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20 de abril de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide: Lei nº 8.134, de 1990, Lei nº 8.383, de 1991, Lei nº 8.848, de 1994, Lei nº 9.250, de 1995 )

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Pg. 1043. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/04/2014

7.713/88, art. 46 da Lei 8.541/92 e Instrução Normativa RFB 867. Dessa forma, o pagamento deverá ser efetuado após... de decisão judicial é tributada, no momento em que se torna disponível para o beneficiário, nos termos do art. 12 da Lei... DO VALOR. PERÍCIA COM ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE. RECURSO DESPROVIDO. “Segundo a dicção do art. 7º da Lei Complementar...

Pg. 3931. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

da Lei 7.713/88, não havendo falar em em declaração de inconstitucionalidade. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag... Federal, ressalta-se que a Primeira Seção, ao apreciar o recurso especial supracitado, apenas interpretou o art. 12... aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido...

Pg. 4113. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

DE DECISÃO JUDICIAL. INCIDÊNCIA. REGIME DE COMPETÊNCIA. ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS MORATÓRIOS. CARÁTER INDENIZATÓRIO...

Pg. 4139. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

insurgente. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu violação dos arts. 12 da lei 7.713/88; 46, § 1º... da lei 7.713/88; 46, § 1º, da Lei 8.541/92; 404 da Lei 10.406/02 e 145, § 1º da CF, percebe-se que a recorrente inova... neste Gabinete em 6.3.2014. A irresignação não merece prosperar. No que diz respeito à alegação de violação aos artigos 12...

Pg. 4165. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/04/2014

dos arts. 43, II, 97 e 111 do CTN; dos arts. 6º, IV, e 12 da Lei 7.713/88 e 535, II, do CPC. Afirma que o acórdão guerreado é... eminentemente salarial recebidas e não indicadas na lei como tal (fl. 233, e-STJ). Argui que o valor recebido pelo recorrido..., julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, improvido. (REsp 1227133/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Rel. p...

Pg. 289. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/04/2014

de que o momento da exigência dessa exação fiscal discutida é um, mês do recebimento (Lei 7.713/88, art. 12), e a forma.... Rendimentos Acumulados. Lei 7.713/1988, art. 12. RE 614.406/RS. Representativo de Controvérsia. Repercussão Geral... SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO DA POSIÇÃO...

Pg. 1249. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

do E. STJ, a quem cabe, em última instância, velar pela correta aplicação da lei federal, já analisou o artigo 12 da Lei... 7713/88 bem como demais dispositivos que se referem à tributação da renda. 4. O que se analisa nestes autos, não é... do Recurso Especial n.º 783724/RS - Processo n.º 2005/0158959-0, relatado pelo Ministro Castro Guerra, publicado no DJ...

Pg. 1352. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

de imposto de renda na fonte, pois, segundo o disposto no artigo 12, da Lei 7.713/88, "no caso de rendimentos... o feito, subiram os autos à Superior Instância. Decido. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 557, do CPC... deve arcar com a respectiva verba honorária, rateadas as custas na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo...

Pg. 1364. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

artigo 12, da Lei 7.713/88, "no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento... legitimada a promover a presente demanda ( arts. 1º e 2º, da Lei 6.858/80). Com efeito, cinge-se a controvérsia... as custas na forma do caput do artigo 21 do Código de Processo Civil. 5. Precedentes" (REOAC 2005.61.13.000189-1; Relator...

Pg. 1367. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 15/04/2014

, aduz a União que a questão encontra-se solucionada pelas disposições do artigo 12-A,da Lei 7.713/88. Regularmente... de renda na fonte, pois, segundo o disposto no artigo 12, da Lei 7.713/88, "no caso de rendimentos recebidos... Federal 00033 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 0007226-38.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.007226-8/SP RELATOR : Desembargador...

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