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01 de abril de 2015
Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Decreto 99066/90

Decreto nº 99.066 de 08 de Março de 1990

Regulamenta a Lei n.º 7.678, de 8 de novembro de 1988, que dispõe sobre a produção, circulação e comercialização do vinho e derivados do vinho e da uva.

Pg. 649. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

que não foi cumprido o disposto no art. 130 do Decreto 99.066 , de 08/03/1990, que determina à autoridade fiscalizadora.../RS. UNIDADE DE AMOSTRA NÃO ENTREGUE À PRODUTORA AUTUADA. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 130 DO DECRETO N. 99.066 /90... /88, 2º E 155 , I , DO DECRETO 99.066 /90. SÚMULA 282/STF. 1. Tratam os ...

Pg. 650. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2015

, conforme posto no art. 130 do Decreto 99.066/90, sendo vedado penalizá-la por não haver requerido, segundo o estabelecido..., inciso I do Código de Processo Civil, para declarar a nulidade do Auto de Infração 040/2006 emitido pelo MAPA... da Comercialização 036, fl 02. A empresa apresentou o Mapa de Produção e ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 2040702420108260100 SP 0204070-24.2010.8.26.0100

alcoólicas (Lei 7.678/88 e Decreto Federal 99.066/90), que não exigem a informação pretendida pela Associação autora. O art. 47... do Decreto Federal 99.066/90 diz quais são os conteúdos básicos de todo rótulo de vinho, sem exigir que sejam informadas... Paulo Registro: 2014.0000675030 ACÓRDÃO Vistos, relatados e disc...

Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014

e o Decreto n° 2314/97, quanto a Lei n° 7.678/88 e seu Decreto regulamentador n° 99.066/90, que a tratam de forma bem específica...Pg. 3644. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/09/2014 III, 61 e 66 da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor...), c/c os arts. 10 e 13, § 1º, do Decreto 6.871/2009; ao Decreto n° ...

Pg. 2820. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/06/2014

n. 99.066/90 e n. 6.871/2009 e à Lei n. 8.078/90. Sustenta que "é impossível desobrigar a empresa do registro no CRQ... contidas nos arts. 1º da Lei n. 6.839/80; 26 e 27, ambos da Lei n. 2.800/56; bem como negativa de vigência aos Decretos...

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50228802620134047200 SC 5022880-26.2013.404.7200

PERANTE O MAPA. PRECEDENTES. 1. No art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está previsto...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50228802620134047200 SC 5022880-26.2013.404.7200

, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está previsto o pedido de registro (que é o fundo.... PEÇO DIA. VOTO No art. 16, do Decreto 99.066/90, especificamente no verbete do inciso VIII, está previsto o pedido... de responsabilidade do MAPA, conforme estabelecido na Lei n. 7.678/1988, ar...

Pg. 301. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

Federal regulamenta. No mérito, a lei federal 7678/88 regulada pelo decreto 99.066/1990 dispõe sobre produção, circulação e comercialização de tais produtos, o Ministério da Agricultura... (583.00.2011.188646) - Dissolução e Liquidação de Sociedade - Dissolução -Adalberto Savioli - Marcos Rogerio Barsotti... e outro -...

Pg. 302. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/05/2014

Federal 99.066/90. O Decreto Federal 99.066/90 em seu artigo 47 dispõe especificamente os conteúdos básicos... alcóolicas A comercialização de bebidas alcóolicas obedece a NORMAS específicas, quais sejam: a Lei 7.678/88 e o Decreto... da Agricultura; IV - o nome do produto e sua marca comercial; V - a express...

Inteiro Teor. Reexame Necessário Cível: REEX 50708494620134047100 RS 5070849-46.2013.404.7100

da Notificação de Julgamento n. 208-1121/RS/2013 (evento 1, OUT5, p. 2), em obediência ao disposto no Decreto n. 99.066/90..., inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março de 2010. A conferência... adicionais da assinatura: Signatário (a): Fernando Quadros da Sil...

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