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27 de maio de 2016
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Andamento do Processo n. 2010/0224322-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. Com efeito, consoante prevê o art. 2º do Decreto n. 99.066, de 08 de março de 1990, que regulamentou a Lei n.º 7.678/88... e XII, 171, item X, todos do Decreto 99.066/90, combinados com a instrução normativa 04/2001, pela constatação... de açúcar não originário da uva”. Os dispositivos legais do Decreto 99.066/90 que...

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. Com efeito, consoante prevê o art. 2° do Decreto n. 99.066, de 08 de março de 1990, que regulamentou a Lei n.° 7.678/88..., 171, item X, todos do Decreto 99.066/90, combinados com a instrução normativa 04/2001, pela constatação da seguinte... de açúcar não originário da uva”. Os dispositivos legais do Decreto 99.066/...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, sem a prévia celebração de convênio, nos termos em que exigido pelo art. 30 do. Decreto n. °. 99.066/90. Saliente... administrativos, cuja ausência, via de consequência, constitui causa para a decretação de invalidade. Sendo assim, tanto... está consubstanciada a multa imputada à embargante. Diante disso, outra soluç...

Andamento do Processo n. 2015/0036486-7 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4394) RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.494 - SC (2015/0036486-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VINICOLA SÃO PEDRO LTDA - ME ADVOGADOS : FÁBIO FACCHIN TIAGO FACHIN DECISÃO

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 32718520114039999 0003271-85.2011.4.03.9999

PROC. -:- 2011.03.99.003271-8 AC 1590838 D.J. -:- 26/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-85.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.003271-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

00096 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003663-76.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.003663-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : ENE ENE IND/ E COM/ DE BEBIDAS LTDA

Pg. 1070. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 10/03/2016

2. Para decidir pelo desprovimento da apelação, a Turma, à luz da legislação aplicável, decidiu expressamente que "discussão jurídica de teses, tal como expostas na inicial e na apelação, não exige

Andamento do Processo n. 0003271-85.2011.4.03.9999 - Apelação Cível - 25/02/2016 do TRF-3

00026 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-85.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.003271-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE : GARDIENCOR CLINICA MEDICA LTDA ADVOGADO : SP136478 LUIZ PAVESIO

Pg. 672. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/02/2016

termo inicial dos juros e da correção monetária, assim como a data da inscrição, definindo a forma e o período de cálculo até então consolidado, com indicação, ainda, da legislação respectiva, sem

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