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05 de dezembro de 2016
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50049681120164047200 SC 5004968-11.2016.404.7200

art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está previsto o pedido de registro (que é... de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está... responsável técnico com qualificação profissional. 2. O art. 56, § 2...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REO 36701720114039999 SP

Decreto n.º 99.066/90 (fl. 24). Esses dispositivos estabeleciam, verbis: Art. 8° Padronização é a especificação quantitativa.... CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. PRESCRIÇÃO. VERIFICAÇÃO. ARTIGO 1º DO DECRETO 20.910/1932... o artigo 1º do Decreto 20.910/1932, entendimento já pacificado pel...

Andamento do Processo n. 2015/0036486-7 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ

OU AFT PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO PERANTE O MAPA. PRECEDENTES. 1. No art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no... ao MAPA, sem apresentação de ANT ou ART- viola em sua literalidade a Lei n. 7.678/88, o Decreto n. 99.066/90...Andamento do Processo n. 2015/0036486-7 - Recurso Especial - 01/08/2016 do STJ (492...

Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

PERANTE O MAPA. PRECEDENTES. 1. No art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está...Pg. 6317. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016 14/05/2015).. No mesmo sentido: STJ, REsp 1.601.841/CE, Rel... de junho de 2016. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora (4928) RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016

, sem apresentação de ANT ou ART - viola em sua literalidade a Lei n. 7.678/88, o Decreto n. 99.066/90..., em Recurso Especial, violação aos arts. 535, I e II, do CPC/1973; 27, da Lei 7.678/1988; 14, 16, VIII, do Decreto 99.066...Pg. 6318. Superior Tribunal de Justiça STJ de 01/08/2016 ético punitivo em face do respons...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50138219620134047108 RS 5013821-96.2013.404.7108

- MAPA, nos termos das Leis nºs 7.678/88 e 8.918/94, bem como de seus decretos regulamentadores Decreto 99.066/90... , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março..., alíneas 'd', 'e' e 'f' do Decreto 20.377, de 8 de setembro de 1931...

Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3

, Decreto 99.066/1990 e Portaria 229/1988, não faltando, portanto, base legal para a autuação. A edição de decreto...Andamento do Processo n. 0003663-76.2011.4.03.6102 - Apelação Cível - 14/07/2016 do TRF-3 00010 APELAÇÃO CÍVEL ...

Pg. 259. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2016

apurada com lastro na Lei 7.678/1998, Decreto 99.066/1990 e Portaria 229/1988, não faltando, portanto, base legal para... a autuação. A edição de decreto regulamentar e atos normativos para detalhar e especificar mandamentos legais não...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145682520164040000 5014568-25.2016.404.0000

. INEXIGÊNCIA DE ART OU AFT PARA RENOVAÇÃO DE REGISTRO PERANTE O MAPA. PRECEDENTES. 1. No art. 16, do Decreto 99.066/90... profissional. 2. O art. 56, § 2º do Decreto 8.198/2014 dispõe que "os estabelecimentos de vinhos e derivados da uva... de instrumento (STJ, Corte Especial, EResp n.º 765.105/TO, Rel. Min. Ham...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50145682520164040000 5014568-25.2016.404.0000

. PRECEDENTES. 1. No art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está previsto o pedido... o estabelecimento vinícola responsável técnico com qualificação profissional. 2. O art. 56, § 2º do Decreto 8.198/2014 dispõe..., § 2º do Decreto 8.198/2014 dispõe que "os estabelecimentos d...

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