Artigo 11 da Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Lei nº 5.991 de 17 de Dezembro de 1973

Dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências.
Art. 11 - O Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia baixará instruções sobre o receituário, utensílios, equipamentos e relação do estoque mínimo de produtos homeopáticos.
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
há 24 dias

Página 10 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 17 de Abril de 2024

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N. 09.2024.00003260-5 PORTARIA 0008/2024/32PJ/CGR O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, por intermédio da 32ª Promotoria de Justiça de Saúde Pública, no…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Andamento do Processo n. 2084467 - Recurso Especial - 28/08/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2084467 - PR (2023/0237701-9) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR ADVOGADO : VINICIUS GOMES DE AMORIM -…
Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 5572 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2023

Conselho Regional de Farmácia do Estado do Paraná interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição da República, no qual aponta a negativa de vigência ao…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 meses

Página 5573 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Agosto de 2023

Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 3/8/2017. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DE…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 11 meses

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação / Remessa Necessária: APL XXXXX-60.2017.8.24.0023

Apelação / Remessa Necessária Nº XXXXX-60.2017.8.24.0023/SC APELANTE: FLORAVITA FARMACIA DE MANIPULACAO E DROGARIA LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): FLAVIO MENDES BENINCASA (OAB PR032967) APELANTE:…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2164720 - PR (2022/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ANB FARMA LTDA OUTRO NOME : ANB FARMA LTDA…
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Tribunal Regional Federal da 4ª Região
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ano passado

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-28.2022.4.04.7000 PR

Documento:40003722151 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-28.2022.4.04.7000/PR RELATOR: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO BONAT APELANTE:…
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2164720 - PR (2022/XXXXX-9) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇAO PROFISSIONAL. DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS. MANUTENÇAO DE …
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Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Andamento do Processo n. 2164720 - Agravo em Recurso Especial - 29/11/2022 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2164720 - PR (2022/0208906-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DO PARANÁ - CRF/PR ADVOGADO : VINÍCIUS GOMES…
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Página 4434 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Novembro de 2022

Nas razões de agravo, postula o processamento do recurso especial, haja vista ter cumprido todos os requisitos necessários à sua admissão. Parecer do Ministério Público Federal (e-STJ fls. 343/347)…
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