Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Decreto Lei nº 37 de 18 de Novembro de 1966
Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
Impugnação Administrativa
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE xxxxxxxxxxxxxxx – RIO GRANDE DO SUL PROCESSO Nº xxxxxxxxx/xxxxx XXXXXXXXXXXXXX , nacionalidade, estado civil, profissão, natural de xxxxxxxx/RS,…
Revisão imposto modelo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL FEDERAL DA COMARCA DE CHOPINZINHO – PR. FULANO BELTRANO SILVA, brasileiro, solteiro, Trabalhador Rural, portador da C. I. Nº…