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04 de julho de 2015
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1528324 SC 2015/0089054-1

/2014; Decreto 99.066/90 c/c arts. 14, 16, VIII e Instrução Normativa 19, de 15/12/2003 e art. 1º da Lei 12.016..., da Lei 7.678/1988; 84, § 2º, da Lei 8.918/94; 1º, 11, 56, § 2º, 75, 76 do Decreto 8.198/2014; Decreto 99.066/90 c..., Lei 8918/94, art. 84, §2º; Decreto 8198/2014, arts. 1º, 11, 56, §2º,...

Pg. 3128. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/06/2015

/1988; 84, § 2º, da Lei 8.918/94; 1º, 11, 56, § 2º, 75, 76 do Decreto 8.198/2014; Decreto 99.066/90 c/c arts. 14, 16..., art. 84, §2º; Decreto 8198/2014, arts. 1º, 11, 56, §2º, 75, 76; Decreto 99.066/90, arts. 14, 16, VIII; Instrução Normativa.... Nas razões do especial, aponta a recorrente violação aos arts. 535...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2040754620108260100 SP 0204075-46.2010.8.26.0100

de um rótulo de vinho na Lei 7.678/1988, regulada pelo Decreto Federal 99.066/1990. Alegou não existir necessidade... 7.678/88, regulamentada pelo Decreto Federal 99.066/90, como disposto em seu artigo 1º, 'in verbis': 'Art. 1º..., de 2004). O Decreto Federal 99.066/90, por sua vez, dispõe competir ao Ministé...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 260405220128190209 RJ 0026040-52.2012.8.19.0209

que os espumantes são elaborados conforme parâmetros estabelecidos pela Lei n° 7.678/88 e pelo Decreto99.066/1990... no conceito de consumidor previsto no art. 2º da Lei 8.078/90, e a ré, no de fornecedor, Poder Judiciário do Estado... de Janeiro Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor Apelação Cível 0026040...

RECURSO ESPECIAL: REsp 980600 SC 2007/0196233-9

da Lei 1.533/51; 11 da Lei 8.918/94; 1o., 4o., § 7o. e 43 da Lei 7.678/88; 36 e 60 do Decreto 99.066/90 e 108 do Decreto... 7.678/88; 36 e 60 do Decreto 99.066/90 e 108 do Decreto 2.314/97. 4. Houve contrarrazões (fls. 156/170), tendo sido o Apelo...RECURSO ESPECIAL REsp 980600 SC 2007/0196233-9 RECURSO ESPECIAL 98...

Pg. 1924. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/04/2015

; 36 e 60 do Decreto 99.066/90 e 108 do Decreto 2.314/97. 4. Houve contrarrazões (fls. 156/170), tendo sido o Apelo Raro...

Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

que não foi cumprido o disposto no art. 130 do Decreto 99.066 , de 08/03/1990, que determina à autoridade fiscalizadora.../RS. UNIDADE DE AMOSTRA NÃO ENTREGUE À PRODUTORA AUTUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. 99.066 /90... /88, 2º E 155 , I , DO DECRETO 99.066 /90. SÚMULA 282/STF. 1. Tratam os ...

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

, conforme posto no art. 130 do Decreto 99.066/90, sendo vedado penalizá-la por não haver requerido, segundo o estabelecido..., inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração 040/2006 emitido pelo MAPA... da Comercialização 036, fl 02. A empresa apresentou o Mapa de Produção e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2040702420108260100 SP 0204070-24.2010.8.26.0100

alcoólicas (Lei 7.678/88 e Decreto Federal 99.066/90), que não exigem a informação pretendida pela Associação autora. O art. 47... do Decreto Federal 99.066/90 diz quais são os conteúdos básicos de todo rótulo de vinho, sem exigir que sejam informadas... Paulo Registro: 2014.0000675030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e o Decreto n° 2314/97, quanto a Lei n° 7.678/88 e seu Decreto regulamentador n° 99.066/90, que a tratam de forma bem específica...Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...), c/c os arts. 10 e 13, § 1º, do Decreto 6.871/2009; ao Decreto n° ...

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