Artigo 31 da Lei nº 1.079 de 10 de Abril de 1950

Lei nº 1.079 de 31 de Março de 1950

Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento.
Art. 31. Encerrada a discussão o Presidente do Supremo Tribunal Federal fará relatório resumido da denúncia e das provas da acusação e da defesa e submeterá a votação nominal dos senadores o julgamento.
Supremo Tribunal Federal
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34379 DF

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34418 DF

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Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34384 DF

25/09/2023 PLENÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA 34.384 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER IMPTE.(S) : JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS MEDEIROS ADV.(A/S) : LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA BISNETO IMPDO.(A/S)…
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34577 DF

25/09/2023 PLENÁRIO EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.577 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : GIL CÉSAR DANTAS BRUEL ADV.(A/S) : GIL CÉSAR DANTAS BRUEL E OUTRO(A/S) EMBDO.(A/S)…
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há 7 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 34372 DF

25/09/2023 PLENÁRIO AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 34.372 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER AGTE.(S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN E OUTRO(A/S) ADV.(A/S) : JÚLIO CÉSAR MARTINS CASARIN…
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Seção III Da Responsabilidade do Presidente da República Art. 85. São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra:…
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há 3 anos

Impeachment no constitucionalismo brasileiro: revisitando as instituições democráticas em busca da legitimidade constitucional - Capítulo XXXIX - Do processo de impeachment

Impeachment no constitucionalismo brasileiro: revisitando as instituições democráticas em busca da legitimidade constitucional A lexandre G ustavo M elo F ranco de M oraes B ahia 1 D iogo B acha e S…
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há 3 anos

O impeachment no Constitucionalismo Brasileiro - Capítulo XXXIX - Do processo de impeachment - Crise dos Poderes da República: judiciário, legislativo e executivo

O impeachment no constitucionalismo brasileiro C arlos M ário da S ilva V elloso 1 1. Introdução: antecedentes: o impeachment na Inglaterra Quando do julgamento, no Supremo Tribunal Federal, dos…
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Competência privativa da Câmara dos Deputados: uma abordagem a partir da teoria da tripartição de Poderes - Capítulo XIX - Da competência privativa da Câmara dos Deputados

Competência privativa da câmara dos deputados: uma abordagem a partir da teoria da tripartição de poderes G eorges A bboud 1 M aira B ianca S cavuzzi de A lbuquerque S antos 2 1. Noções introdutórias…
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