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08 de dezembro de 2016
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 17760220155170005

dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988, que previa... mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88, posteriormente... está prevista no art. 7º da Lei 3.207/57, que permite o desconto dos ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1427820145170013

era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente..., ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa 1.127/2011.... ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5001087720145170132

da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713 /1988, que previa, para a hipótese de rendimentos... 12.350 /2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução... ou crédito dos valores. Em consonância com esse dispositivo, o caput do ar...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 5636520155170132

, ou aplicação de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350 /2010, ao alterar a redação do artigo 12...-A da Lei 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa 1.127/2011, da Receita Federal do Brasil... DA CONTRATANTE. Embora o artigo 71 da Lei 8.666 /93, cuja constitucionali...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1138120165170005

. A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei n.º 7.713... de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei n.º 12.350 /2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei n.º 7.713..., portanto, de acordo com as disposições do artigo 43 da Lei n.º 8.620 /...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1171820165170006

disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713 /1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente..., ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa 1.127/2011... EM QUALQUER PROCESSO. ARTIGO 133 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . OBSERVÂNC...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11817320155170014

da Lei 7.713 /1988, que previa, para a hipótese de rendimentos recebidos acumuladamente, a incidência do imposto... do contribuite, ou aplicação de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350 /2010, ao alterar a redação do artigo 12...-A da Lei 7.713 /88, posteriormente regulamentada pela Instrução...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 15117920155170011

dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713 /1988, que previa, para... mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350 /2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713 /88, posteriormente... mensalista, a remuneração do repouso semanal do reclamante enco...

Inteiro Teor. : ROPS 18685920155170011

de alíquota fiscal mais onerosa. No entanto, a Lei 12.350/2010, ao alterar a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88.... A tributação dos rendimentos pagos por decisão da Justiça do Trabalho era disciplinada pelo artigo 12 da Lei 7.713... CONTIDOS NA LEI 5.584/70. SÚMULAS 219 E 329 DO E. TST. Em que pese o ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1709020155170181

/49, e artigo 67 da CLT , relativamente ao Repouso Semanal Remunerado, que diz: CF/88 "Art. 7º - São direitos... dos serviços. (Incluído pela Lei 11.196, de 2005) § 3º Na hipótese prevista no § 2º deste artigo, o poder concedente... os demais requisitos previstos no § 1º, inciso I deste artigo. (Incluído pela Lei n...

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