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19 de abril de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 2454. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/04/2014

, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto .... Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar... consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/04/2014

, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... como segurado obrigatório, nos termos do art.9º, inc.I, do Decreto n.3048/99 e não há dúvidas de que seja trabalhadora rural...(Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso...

Pg. 1173. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 07/04/2014

a subsistência. Tal benefício encontra-se disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento... de segurado (Lei 8.213/91, art. 59).Os benefícios pretendidos têm previsão nos artigos 42 e 59 e seguintes da Lei n.º 8.213... da Previdência Social, sendo concedido mediante comprovação dos seguintes requisitos: condição de segurado; carência...

Pg. 6. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/04/2014

no art. 43 do Decreto 3.048/99. Em síntese. É o relatório. D E C I D O. Para a concessão do auxílio-doença... forma, HOMOLOGO, por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos (art. 449 do CPC), o acordo celebrado... e, com efeito de resolução do mérito, declaro extinto o processo, com fulcro no art. 269, III, do CPC. Custas pro rata...

Pg. 2878. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/04/2014

a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista..., respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto ... 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis de reabilitação...

Pg. 2620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/03/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213... Nacional do Seguro Social - INSS - Fls. 70: Vistos, Considerando-se a decisão informada à fls. 65/69, o feito deverá ter...

Pg. 2319. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/03/2014

e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0056/2014 Processo 0000162-81.2012.8.26.0484 (484.01.2012.000162) - Busca e Apreensão em Alienação...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2014

e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista..., disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50..., artigo 2º da Norma Ápice, que estabelece a separação dos Poderes. Tolera a Lei Suprema a ingerência de um Poder...

Pg. 531. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à... aposentadoria por invalidez. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social... 8213/91, com renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, nos termos do art.44 da Lei n...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/03/2014

.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência... por invalidez. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art... a aposentadoria por invalidez com fundamento no art.25, inc.I, c.c. art.42, ambos da Lei 8213/91, desde o ajuizamento...

ou

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