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01 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 2748. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213... DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0220/2014 Processo 0000066-95.2014.8.26.0484 - ...

Pg. 2757. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados... da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto... como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da L...

Pg. 451. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/10/2014

como nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Será... exigência de carência mínima de 12 contribuições, excepcionadas as situações elencadas no art. 151 da LBPS. O benefício... da aposentadoria por invalidez encontra fundo de validade no artigo 201, i...

Pg. 832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/09/2014

. 276 do Dec. 3.048/99 e, portanto, à hipótese não incide o disposto no art. 43, §2º da Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO... do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002. Das deduções decorrentes da Lei O imposto... da capacidade contributiva, deve observar a regra instituída pela MP 4...

Pg. 521. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência... de Barros - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Cuida-se de Ação de Reestabelecimento do Auxílio Doença... DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Alega a autora q...

Pg. 522. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria... incapacidade da autora para o trabalho habitual. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano... do artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal e art. 40 da lei 6.515/77 e...

Pg. 532. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2014

, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for...) - Procedimento Ordinário - Auxílio-Doença Previdenciário -Andrea Regina de ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 5327020115020013

no art. 43, § 1º da Lei. 8.212/91 e art. 276, § 3º do Decreto 3.048/99, sobretudo porque a fixação das parcelas... homologado. Aplicou, ao caso, o disposto no art. 43, §1º, da Lei 8.212/91 e 276, §3º, do Decreto 3.048/99...% atinente à cota do empregado (art. 31, § 1º, 22, III da Lei 8.212/91 e 216, §26, do Decreto 3....

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria....III, art.39, inc.I, c.c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, a partir da citação, com renda mensal nos termos do artigo... para a concessão do benefício de auxílio-doença. Com efeito, confo...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, bem como nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99..., da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social... (Decreto 3.048/99). Será devida ao segurado incapaz e insusceptí...

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