Artigo 23 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 23 - A alienação de quaisquer bens penhorados será feita em leilão público, no lugar designado pelo Juiz.
§ 1º - A Fazenda Pública e o executado poderão requerer que os bens sejam leiloados englobadamente ou em lotes que indicarem.
§ 2º - Cabe ao arrematante o pagamento da comissão do leiloeiro e demais despesas indicadas no edital.
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
há 10 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-52.2023.5.04.0663

EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. ARREMATANTE. RESPONSABILIDADE POR EMOLUMENTOS. 1. Inexistindo disposição no edital, não cabe ao arrematante a responsabilidade pelo cancelamento dos gravames do bem …
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Tribunal de Justiça do Tocantins
há 10 meses

Tribunal de Justiça do Tocantins TJ-TO - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-65.2023.8.27.2700

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE IMÓVEL. EFICÁCIA DA MEDIDA PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO EXEQUENDO. CONSTATADA. RECUSA POR PARTE DO MAGISTRADO. …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-52.2023.8.19.0000 202300234349

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADA INERTE. REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL OBJETO DA EXAÇÃO. INDEFERIMENTO. FUNDAMENTOS: PREFERÊNCIA DE DINHEIRO (ART. 11, LEF E ART. 835, …
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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ano passado

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-93.2022.8.19.0000 2022002122581

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Despejo c/c Cobrança, em fase de execução. Arrematação de imóvel. Posterior desistência da arrematante. Decisão que indeferiu o pedido de devolução da comissão do …
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - AGRAVO DE PETICAO: AP XXXXX-13.2005.5.04.0381

EMENTA DESPESAS DECORRENTES DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ EXPEDIDA. SUBTRAÇÃO DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO. Já tendo sido expedida a carta de arrematação e não tendo sido cobradas …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL XXXXX-41.2006.8.16.0116 Matinhos XXXXX-41.2006.8.16.0116 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU (2001 A 2003). SENTENÇA QUE PROCLAMOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-10.2022.8.16.0000 Curitiba XXXXX-10.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SUSCITADA PELO EXECUTADO. Transcurso do prazo de prescrição intercorrente – Tese …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-96.2023.8.16.0000 Curitiba XXXXX-96.2023.8.16.0000 (Decisão monocrática)

Atenção: O texto abaixo representa a transcrição de Decisão monocrática. Eventuais imagens serão suprimidas. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-94.2022.8.16.0000 Capanema XXXXX-94.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DE FORMA SOLIDÁRIA PELA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA. …
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Tribunal de Justiça do Paraná
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ano passado

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-44.2022.8.16.0000 Capanema XXXXX-44.2022.8.16.0000 (Acórdão)

AGRAVOS DE INSTRUMENTO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE ORDENA O PAGAMENTO DA COMISSÃO DO LEILOEIRO DE FORMA SOLIDÁRIA PELA PARTE EXEQUENTE E EXECUTADA. …
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