Carregando...
JusBrasil - Tópicos
26 de julho de 2014
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Vide Lei nº 8.134, de 1990) (Vide Lei nº 8.383, de 1991) (Vide Lei nº 8.848, de 1994) (Vide Lei nº 9.250, de 1995)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 1o O imposto será retido, pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito, e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação desta Medida Provisória, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

§ 8o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Medida Provisória nº 497, de 2010)

Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando correspondentes a anos-calendários anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 683702 00009-2002-081-03-00-9

de Renda, assim como as Leis 7713/88, artigo 12 e 8134/90, artigo 3-o, dispõem que, no caso de rendimentos recebidos... da estabilidade provisória acidentária prevista no artigo 118 da Lei 8213/91, reputando-se verificada a condição... jurisdicional e violação aos artigos 5-o inciso XXXVI da CF e Decreto-lei 4657/42, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 773602 00281-2002-041-03-00-0

e atualização monetária (Lei n-o 7.713, de 1988, artigo 12). Quanto ao disposto no En. 187/TST, dispõe que: A correção... mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei n-o 7.713, de 1988, artigo... considerados no cálculo do imposto de renda, conforme se deflui do disp...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1320402 00432-2002-104-03-00-8

/99; Leis 7.713/88, art. 12 e 8.134/90, art. 3-o; Parecer Normativo n-o 01 da Coordenação-Geral do Sistema de Tributação... de 1.988, que estendeu alguns direitos à categoria dos domésticos (art. 7-o, XXXIV, parágrafo único) não autoriza... constitucional. Todavia, não se altera o decidido. É que a Lei 5.859/72, que di...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1760403 00568-2003-113-03-00-0

/99, Regulamento do Imposto de Renda, assim como as Leis 7713/88, artigo 12 e 8134/90, artigo 3-o, dispõem que, no caso... ao empregado (artigo 46, da Lei 8542/91). O Judiciário não está autorizado a alterar os critérios de cálculo, retenção..., arts. 11, 12, 22, 24, 25, 28, 30, 35, 43 e 44, 55 e 94, além de outros dis...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 308504 00036-2002-011-03-00-0

dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei 7.713, de 1988, artigo 12)”. Diante de todo o exposto... : OS MESMOS. EMENTA: EMPREGADO DOMÉSTICO. FÉRIAS. PRAZO DE GOZO. ARTIGO 7 o , INCISO XVII E PARÁGRAFO ÚNICO, DA CF/88. ARTIGO 2 o DA LEI... N. 5.859/72. O parágrafo único do artigo 7 o da CR/88, qu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 360204 01981-1999-075-03-00-2

monetária e juros (Leis N.º 7713/88, art. 12. e 8.134/90. art. 3.º). Neste mesmo sentido, o Parecer Normativo n.º 01..., parágrafo único, 121 e 123 do CTN. Por esta razão, a legislação tributária, artigo 46 da Lei n.º 8.541, de 1992... dos artigos 45, parágrafo único, 121 e 123 do CTN. Por esta razão, a legislação tri...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1087204 01154-2003-038-03-00-6

trabalhistas, é determinada pelo art. 56 do Decreto 3.000//99, artigos 12 da Lei 7.713/88 e 3º da Lei 8.134/90. Logo, nego..., para legislar sobre Direito do Trabalho, a ela atribuída pelo art. 22, da Lei Maior. Tampouco existe ofensa ao art. 37...: TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA – ISONOMIA SALARIAL – TOMADOR DE SERVIÇO...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 477506 00320-2005-041-03-00-1

3.000, de 1999, bem como da Lei n. 7.713, de 1988 (art. 3o, 6o e 12), integram o rendimento tributável verbas trabalhistas... e nem a correção monetária (Leis 7713/88, art. 12; 8541/92, inciso 1o. do parágrafo 1o. do art. 46 e Decreto 3000/99, art. 56... diversos, com alternância, como na espécie, faz jus à redução co...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 260406 01129-1997-088-03-00-0

. da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n. 8.541, de 23 de dezembro de 1992... a situação retratada nos autos inserta na norma do art. 6o., da Lei 7.713/88 e art. 39, do Decreto 3000/99. Vistos..., comprovada pelos exames e atestado de f. 709/716, está inserido na norma do a...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1881606 00656-2006-011-03-00-3

art. 12 da Lei 7.713/88, o qual determina que no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto de renda..., sobre as parcelas de natureza salarial deferidas ao reclamante, na forma do art. 43 da Lei 8.212/91 e Decreto 3.048/99. A não... na legislação aplicável, em especial no art. 39, caput e § 1 o , da Lei ...

ou

×
Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11707257/artigo-12-da-lei-n-7713-de-22-de-dezembro-de-1988