Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 6.830 de 01 de Outubro de 19806

LEF - Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980

Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências.
Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra:
II - o fiador;
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Página 2282 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Maio de 2024

Pois bem, como se verificou do v. acórdão recorrido, a C. Câmara Julgadora a quo entendeu equivocadamente pela possibilidade de inclusão das RECORRENTES, empresas do mesmo grupo econômico da…
0
0
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 dias

Publicação do processo nº 2024/0017605-8 - Disponibilizado em 13/05/2024 - STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2551839 - MG (2024/0017605-8) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE : NOVA ITAIQUARA PARTICIPACOES…
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
há 15 dias

Página 8 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 2 de Maio de 2024

APELADO: PAULINO PEREIRA ROMA (ESPÓLIO) (RÉU) ADVOGADO NÃO CONSTITUÍDO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO EMENTA: APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INVENTARIANTE OU ADMINISTRADOR PROVISÓRIO.
0
0
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
há 15 dias

Página 9 do Diário de Justiça do Estado de Tocantins (DJTO) de 2 de Maio de 2024

a execução em face do espólio ou dos sucessores do devedor só se admite se houver a indicação do administrador do espólio, deve ser mantida a extinção do feito. Recurso conhecido e não provido.
0
0
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
há 15 dias

Publicação do processo nº 0003271-88.2021.8.27.2706 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJTO

SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO Intimações de acórdãos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-88.2021.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (AUTOR) PROC.
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
há 15 dias

Publicação do processo nº 0003275-28.2021.8.27.2706 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJTO

SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO Intimações de acórdãos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003275-28.2021.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (AUTOR) PROC.
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
há 15 dias

Publicação do processo nº 0003275-28.2021.8.27.2706 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJTO

SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO Intimações de acórdãos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003275-28.2021.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (AUTOR) PROC.
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
Diário de Justiça do Estado de Tocantins
há 15 dias

Publicação do processo nº 0003271-88.2021.8.27.2706 - Disponibilizado em 02/05/2024 - DJTO

SECRETÁRIO: CARLOS GALVÃO CASTRO NETO Intimações de acórdãos APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003271-88.2021.8.27.2706/TO RELATOR: DESEMBARGADOR EURÍPEDES LAMOUNIER APELANTE: MUNICÍPIO DE ARAGUAINA (AUTOR) PROC.
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 2 meses

Intimação do processo N. 08373185720188205001 - 07/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0837318-57.2018.8.20.5001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE…
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
há 2 meses

Intimação do processo N. 06026147920098200001 - 06/03/2024 - TJRN

NÚMERO ÚNICO: 0602614-79.2009.8.20.0001 POLO ATIVO MUNICIPIO DE NATAL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 06/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/03/2024 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE…