Artigo 2 da Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Lei nº 7.289 de 18 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares da Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências.
Art 2º - A Polícia Militar do Distrito Federal, organizada com base na hierarquia e disciplina, considerada força auxiliar reserva do Exército, é destinada à manutenção da ordem pública e segurança interna do Distrito Federal.
Diário de Justiça do Distrito Federal
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há 2 anos

Página 855 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2022

DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL - DEC/PMDF, no qual pretende concessão de medida liminar pleiteada, inaudita altera pars, para suspender o ato administrativo…
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há 2 anos

Página 670 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2022

diante disso, foi editado o seu desligamento do CFP IX com direito à rematrícula no próximo Curso de Formação de Praças, conforme Ata de Desligamento do Curso de Formação de Praças - CFP 9/2022,…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 2 anos

Página 1968 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Julho de 2022

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Gerson Santana Cintra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-12.2017.8.09.0158 COMARCA DE SANTO ANTÔNIO…
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há 3 anos

Página 447 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 11 de Junho de 2021

XXXXX-24.2020.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: ADRIANO CARLOS CAMPOS REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2020 deste…
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há 3 anos

Página 616 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Novembro de 2020

12.086/09, que discordam do indicado pelo CPP. No confronto de normas ora apresentado, utiliza-se do princípio da hierarquia das leis para decidir qual delas seguir, mas ambas ocupam a mesma…
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há 4 anos

Página 1495 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Setembro de 2020

PMDF. Destaca, ainda, que o curso em evidência não é voluntário, como se fosse um concurso, que o candidato se inscrevesse para concorrer a vaga, ele é obrigatório para ascensão profissional, tanto…
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há 4 anos

Página 673 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Agosto de 2020

em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º da referida norma. Vindo impugnação ou Transcorrido sem manifestação o prazo para impugnação, façam os autos conclusos. BRASÍLIA, DF, 5 de agosto de…
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há 4 anos

Página 988 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Julho de 2020

processo interno (vide ordem 166º - folha 8/14) para participar do 2º Curso de Formação de Praças ? CAP II/2020 ? Modalidade Semipresencial. Afirma que o Impetrante realizou sua inscrição, tendo…
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há 4 anos

Página 926 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 10 de Julho de 2020

da matrícula (06/07/2020). De outro lado, o diagnóstico da junta médica da corporação emitiu parecer de aptidão ao Serviço policial Militar, no entanto com restrição pelo prazo de 30 dias. A inicial…
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há 4 anos

Página 812 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 7 de Julho de 2020

(quatro) horas-aulas; X - policiamento ostensivo de controle de massas: 16 (dezesseis) horas-aulas; XI - abordagem policial (técnicas e controle): 20 (vinte) horas-aulas; e XII - uso diferenciado da…
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