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30 de março de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 624. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/03/2015

8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social... 0051/2015 Processo 0000115-07.2012.8.26.0291 (291.01.2012.000115) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Acidente (Art..., dispõe que a Previdência social será organizada sob a forma de regime gera...

Pg. 477. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria... a concessão do benefício de auxílio-doença. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios... - INSS e reconheço o auxílio-doença, com fundamento no art.26, inc.III, art.39, inc....

Pg. 479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência... avançada. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43... por invalidez. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe qu...

Pg. 480. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento... da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso, será devida.../empregador) - Instituto Nacional de Seguro Social Inss - Vistos. Ausentes os requi...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/03/2015

) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à... o trabalho habitual. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social... de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistên...

Pg. 2728. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/03/2015

-se acompanhar de médico de sua confiança. (art. 43 do Regulamento da Previdência Social). A diferença do auxílio-doença... médico a cargo da previdência social a fim de se verificar a permanência do fato incapacitante, além da submissão... de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, ...

Pg. 193. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 12/03/2015

da Lei 8.213/91 e 43 do Decreto 3.048/99, respectivamente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... enquanto permanecer nesta condição.(negritei) Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida... artigo 330, inciso I do Código de Processo Civil. Não há qualquer prejudici...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto ... 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for... (Art. 203,V CF/88) - Tania Aparecida da Silva Prado - Instituto ...

Pg. 555. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social...-33.2010.8.26.0291 (291.01.2010.009294) - Procedimento Ordinário - Pensão por Morte (Art. 74/9) -Instituto Nacional do Seguro Social..., portanto não há incapacidade do autor para o trabalho habitual. Com ...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/03/2015

de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria...-90.2014.8.26.0291 - Procedimento Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Ivanir de Fátima Souza Rossafa -Instituto Nacional do Seguro Social... procedente para a concessão do benefício de auxílio-doen...

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