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31 de agosto de 2015
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50337847120144047200 SC 5033784-71.2014.404.7200

4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço... Caminha Data e Hora: 20/08/2015 16:56 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5033784-71.2014.4.04.7200/SC RELATORA : Des. Federal.... VINÍCOLA. INEXIGÊNCIA DE ART OU AFT PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO PERANTE O MAPA...

Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

, sustou a aplicação do artigo 25 da Instrução Normativa 06, que ora se combate; (3) o artigo 104, do Decreto 99.066/90..., Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Congresso Nacional, por meio do Projeto de Decreto Legislativo 1.122/2013...Pg. 914. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 d...

Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/08/2015

, do Decreto 99.066 /90, da Presidência da República, que dispunha sobre a produção, circulação e comercialização de vinho... ainda, que o Projeto de Decreto Legislativo 1.122/2013, que teria por objetivo sustar a aplicação do art. 25 da Instrução...Pg. 918. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região ...

Pg. 598. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/07/2015

fulcrados no Regulamento da Lei n. 7.678/1988 aprovado pelo Decreto n. 99.066/1990, revogados em 20/02/2014 pelo Decreto... como tributária ou não tributária na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas... a inicial com o processo administrativo, dificultando-lhe, sobreman...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528324 SC 2015/0089054-1

/2014; Decreto 99.066/90 c/c arts. 14, 16, VIII e Instrução Normativa 19, de 15/12/2003 e art. 1º da Lei 12.016..., da Lei 7.678/1988; 84, § 2º, da Lei 8.918/94; 1º, 11, 56, § 2º, 75, 76 do Decreto 8.198/2014; Decreto 99.066/90 c..., Lei 8918/94, art. 84, §2º; Decreto 8198/2014, arts. 1º, 11, 56, §2º,...

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

/1988; 84, § 2º, da Lei 8.918/94; 1º, 11, 56, § 2º, 75, 76 do Decreto 8.198/2014; Decreto 99.066/90 c/c arts. 14, 16..., art. 84, §2º; Decreto 8198/2014, arts. 1º, 11, 56, §2º, 75, 76; Decreto 99.066/90, arts. 14, 16, VIII; Instrução Normativa.... Nas razões do especial, aponta a recorrente violação aos arts. 535...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2040754620108260100 SP 0204075-46.2010.8.26.0100

de um rótulo de vinho na Lei 7.678/1988, regulada pelo Decreto Federal 99.066/1990. Alegou não existir necessidade... 7.678/88, regulamentada pelo Decreto Federal 99.066/90, como disposto em seu artigo 1º, 'in verbis': 'Art. 1º..., de 2004). O Decreto Federal 99.066/90, por sua vez, dispõe competir ao Ministé...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 260405220128190209 RJ 0026040-52.2012.8.19.0209

que os espumantes são elaborados conforme parâmetros estabelecidos pela Lei n° 7.678/88 e pelo Decreto99.066/1990... no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, e a ré, no de fornecedor, Poder Judiciário do Estado... de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Apelação Cível 0026040...

RECURSO ESPECIAL: REsp 980600 SC 2007/0196233-9

da Lei 1.533/51; 11 da Lei 8.918/94; 1o., 4o., § 7o. e 43 da Lei 7.678/88; 36 e 60 do Decreto 99.066/90 e 108 do Decreto... 7.678/88; 36 e 60 do Decreto 99.066/90 e 108 do Decreto 2.314/97. 4. Houve contrarrazões (fls. 156/170), tendo sido o Apelo...RECURSO ESPECIAL REsp 980600 SC 2007/0196233-9 RECURSO ESPECIAL 98...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

; 36 e 60 do Decreto 99.066/90 e 108 do Decreto 2.314/97. 4. Houve contrarrazões (fls. 156/170), tendo sido o Apelo Raro...

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