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02 de maio de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 580. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

Acúmulo de funções A reclamante alega que, desde o início do contrato de trabalho, era obrigada a realizar também outras tarefas como serviços de faxina e recolhimento de lixo, sem receber

Pg. 584. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 28/04/2016

Gratuidade judiciária Não infirmada a presunção de veracidade da declaração de pobreza da parte demandante (cf. OJ 8 das Turmas do Regional), concedolhe o benefício da gratuidade judiciária, a teor

Andamento do Processo n. 0010254-86.2015.5.03.0005 - RTOrd - 27/04/2016 do TRT-3

Processo Nº RTOrd-0010254-86.2015.5.03.0005 AUTOR MARCELO VICTOR DA SILVA ADVOGADO FABIANA LOPES VILACA SOARES (OAB: 104771/MG) RÉU BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO Nelson

Pg. 604. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/04/2016

acrescido das verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso das horas extras. Indefiro os reflexos em gratificação de função, porquanto é ela que integra a base de calculo das horas extras, e

Andamento do Processo n. 0010229-64.2014.8.26.0572 - Procedimento Ordinário - 25/04/2016 do TJSP

Processo 0010229-64.2014.8.26.0572 - Procedimento Ordinário - Conversão - Fatima Sueli Valerio Bomfim - Instituto Nacional do Seguro Social INSS - Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para CONDENAR o

Pg. 1462. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2016

149014/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP) Processo 0009524-42.2009.8.26.0572 (572.01.2009.009524) - Execução Fiscal - Taxas -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1572008720095020062 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0157200-87.2009.5.02.0062 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 62ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECORRENTE: UNIÃO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 2144220115020319 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0000214-42.2011.5.02.0319 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: UNIÃO

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 12127920115020005 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0001212-79.2011.5.02.0005 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE : UNIÃO (FAZENDA NACIONAL – INSS) RECORRIDOS : ROBINSON BARROS

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 14450720115020319 SP

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região PROCESSO TRT/SP Nº 0001445-07.2011.5.02.0319 - 18ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO DA 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTE: UNIÃO

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