22/12/1988, que é expresso ao determinar o imposto em questão deva incidir sobre o total... Justiça Federal, nos termos do artigo 12 , § 1º , da Lei n.º 10.259 /2001, e da Orientação n.º 01 /2006 do Excelentíssimo.... 6.º , I e V , da Lei n.º 7.713 /1988), bem como porque ao delimitar a base impon...

Pg. 752. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/07/2015

7.713 /1988. A nova sistemática, implantada pela alteração legislativa em comento (inclusão do artigo 12-A na Lei ... do artigo 12 da Lei 7.713 /1988, gerava um tratamento desigual entre os contribuintes. Aquele que entrou em juízo para... recebidos de forma acumulada, por meio da edição da Lei 12.350 /2010, cujo...

Pg. 235. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/07/2015

períodos. Nos termos do art. 12 da Lei n.º 7.713 , de 22 de dezembro de 1988, esses rendimentos seriam tributados no... a solução da questão, considerando a IN RFB n.º 1127/2011 (metodologia do artigo 12-A da Lei n.º 7713 /88 incluída pela Lei... de rendimentos, mantendo a forma de tributação estabelecida pelo art. 12...

Pg. 566. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

, com apuração na forma dos arts. 12 e 12-A da Lei 7.713/1988, observadas as isenções, deduções, alíquotas e número... assistenciais. A assistência judiciária e os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos os requisitos da Lei ... bruto da condenação principal. 12. Honorários periciais. O autor foi sucum...

Pg. 683. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 de 29/07/2015

-calendário do recebimento deverá ser calculado observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 7.713,... Processo RTOrd-0020318-08.2013.5.04.0003 AUTOR MARCOS AURELIO ESQUIAM ESPINOSA ADVOGADO IBOTI OLIVEIRA BARCELOS JUNIOR... JUSTIÇA DO TRABALHO NOTIFICAÇÃO PROCESSO : 0020318-08.2013.5.04.0003 - AÇÃO TRABALHISTA - ...

Pg. 647. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/07/2015

. 12-a da Lei 7.713 /88 incluído pela Lei 12.350 /10, fixando-se naquela oportunidade, segundo a legislação vigente... das verbas contempladas nesta decisão na forma do art. 28 , § 9º da Lei 8.212 /91, sendo os recolhimentos previdenciários... nos termos do art. 8 e seu parágrafo único da CLT . Honorários de advogado R...

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