Inciso V do Artigo 3 da Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Lei nº 1.060 de 05 de Fevereiro de 1950

Estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados.
Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções:
V - dos honorários de advogado e peritos.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 horas

Página 1924 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2024

formalidades. Intime-se. - ADV: RODRIGO GRANDI (OAB XXXXX/SP), ALINE DA ROSA MOREIRA (OAB XXXXX/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB XXXXX/MG), THAIS PAMELA DA SILVA (OAB XXXXX/SP) Processo…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 10 horas

Publicação do processo nº 1004269-20.2019.8.26.0319 - Disponibilizado em 13/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2024 Processo 1004269-20.2019.8.26.0319 - Curatela - Nomeação - Anilton Lopes Barreto - Vistos. A nobre perita…
Diário de Justiça do Estado de Alagoas
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há 3 dias

Página 692 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 10 de Maio de 2024

3ª Câmara Cível Relator : Des. Fábio José Bittencourt Araújo Agravante : Lucas Fellipe de Morais Gomes. Advogado : Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL). Agravado : Aymoré Crédito, Financiamento e…
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Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 3 dias

Intimação - Demarcação / Divisão - 1000351-93.2022.8.11.0036 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1000351-93.2022.8.11.0036 POLO ATIVO ELIETH RODRIGUES DE SOUZA POLO PASSIVO DILMA CRISTINA DOS SANTOS BELLO FRASON MORAES DE SOUZA ADVOGADO(A/S) THALLES FELIPE VIEIRA LOPES MARTINS |…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
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há 3 dias

Intimação do processo N. - 10/05/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0837339-38.2015.8.20.5001 POLO ATIVO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO ADRIANA DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO(A/S) FRANCISCO JOSE ARAUJO ALVES | 7596/RN DATA DE…
Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 1013679-96.2023.8.11.0055 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJMT

NÚMERO ÚNICO: 1013679-96.2023.8.11.0055 POLO ATIVO ANISIO RICCI POLO PASSIVO BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A. ADVOGADO(A/S) EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ | 22975/MS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA |…
Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0001387-61.2024.8.16.0075 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001387-61.2024.8.16.0075 POLO ATIVO GREICE RAFAELA BUENO CAVALCANTI POLO PASSIVO PIZOLATO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. ADVOGADO(A/S) MARCONDES ANTONIO RIBEIRO | 125512/MG THAIS…
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 1718 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Maio de 2024

visando a apuração de abandono de emprego em face da requerente até a realização do laudo pericial, bem como determinou a realização de prova pericial (fls. 219/220). Veio aos autos laudo médico…
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Diário de Justiça do Estado do Paraná
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há 4 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0004766-19.2023.8.16.0148 - Disponibilizado em 09/05/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004766-19.2023.8.16.0148 POLO ATIVO MARIA THEREZA GARCIA DA SILVA POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) SIGISFREDO HOEPERS | 27769/PR GUSTAVO CAVALCANTI REFOSCO | 102262/PR RINALDO…
Diário de Justiça do Estado de Rondônia
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há 4 dias

Intimação do processo N. - 09/05/2024 - TJRO

NÚMERO ÚNICO: 7004357-85.2023.8.22.0008 POLO ATIVO RAFAEL WILLIAM NASCIMENTO ADVOGADO(A/S) SONIA CASTILHO ROCHA | 2617/RO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 09/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 10/05/2024…