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29 de maio de 2015
Artigo 12 da Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Art. 12 da Lei 7713/88

Lei nº 7.713 de 22 de Dezembro de 1988

Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.

Art. 12. (Revogado pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Art. 12-A. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês. (Redação dada pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

§ 1o O imposto será retido pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição financeira depositária do crédito e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 2o Poderão ser excluídas as despesas, relativas ao montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 3o A base de cálculo será determinada mediante a dedução das seguintes despesas relativas ao montante dos rendimentos tributáveis: (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

I - importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado por escritura pública; e (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

II - contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 4o Não se aplica ao disposto neste artigo o constante no art. 27 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto nos seus §§ 1o e 3o. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 5o O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o disposto no § 2o, poderá integrar a base de cálculo do Imposto sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário do recebimento, à opção irretratável do contribuinte. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 6o Na hipótese do § 5o, o Imposto sobre a Renda Retido na Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado na Declaração de Ajuste Anual. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de janeiro de 2010 e o dia anterior ao de publicação da Lei resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de julho de 2010, poderão ser tributados na forma deste artigo, devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente ao ano-calendário de 2010. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 8o (VETADO) (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

§ 9o A Secretaria da Receita Federal do Brasil disciplinará o disposto neste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010)

Art. 12-B. Os rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso, serão tributados no mês do recebimento ou crédito, sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização. (Incluído pela Medida Provisória nº 670, de 2015)

Pg. 3369. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12 DA LEI 7.713/88. JUROS DE MORA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. INDEPENDÊNCIA DO PRINCIPAL.... MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (1668) RECURSO ESPECIAL 1.514.836 - RS (2015/0028378-0) RELATOR : MINISTRO... JUNIOR E OUTRO(S) IVONE DA FONSECA GARCIA RODRIGO FRITSCH EMENTA TRIBUTÁRIO...

Pg. 3370. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2015

do art. 12 da Lei 7.713/88, aduzida nos autos da AC 2002.72.05.000434-0, declarou a inconstitucionalidade do art. 12..., com fundamento na regra especial estabelecida pelo art. 6º, inciso V, da Lei 7.713/1988. 8. As turmas de direito... da Lei 7.713/88, sem redução de texto, apenas no que tange ao imposto de ren...

Pg. 935. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2015

de inconstitucionalidade, nem afastamento da aplicação do art. 12 da Lei 7.713/88. O julgado tratou da forma como deve incidir... que o art. 12 da Lei 7.713/88 estipula quando deve incidir o imposto de renda, a saber: o momento em que se efetiva..., e 240 da CF/88, 22, I a III, e 28, parágrafo 9º, da Lei 8.21...

Pg. 49. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/05/2015

em 09/11/2010. 4. Tal conclusão parte da premissa, feita pelo art. 1o. da Lei 7.713, de 22 de Dezembro de 1988... de rendimento (art. 12 da Lei 7.713), uma vez que inexiste a efetiva percepção financeira do valor consignado. 6... haveria ganho de capital na forma do parágrafo 2o,, art. 3o, da Lei 7.713/88, mercê de in...

Pg. 1239. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/05/2015

de Justiça, nos moldes dos artigos 12 -A da Lei 7.713/88 , não incidindo sobre juros de moraart. 404 do Código Civil. Custas... sobre as diferenças de "adiantamentos" e 13º salário, na forma do art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, sob pena de execução... do art. 459, § único da CLT e do S. 381 do C. TST, e juros de mora,...

Pg. 1300. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/05/2015

de Justiça, nos moldes dos artigos 12 -A da Lei 7.713/88 , não incidindo sobre juros de moraart. 404 do Código Civil.... Brasileiro. Tal aferição deve ser procedida em analogia aos critérios esposados nos artigos 51 c/c 53 da antiga Lei 5250/67... previdenciárias, a incidir sobre saldo de salário, na forma do art. 28,...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/05/2015

12 -A da Lei 7.713/88 , não incidindo sobre juros de moraart. 404 do Código Civil. Custas de R$300,00, calculadas... família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ 305 da SBDI-1). Não sendo esta a hipótese dos autos, indefiro..., RSR e 13o salário, na forma do art. 28, par. 9º, da lei 8212/91, sob pena de e...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/05/2015

, nos moldes dos artigos 12 -A da Lei 7.713/88 , não incidindo sobre juros de moraart. 404 do Código Civil. Custas de R... permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art. 14, § 1º, da Lei 5.584/1970). (ex-OJ... devidos (art. 15 da Lei 8.036/90). Oficie a Secretaria o Conselho Region...

Pg. 1314. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 29/05/2015

Geral de Justiça, nos moldes dos artigos 12 -A da Lei 7.713/88 , não incidindo sobre juros de moraart. 404 do Código Civil... do artigo 4º, §3º da Lei 11.419/2006. Notificação Processo RTOrd-0011659-04.2014.5.01.0053 Relator ROBERTA FERME... da Justiça do Trabalho, sendo considerado publicado em 1º/06/2015, nos ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1511554 PR 2015/0013543-1

43, 97 e 111 do CTN, nos artigos 6o. e 12 da Lei 7.713/88, no art. 46 da Lei 8.541/92, negando-lhes vigência, e vai.... Assevera, ainda, negativa de vigência aos arts. 43, 97 e 111 do CTN, 6o. e 12 da Lei 7.713/88, e 16, parág. único, da Lei..., 97 e 111 do CTN, 6o. e 12 da Lei 7.713/88, e 16, parág. único, da Lei 4.5...

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