Artigo 19 da Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

LCB - Lei nº 7.492 de 16 de Junho de 1986

Define os crimes contra o sistema financeiro nacional, e dá outras providências.
Art. 19. Obter, mediante fraude, financiamento em instituição financeira:
Pena - Reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
Parágrafo único. A pena é aumentada de 1/3 (um terço) se o crime é cometido em detrimento de instituição financeira oficial ou por ela credenciada para o repasse de financiamento.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-31.2022.8.24.0038

Processo: XXXXX-31.2022.8.24.0038 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Júlio César Machado Ferreira de Melo Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda…
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Superior Tribunal de Justiça
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Publicação do processo nº 2023/0345425-0 - Disponibilizado em 03/05/2024 - STJ

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 200102 - SP (2023/0345425-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA 29A VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - SP SUSCITADO : JUÍZO…
Superior Tribunal de Justiça
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Página 3431 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Maio de 2024

NO ART. 19 DA LEI N. 7.492/86. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE POTENCIAL ABALO DO SISTEMA FINANCEIRO COMO UM TODO PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. POSSE DE DROGA. CONEXÃO COM…
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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há 6 dias

Petição - TJRJ - Ação Abatimento Proporcional do Preço - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Viana Alves Imoveis

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 03/04/2024 16:08:57 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ontem

Intimação - Inquérito Policial - 5008433-61.2023.4.03.6181 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008433-61.2023.4.03.6181 POLO PASSIVO SEM IDENTIFICAÇÃO - IP 880/18 - 23º DEL POL DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Inquérito Policial - 5003724-87.2023.4.03.6114 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003724-87.2023.4.03.6114 POLO PASSIVO INDETERMINADO DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 INQUÉRITO POLICIAL (279) Nº 5003724-87.2023.4.03.6114 / 10ª Vara…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002295-23.2016.4.03.6113 - Disponibilizado em 03/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002295-23.2016.4.03.6113 POLO PASSIVO WELLINGTON CAMILO NUNES ADVOGADO(A/S) LUIS ANTONIO GONZAGA | 148696/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 03/05/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/05/2024 AÇÃO…
Superior Tribunal de Justiça
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há 4 dias

Publicação do processo nº 2023/0345031-1 - Disponibilizado em 30/04/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2098859 - RJ (2023/0345031-1) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : A L A DA S ADVOGADOS : GILMAR MANACEZ - RJ237905 JOSÉ CARLOS TORTIMA - RJ022892 RENAN CERQUEIRA…
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 3 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-09.2021.8.24.0015

Processo: XXXXX-09.2021.8.24.0015 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda Vice-Presidência Julgado em: Wed May 01 00:00:00…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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há 4 dias

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito: XXXXX-13.2023.8.24.0126

Processo: XXXXX-13.2023.8.24.0126 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Júlio César Machado Ferreira de Melo Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda…
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