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21 de setembro de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 4369620105090659

. 12-A da Lei 7.713, de 22/12/1998, com redação dada pela Lei 12.350/2010.      Consequentemente, havendo... Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo(s) 12 da Lei ... 7.713/1988; 56 do Decreto 3.000/1999.      - divergência jurisprudencial....

Pg. 1478. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

da aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir o imposto de renda... com a jurisprudência emanada do col. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp . 1118429), enquanto que o art. 12 da Lei 7.713/88..., mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC). Afasta-se a apr...

Pg. 2020. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

DE DECISÃO JUDICIAL. ART. 12. LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. ISENÇÃO. ART. 43 DO CTN. No cálculo do imposto incidente... do art. 535, II, do CPC; dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN, e dos arts. 6º e 12 da Lei 7.713/1988. Afirma que o acórdão...-se. Brasília (DF), 18 de agosto de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (21...

Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014

. A recorrente alega violação do art. 535, II, do CPC; dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN, e dos arts. 6º e 12 da Lei... 7.713/1988. Afirma que o acórdão recorrido foi omisso, porquanto não apreciou diversas questões postas no recurso (fl. 152...Pg. 2031. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/09/2014 MINISTRO HERMAN BE...

Pg. 593. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

do art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80) com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último... isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7.713/88, que isenta do imposto de renda inclusive os juros de mora devidos no... de renda, salvo a existência de norma isentiva específica (art. 6º, V, da Lei 7...

Pg. 636. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 19/09/2014

compreendidos no conceito de renda. Por sua vez, a Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, em seu art. 6º, V, estabelece... do RIR (Decreto 85.450/80) com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento... monetária ou juros de mora (art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95). 7. A c...

Pg. 74. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

e 12 da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , incidirá sobre os valores efetivamente pagos no mês.Lei 9250/95DA... e 12, da Lei n 7.713, de 22 de dezembro de 1988 , será calculado de acordo com a seguinte tabela progressiva em Reais... novas tabelas, com índices e alíquotas até 2010.O art. 12 da Lei 7.713/88,...

Pg. 75. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

singular. Nesta via recursal, a União Federal alega negativa de vigência do art. 12 da Lei 7.713/88. Em suas razões, aduz... que, recentemente, foi editada a MP 497, de 27.07.2010, convertida na Lei 12.350, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88... previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A ...

Pg. 78. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

, bem como no art. 12 e seus parágrafos da Lei 7.713/88, recentemente alterada pela Lei 12.350 de 20.12.2010... de que indique, conforme estabelecido no art. 8º, incisos XVII e XVIII da Resolução 168/2011:1. em se tratando de precatório... X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO DE FLS. 307:Certifico, c...

Pg. 85. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/09/2014

da Justiça Federal da 3ª Região, bem como no art. 12 e seus parágrafos da Lei 7.713/88, recentemente alterada pela Lei ..., preliminarmente, considerando-se a Emenda Constitucional 62/09 que alterou o art. 100 da Constituição Federal, bem... do parágrafo 10, do art. 100 da CF. Ainda, em face do disposto na Res...

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