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21 de abril de 2014
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Pg. 1. Edição extra - Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/02/2014

- o Decreto n 99.066, de 8 de março de 1990; II - o Decreto n 113, de 6 de maio de 1991; III - o Decreto n 6.295, de 11... ...................................................................... 7 Seção 1 . Atos do Poder Executivo . DECRETO N 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 Regulamenta a Lei n 7.678, de 8... em vista o disposto na Lei n 7.678, de 8 de novembro de 1988, DECRETA: Art. 1 Fica aprovado, na forma do Anexo...

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DECRETO Nº 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5o Ficam revogados: I - o Decreto no 99.066, de 8 de março...DECRETO 8.198, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2014 Regulamenta a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe... de 1990; II - o Decreto no 113, de 6 de maio de 1991; III - o Decreto no 6.295, de 11 de dezembro de 2007; e IV...

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Pg. 16. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2014

(Lei Federal 8.918/94, Lei Federal 7.678/88 - Decreto Federal 99.066/90); Fiscalização de insumos agrícolas... de Biossegurança sobre Organismos Geneticamente Modificados (Lei Federal 11.105, de 24 de março de 2005; Decreto Federal 5.591... da Administração Pública a modalidade de licitação denominada pregão. Lei . 8.112/1990 -Regime Jurídico Único. Decreto...

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Pg. 517. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2014

, INCISO II, 162 E 163, INCISO II E V DO DECRETO N. 99.066/90, E ARTIGO 36, INCISO II DA LEI N. 7.678/88. IRREGULARIDADES..., do regulamento da Lei 10.711/03, aprovado pelo Decreto 5.153/04 por, supostamente, comercializar sementes... apresentar deflação no período (07/98: -0,38%, 08/98: -0,17%, 09/98: -0,02% e 10/98: -0,03%). b) o salário de benefício...

Pg. 518. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/01/2014

, inciso II, 162 e 163, inciso II e V do Decreto n. 99.066/90, e artigo 36, inciso II da Lei n. 7.678/88. 3 - À época... de Bebidas e dá outras providências. Por sua vez, o Decreto n. 99.066/90 regulamenta a Lei n. 7.678/1988, que dispõe... da aplicação da multa, o Decreto n. 2.314/97 regulamentava a Lei n. 8.918/94, que dispõe sobre a padronização...

Pg. 15. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2014

) e de vinhos e derivados da uva e vinho (Lei 7678/88 - Decreto 99066/90); Fiscalização de insumos agrícolas: agrotóxicos... federal sobre: Defesa sanitária vegetal (Decreto 24114/34); Padronização, classificação e fiscalização de produtos... de vegetais, seus produtos, subprodutos e resíduos de valor econômico (Lei 9972/2000 - Decreto 6.268/2007...

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Pg. 17. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 21/01/2014

e vinho (Lei 7678/88 - Decreto 99066/90); Fiscalização de insumos agrícolas: agrotóxicos - fertilizantes - sementes... vegetal (Decreto 24114/34); Padronização, classificação e fiscalização de produtos de vegetais, seus produtos..., subprodutos e resíduos de valor econômico (Lei 9972/2000 - Decreto 6.268/2007); Padronização, classificação, registro...

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Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2013

do Anexo I do Decreto n 7.127, de 4 de março de 2010, tendo em vista o disposto no Decreto n 99.066, de 8 de março de 1990.... O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ACOMPANHAMENTO DE MERCADO SUBSTITUTO , designado pela Portaria 1.667, de 05... 110, de 15 de setembro de 2009, com suas alterações posteriores, e considerando o disposto na Portaria n° 190/GC-5...

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Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20120265737 SC 2012.026573-7 (Acórdão)

apreendidos, conforme disposição do art. 132 do Decreto99.066/90, que trata acerca da produção, circulação..., DA LEI 8.137/90 C/C ART. 29 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA.... INVIABILIDADE DE REDUÇÃO DA QUANTIA ESTABELECIDA COM BASE NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7° DA LEI 8.137/90. HIPÓTESE APLICADA...

Agricultura aprova projeto que mantém vinagre com vinho no mercado

ao produto, no lugar do vinho. Oliveira ressalta que o Decreto 99.066/90, da Presidência da República, proíbe expressa... o vinagre fabricado com 90% de fermentado acético de álcool e 10% de fermentado acético de vinho. Para isso, o texto...

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ou

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