Artigo 2 da Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Art 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0714140-06.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 17/10/2022 do TJDF

N. 0714140-06.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: JOSE PAULO DE JESUS JUNIOR. Adv (s).: DF59370 -MATHEUS MAYER MILANEZ. R: Chefe do Departamento de Educação e Cultura da Polícia Militar…
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há 2 anos

Página 855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2022

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DEC/PMDF, no qual pretende concessão de medida liminar pleiteada, inaudita altera pars, para suspender o ato administrativo…
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0714140-06.2022.8.07.0018 - Mandado de Segurança Cível - 29/09/2022 do TJDF

N. 0714140-06.2022.8.07.0018 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - A: JOSE PAULO DE JESUS JUNIOR. Adv(s).: DF59370 -MATHEUS MAYER MILANEZ. R: Chefe do Departamento de Educação e Cultura da Polícia Militar…
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há 2 anos

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2022

diante disso, foi editado o seu desligamento do CFP IX com direito à rematrícula no próximo Curso de Formação de Praças, conforme Ata de Desligamento do Curso de Formação de Praças - CFP 9/2022,…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX-94.2021.8.07.0018 1603439

TERRITÓRIOS Órgão 6a Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL XXXXX-94.2021.8.07.0018 APELANTE(S) JOSE APARECIDO GONCALVES DOS SANTOS APELADO(S) DISTRITO FEDERAL Relator Desembargador LEONARDO ROSCOE…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Andamento do Processo n. 0094839-12.2017.8.09.0158 - Embargos de Declaração na Apelação Cível - 14/07/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Acolhimento de Embargos de Declaração - Data da Movimentação 13/07/2022 08:21:30 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO :…
Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 1968 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2017.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO…
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Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 anos

Andamento do Processo n. 0709920-05.2021.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 11/06/2021 do TJDF

N. 0709920-05.2021.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: IURI CESAR PERPETUO GOMES E SOUSA. A: JEOVAH FLORENCIO DA SILVA JUNIOR. Adv(s).: DF0045381A - TATIANE AQUINO MOTA, DF50605 -…
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 3 anos

Página 447 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

XXXXX-24.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ADRIANO CARLOS CAMPOS REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2020 deste…
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Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
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há 3 anos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF: XXXXX20198070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: XXXXX-07.2019.8.07.0000…
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