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21 de dezembro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 3627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... atentatório à dignidade da Justiça (artigos 656, § 1º c.c. art. 600, IV, ambos do CPC) e aplicação de multa no valor de 20... por incapacidade como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disc...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

, nos termos do art. 43, caput, do Decreto 3048/99 ou auxílio acidente, também devido pelo INSS, conforme o art. 104... do decreto supra mencionado" (ID 1338011 - fls. 664/665). Diz que o reclamante poderá exercer outras atividades ou profissões...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213...(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ar...

Apelação: APL 12387176 PR 1238717-6 (Acórdão)

, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99... os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. MÉRITO Com efeito, nos termos do artigo 42, da Lei 8.213... estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria por invalidez, uma ve...

Apelação: APL 12360659 PR 1236065-9 (Acórdão)

/99 estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso.... FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI 11.960/09, APENAS..., os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social... notificado, pretende a aplicação do art.3o., do Decreto-lei n.911 de 1969, para consolidar definitivamente a posse... do bem, nos termos do art.2º., do Decreto Lei n.911/69. Não demonstrou a devedora qual...

Pg. 1478. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

COELHO o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez a que faz menção o artigo 43 do Decreto n. 3.048...-se o depósito judicial e sendo facultada a venda pelo autor. Cumpra-se o disposto no artigo 2º do Decreto-lei 911/69... da Lei 4.728/65, e no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para dec...

Inteiro Teor. Remessa de Oficio: RMO 20110111107370 DF 0019327-31.2011.8.07.0015

da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. No mesmo sentido, dispõe o art. 104 do Decreto . 3.048/99, que Fls... 3048/99 no seu artigo 43. Comoé cediço, o direito brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão.... _____ Reexame Necessário 20110111107370RMO aprovou Regulamento da ...

Pg. 1180. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/12/2014

previdenciário aposentadoria por invalidez a que faz menção o artigo 43 do Decreto n. 3.048 de 06.05.1999 como o abono anual..., com fundamento no artigo 66 da Lei 4.728/65, e no Decreto-lei 911/69, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar...º do Decreto-lei 911/69, oficie-se ao Detran, comunicando estar a aut...

Pg. 680. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 27/11/2014

contida no artigo 276, caput, do Decreto 3.048/99, e não o disposto no artigo 43 daLei8.212/91. (TRT da 3.ª Região...:FATOGERADOR. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREVISÃO DO ART.276, DECRETO 3048/99. FATOS PRETÉRITOS AO INÍCIO DE VIGÊNCIA.... Porém, a nova regência legal sobre a matéria, diferente do que anteriorme...

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