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27 de junho de 2016
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016

da controvérsia. Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos artigos 43, 97, 111 do CTN; 6º e 12 da Lei 7.713/88; 16 da Lei...Pg. 2681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/06/2016 (3332) RECURSO ESPECIAL 1.489.378 - RS (2014/0268856-8... MORAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: Reenec/RO 103710720155150082 0010371-07.2015.5.15.0082

12-a, da Lei n. 7.713/88, redação da Lei n. 12.350/2010.   Quanto à base de cálculo do imposto de renda, também..., da Lei 4.506/64 e 46, § 1º, I, da Lei 8.541/92 ou mesmo ao § 3º do art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda... supralegal, conforme o § 2º do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, o que supl...

Andamento do Processo n. 2011/0047265-6 - Agrg / Recurso Especial - 24/06/2016 do STJ

). A parte recorrente aponta violação aos arts. 535 do CPC/73; 43, 97, 111 do CTN; 6º, 12 da Lei 7.713/88; e 46 da Lei... do vínculo empregatício exclui a incidência do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. 3.2. . O fator determinante para... ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88 é haver a perd...

Pg. 2173. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2016

. 535 do CPC/73; 43, 97, 111 do CTN; 6º, 12 da Lei 7.713/88; e 46 da Lei 8.541/92. Sustenta que: (I) a despeito.... CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. 1. Incidência do art. 3° da Lei Complementar n° 118/05, de forma que o prazo de cinco anos poderá... pelo demandado. 4. Correção monetária pela SELIC, nos termos do artig...

Pg. 175. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2016

que este não se pronunciou sobre os artigos 2º, 3º, parágrafo único, e 12, da Lei 7.713/88. Ademais, aduz equívoco do v... BOLETIM: 173708 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL 2007.50.01.016065-8 CNJ : 0016065-66.2007.4.02.5001 RELATOR... DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. ART. 21, P.Ú., ANTIGO CPC. ...

Pg. 1527. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 24/06/2016

e deduzir o valor do imposto de renda, caso haja incidência, observando o disposto no § 1º do art. 12 - A da Lei 7.713/88..., Aut Sidnei Nascimento dos Santos DATA DE AUDIÊNCIA: 06/07/2016 , ÀS 12:38 HS. DEVERÃO OS ADVOGADOS DAR CIÊNCIA.... Notificação Processo RTOrd-0001339-54.2012.5.01.0055 Autor João Luiz Goular...

Pg. 2859. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12 -A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica... nos artigos 2o. e 3o. da referida Instrução Normativa, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010... Juiz(a) Titular de Vara do Trabalho Despacho Processo RTSum-0010120-78.2...

Pg. 2876. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

.7.713/1988, em seu art.12 -A. Relativamente à incidência de imposto de renda sobre juros moratórios, fica registrado..., vigentes relativamente a cada uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei... do Trabalho Despacho Processo RTOrd-0010687-46.2015.5.03.0149 AUTOR LUANDE...

Pg. 2877. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

, que interpreta a Lei n.12.350/2010, a Medida Provisória n.497/2010 e a Lei n.7.713/1988, em seu art.12 -A. Relativamente à... uma das competências abrangidas, na forma do disposto no artigo 43, parágrafo 3o da Lei 8.212/91, com a redação introduzida pela Lei... Despacho Processo RTOrd-0010721-21.2015.5.03.0149 AUT...

Pg. 3155. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/06/2016

. Aliás, esse o preceito albergado no art. 12-A da Lei 7.713/88, inserido pela MP 497/10, e a orientação que se extrai... progressivo (mês a mês), sendo essa a melhor exegese que se extrai dos arts. 12 da Lei 7.713/88 e 46 da Lei 8.541/92... previdenciárias dar-se-á pelo regime de competência (art. 43, § 2o, da Lei 8.2...

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