Carregando...
JusBrasil - Tópicos
29 de março de 2015
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Pg. 80. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

. Min. MAURO CAMPBELL, DJE 09/06/2010).Dessa maneira, aplicável o artigo 12-A da Lei 7713/88, na redação que lhe deu....Também já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça que o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não... o modo de calcular o imposto. A interpretação dada ao art. 12 da Lei 7....

Pg. 83. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

maneira, aplicável o artigo 12-A da Lei 7713/88, na redação que lhe deu a Lei 12.350/2010:Art. 12... de Justiça que o art. 12 da Lei 7.713/88 disciplina o momento da incidência e não o modo de calcular o imposto. A interpretação... dada ao art. 12 da Lei 7.713/88, não a qualifica como inconstitucional, apenas se...

Pg. 280. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

DE RENDA SOBRE VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. ART. 12 DA LEI 7.713/88. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO..., em razão do reconhecimento da inconstitucionalidade parcial do art. 12 da Lei 7.713/88 por Tribunal Regional Federal... patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. Já, o art. 6o ...

Pg. 771. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

pelo Informativo 764, p. 22, do E. Supremo Tribunal Federal:É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (No caso... tributação a maior. O autor sujeita-se à tributação na forma do artigo 46 da Lei n.º 8541/92, que reza:Art. 46. O imposto... Extraordinário 614.406, Rel. Ministra Ellen Gracie, com repercussão g...

Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/03/2015

, divulgado pelo Informativo 764, p. 22, do E. Supremo Tribunal Federal:É inconstitucional o art. 12 da Lei 7.713/1988 (No... a identificação de seu enquadramento na regra isentiva do art. 6,V da Lei 7.713/98 (despedida ou rescisão contratual...Pg. 778. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª ...

Pg. 1719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

da Lei 7.713/88, 16 da Lei 4.506/64, 46 da Lei 8.541/92 e 333, I, do CPC, pugnando pela incidência do imposto de renda.... 218-224), a recorrente alega violação ao art. 535, II, do CPC; e aos arts. arts. 43, 97, 110 e 111 do CTN, 6º e 12... especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105, III, a...

Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/88, 16 da Lei 4.506/64, 46 da Lei 8.541/92 e 333, I, do CPC, além de contrariedade...Pg. 1727. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015 (2440) RECURSO ESPECIAL 1.419.232 - PR (2013/0384098-5... SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL...

Pg. 1771. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

(Decreto 3.000, de 26/03/99), artigos 43, I e II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, 8.... PAGAMENTO EM DECORRÊNCIA DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88... da causa, ex vi do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC. Os embargos de declaração opos...

Pg. 1775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

), a recorrente alega violação ao art. 535 do CPC; e aos arts. 43, I e II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/88, 16, par.... Ministro BENEDITO GONÇALVES Relator (2456) RECURSO ESPECIAL 1.430.976 - RS (2014/0012519-9) RELATOR : MINISTRO... especial interposto pela FAZENDA NACIONAL com fundamento no artigo 105,...

Pg. 1785. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/03/2015

3.000, de 26/03/99), artigos 43, I e II, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92, pugnando... INCIDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA EM RECURSO REPETITIVO. ART. 19, § 1º, DA LEI... violação ao art. 535, II, do CPC; e aos arts. 39, incisos XVI a XXIV e 43 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi, está procurando um advogado ou correspondente jurídico? Podemos te conectar com Advogados em qualquer cidade do Brasil.

Escolha uma cidade da lista
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707257/artigo-12-da-lei-n-7713-de-22-de-dezembro-de-1988