Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

LINQ - Lei nº 8.245 de 18 de Outubro de 1991

Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
Art. 46. Enquanto não for aprovado e implantado o quadro de provimento efetivo do Indesp, fica o Ministro de Estado extraordinário dos Esportes autorizado a requisitar, até 31 de dezembro de 1995, servidores do Ministério da Educação e do Desporto e suas entidades vinculadas, para ter exercício naquele Instituto.
§ 2º Ocorrendo a prorrogação, o locador poderá denunciar o contrato a qualquer tempo, concedido o prazo de trinta dias para desocupação.
Felipe Zeferino, Soldado da Polícia Militar
Felipe Zeferino
há 3 anos

Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO DE ORIGEM : XXXXX-00.0000.0.00.2021 AGRAVANTE: JOÃO AGRAVADO: PEDRO JOÃO , brasileiro,…
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Gilmar Bispo, Advogado
Gilmar Bispo
há 3 anos

Denúncia da locação, por iniciativa do locador, sendo a locação residencial e celebrada por prazo igual ou superior a 30 meses (art. 46, § 2º)

Prezado Senhor, Na qualidade de locador do imóvel da rua _____________________________, que se encontra locado a V.Sª., mediante contrato escrito celebrado pelo prazo de 30 meses, e que já se…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
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Advocacia Digital, Advogado
Advocacia Digital
há 3 anos

[Modelo] Ação de Despejo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA (...) (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência,…
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Carlos Wilians, Advogado
Carlos Wilians
há 3 anos

Modelo | Ação de Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações,…
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Advocacia Digital, Advogado
Advocacia Digital
há 3 anos

[Modelo] Ação de Despejo

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ - ___ Pular 10 linhas (...), por seus procuradores (documento 01), com escritório na (...), onde receberão intimações,…
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Gabriel Peon, Advogado
Gabriel Peon
há 4 anos

Contestação de Despejo por falta de pagamento.

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de XXXXXXX/UF Processo: XXXXXXXXXXXXXX , brasileiro (a), estado civil, profissão, com RG: XXXXXXXXX-X e CPF: XXXXXXXXXX com…
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Andrea Vieira, Advogado
Andrea Vieira
há 6 anos

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança dos Encargos Locatícios - em locação garantida por fiador

Modelo de Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança dos Encargos Locatícios - em locação garantida por fiador EXMO. DR. JUIZ. DE DIREITO DA VARA CÍVEL – COMARCA (XXX)  (Nome do autor),…
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