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24 de julho de 2016
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3

, Decreto 99.066/1990 e Portaria 229/1988, não faltando, portanto, base legal para a autuação. A edição de decreto...Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3 00010 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

apurada com lastro na Lei 7.678/1998, Decreto 99.066/1990 e Portaria 229/1988, não faltando, portanto, base legal para... a autuação. A edição de decreto regulamentar e atos normativos para detalhar e especificar mandamentos legais não...

Andamento do Processo n. 2016/0071672-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

7.678/1988, 1º, 2º, 14, 16 do Decreto 99.066/90. Alega, em suma: Com efeito, se mostra injustificada a recusa... Decreto 99.066/90 arts. 1º, 2º 14, 16, pelo que procedente o acolhimento do presente Recurso Especial. É o relatório...Andamento do Processo n. 2016/0071672-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ (6...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Decreto 99.066/90. Alega, em suma: Com efeito, se mostra injustificada a recusa da empresa em apresentar... de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (6674) RECURSO ESPECIAL 1.588.012 - SC (2016/0071672-8) RELATOR... Técnica. A recorrente sustenta ter havido violação do art. 535, I e II, do CPC, 27, ...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

a violação à Lei n. 7.678/1988, art. 27 c/c Decreto 99.066/90 arts. 1º, 2º 14, 16, pelo que procedente o acolhimento... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 22/08/2008) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2010/0224322-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. Com efeito, consoante prevê o art. 2º do Decreto n. 99.066, de 08 de março de 1990, que regulamentou a Lei n.º 7.678/88... e XII, 171, item X, todos do Decreto 99.066/90, combinados com a instrução normativa 04/2001, pela constatação... de açúcar não originário da uva”. Os dispositivos legais do Decreto 99.066/90 que...

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. Com efeito, consoante prevê o art. 2° do Decreto n. 99.066, de 08 de março de 1990, que regulamentou a Lei n.° 7.678/88..., 171, item X, todos do Decreto 99.066/90, combinados com a instrução normativa 04/2001, pela constatação da seguinte... de açúcar não originário da uva”. Os dispositivos legais do Decreto 99.066/...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, sem a prévia celebração de convênio, nos termos em que exigido pelo art. 30 do. Decreto n. °. 99.066/90. Saliente... administrativos, cuja ausência, via de consequência, constitui causa para a decretação de invalidade. Sendo assim, tanto... está consubstanciada a multa imputada à embargante. Diante disso, outra soluç...

Andamento do Processo n. 2015/0036486-7 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4394) RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.494 - SC (2015/0036486-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VINICOLA SÃO PEDRO LTDA - ME ADVOGADOS : FÁBIO FACCHIN TIAGO FACHIN DECISÃO

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

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