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21 de outubro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 269. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

Superior, a cegueira prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 inclui tanto a binocular quanto a monocular. 3.... AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para fins... este entendimento, vejamos a ementa do E.STJ: TRIBUTÁRIO. MOLÉSTIA GRAVE. ART...

Pg. 270. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

de que o Artigo 12 da Lei 7.713/1988 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto... dos recursos representativos da controvérsia. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo... de calcular o imposto. 3. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a...

Pg. 272. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

-se pacificado na jurisprudência do STJ que o Artigo 12 da Lei 7.713/1988 disciplina apenas o momento da incidência... e da Resolução n. 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos da controvérsia. 2. O art. 12 da Lei 7.713/88... disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. 3. A in...

Pg. 273. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

acórdãos do STJ, a jurisprudência da Corte Superior se pacificou no sentido de que o Artigo 12 da Lei 7.713/1988... do Alvará, menos a soma das parcelas acima referidas, e a correção monetária, na forma do artigo 28, parágrafo único, da Lei...-se. Intimem-se. Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2014. (assinado eletron...

Pg. 1399. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

DE CÁLCULO. VALOR JÁ DIMINUÍDO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 12 DA LEI N.º 7.713/88... em sede infraconstitucional (art. 16-A da Lei 10.887/2004), não desafiando, assim, o recurso extraordinário, nos termos... ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART...

Pg. 1400. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 20/10/2014

ou de prévia autorização no título executivo. 3. De acordo com o art. 12 da Lei n.º 7.713/88, o imposto de renda deverá... do art. 16-A da Lei n.º 10.887/2004, constitui obrigação ex lege, devendo ser promovida independentemente de condenação... ao art. 535 do Código de Processo Civil, na medida em que o acórdão hosti...

Pg. 1048. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

art. 12 da Lei n. 7.713?1988 refere-se ao momento da incidência do tributo e não ao seu modo de cálculo, conforme... do RIR (Decreto 85.450?80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713?88 se resolve pela seguinte.... O art. 12 da Lei 7.713?88 disciplina o momento da incidência e não o modo de...

Pg. 1049. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

ao seu patrimônio, sendo tal verba dedutível ou tributável. Estipula o artigo 12, da Lei 7713/88:.... Conforme dispõe o art. 6º, V, da Lei 7.713/1988, não incide imposto de renda sobre juros de mora oriundos de decisão... do RIR (Decreto 3.000/99) e 6º da lei 7.713/88 não obtiveram juízo de valor pela Corte de origem,...

Pg. 1051. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/10/2014

como aduzido pela autora, nos termos do artigo 12 da Lei 7.713/88, onde entendo que tal dispositivo deve ser..., procedimento devidamente fundamentado no artigo 27 da Lei 10.833/2003. Portanto, do valor de R$ 34.382,13 entendo plenamente.... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. INCORPORAÇÃO/ATUALIZ...

Pg. 1142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/2014

–A da Lei 7.713/88 , não incidindo sobre juros de mora- art. 404 do Código Civil. O INSS tomará ciência... , considerando-se, ainda, o disposto na Consolidação de Provimentos da Corregedoria Geral de Justiça, nos moldes dos artigos 12...Pg. 1142. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 20/10/20...

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