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29 de junho de 2016
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Andamento do Processo n. 2016/0071672-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ

7.678/1988, 1º, 2º, 14, 16 do Decreto 99.066/90. Alega, em suma: Com efeito, se mostra injustificada a recusa... Decreto 99.066/90 arts. 1º, 2º 14, 16, pelo que procedente o acolhimento do presente Recurso Especial. É o relatório...Andamento do Processo n. 2016/0071672-8 - Recurso Especial - 27/05/2016 do STJ (6...

Pg. 4111. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

do Decreto 99.066/90. Alega, em suma: Com efeito, se mostra injustificada a recusa da empresa em apresentar... de abril de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator (6674) RECURSO ESPECIAL 1.588.012 - SC (2016/0071672-8) RELATOR... Técnica. A recorrente sustenta ter havido violação do art. 535, I e II, do CPC, 27, ...

Pg. 4112. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/05/2016

a violação à Lei n. 7.678/1988, art. 27 c/c Decreto 99.066/90 arts. 1º, 2º 14, 16, pelo que procedente o acolhimento... CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2008, DJe 22/08/2008) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL...

Andamento do Processo n. 2010/0224322-8 - Recurso Especial - 03/05/2016 do STJ

. Com efeito, consoante prevê o art. 2º do Decreto n. 99.066, de 08 de março de 1990, que regulamentou a Lei n.º 7.678/88... e XII, 171, item X, todos do Decreto 99.066/90, combinados com a instrução normativa 04/2001, pela constatação... de açúcar não originário da uva”. Os dispositivos legais do Decreto 99.066/90 que...

Pg. 1533. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

. Com efeito, consoante prevê o art. 2° do Decreto n. 99.066, de 08 de março de 1990, que regulamentou a Lei n.° 7.678/88..., 171, item X, todos do Decreto 99.066/90, combinados com a instrução normativa 04/2001, pela constatação da seguinte... de açúcar não originário da uva”. Os dispositivos legais do Decreto 99.066/...

Pg. 1534. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/05/2016

, sem a prévia celebração de convênio, nos termos em que exigido pelo art. 30 do. Decreto n. °. 99.066/90. Saliente... administrativos, cuja ausência, via de consequência, constitui causa para a decretação de invalidade. Sendo assim, tanto... está consubstanciada a multa imputada à embargante. Diante disso, outra soluç...

Andamento do Processo n. 2015/0036486-7 - Recurso Especial - 27/04/2016 do STJ

(4394) RECURSO ESPECIAL Nº 1.516.494 - SC (2015/0036486-7) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : VINICOLA SÃO PEDRO LTDA - ME ADVOGADOS : FÁBIO FACCHIN TIAGO FACHIN DECISÃO

Pg. 4587. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/04/2016

Trata-se de recurso especial, interposto pela UNIÃO, com amparo na alínea "a" do permissivo constitucional, no intuito de reformar acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim

Inteiro Teor. APELACAO CIVEL: AC 32718520114039999 0003271-85.2011.4.03.9999

PROC. -:- 2011.03.99.003271-8 AC 1590838 D.J. -:- 26/02/2016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-85.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.003271-8/SP RELATOR : Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO APELANTE :

Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 10/03/2016 do TRF-3

00096 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003663-76.2011.4.03.6102/SP 2011.61.02.003663-1/SP RELATOR : Desembargador Federal CARLOS MUTA EMBARGANTE : ENE ENE IND/ E COM/ DE BEBIDAS LTDA

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