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19 de dezembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 114000420035050014 BA 0011400-04.2003.5.05.0014

devidos valores a título de imposto de renda, em razão de estar em vigor o art. 12 da Lei 7.713/98, que resulta.... 12-A da Lei 7.713-88, foi procedido o recolhimento da quantia de R$ 50.634,41, quando da liberação do valor incontroverso... que nem mesmo a lei pode destruir ou vulnerar - é o que se infere do art. 5º, ...

Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014

. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela...Pg. 251. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/12/2014 fonte, na hipótese... admite, na aplicação da lei, o recurso à eqüidade, que é a justiça no caso con...

Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014

da Lei 7.713/1988 (“No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito... todo o montante recebido de uma única vez. Confiram-se, a propósito, trechos conclusivos do julgado: “É inconstitucional o art. 12...Pg. 167. Supremo Tribunal Federal STF de 19/12/2014 estendido...

Pg. 3757. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/12/2014

aos arts. 44, inciso I, da Lei 9.430/96 e 12 da Lei 7.713/88. Sustenta (I) ser devida a multa de 75%, em razão... de omitir o pagamento do imposto de renda devido, sendo obrigação da fonte pagadora a sua retenção. O artigo 12 da Lei ...-se matéria própria da relação de trabalho e, aqui, o conflito é tributário...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1497607 RS 2014/0301715-0

, dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/1988 e do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964, sob a argumentação de que o Tribunal... e 12 da Lei 7.713/1988 e do art. 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964, sob a argumentação de que o Tribunal local não... de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496836 RS 2014/0298688-7

, do CPC; 12 da Lei 7.713/1988; 43 e 111 do CTN; e 16, parágrafo único, da Lei 4.506/1964. Sustenta, em suma, que o simples... de seu enquadramento na regra isentiva do art. 6°, V, da Lei 7.713/1988 (despedida ou rescisão contratual). Outro fator...), daí a incidência do art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88. Nesse sentido, q...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1496724 PR 2014/0298296-1

, DA LEI N. 4.506/64 PELA CF/88. INCONSTITUCIONALIDADE, SEM REDUÇÃO DE TEXTO, DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 7.713/88, DO ART.... Inconstitucionalidade sem redução de texto reconhecida também com relação ao § 1º do art. 3º da Lei 7.713/88 e ao art... e 111 do CTN; dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/88; e do art. 46 da Lei...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1489397 SC 2014/0269041-0

dos arts. 535 do Código de Processo Civil; 43, 97 e 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/1988. Afirma: Em resumo, conforme... do contrato de trabalho, fixadas em decisão judicial, a teor da expressa redação do art.6o., V, da Lei n.7.713/88. Refira.... 443). A recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo C...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488411 MG 2014/0267169-0

DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A, DA LEI 7.713/88. 1. Afastada a alegação de ofensa ao art. 535, II... de agir por parte do autor e sobre a inaplicabilidade do sistema de cálculo previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88... progressiva de que trata o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regime de cai...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1488840 RS 2014/0267084-4

DA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 12-A, DA LEI 7.713/88. 1. Afastada a alegação de ofensa ao art. 535, II... de agir por parte do autor e sobre a inaplicabilidade do sistema de cálculo previsto no art. 12-A da Lei 7.713/88... progressiva de que trata o § 1º do art. 12-A da Lei 7.713/88 (regime de cai...

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