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08 de fevereiro de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 19277520105080107 0001927-75.2010.5.08.0107

Do Código Tributário Nacional , o art. 43 do Decreto 3.048 /99 e o art. 83 da Consolidação dos Provimentos..., sendo que somente serão devidos se descumprido o prazo para recolhimento da dívida principal, à luz do artigo 276 do Decreto 3.048 /99... de que, em estrita observância à legislação previdenciária (artigos...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 22253220135080117 0002225-32.2013.5.08.0117

da SDI-1 do TST, dos arts. 114 e 116 , I e II , do CTN , 22 , I , da Lei 8.212 /91, 43 do Decreto 3.048 /99 , 83... e multa desde a data da prestação dos serviços. Nesse sentido, o art. 276 do Decreto 3.048 /99, segundo..., portanto, do grau de risco da atividade preponderante da empresa. O Decreto 3.048 /...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 19141220115080117 0001914-12.2011.5.08.0117

sobre as contribuições previdenciárias, com fulcro nos artigos 114 e 116, II, do CTN; no art. 22, I, da Lei 8.212/91; art. 43... do Decreto 3.048/99; bem como os honorários de sucumbência, estes últimos com espeque nas Súmulas 219 e 329, ambas do TST... do Decreto 3.048/1999, nas ações trabalhistas de que res...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2533220105080117 0000253-32.2010.5.08.0117

52/SDI-I/TST. Isento de preparo, por força do art. 790-A da CLT e art. 1º , IV, do Decreto-Lei 779 /1969... 8.212 /91, combinado com o artigo 43 , parágrafo único , do mesmo diploma legal e com os §§ 2º e 3º do artigo 276 do Decreto... . 8.212 /91 - divergência jurisprudencial A União, com base no artigo 896, ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 3675920105080120 0000367-59.2010.5.08.0120

e 146, III, 149 e 150, I da CF; 114 e 116 do CTN, 22, da Lei 8.212/91 e 43 do Decreto 3.048/99. Afirma também... previdenciárias, porque apurados em desacordo com o disposto nas Instruções Normativas 3/2005, 100/2003 do INSS; artigos 5º, II.... Aplicável à espécie o disposto nos artigos 825, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 216959620145040029 RS 0021695-96.2014.5.04.0029

(arts. 43 e 48 do Decreto 3.048/99). Destarte, indene de dúvida que a reclamada, empregadora, agiu com culpa... de honorários advocatícios, na forma do art. 5º da Instrução Normativa 27/2005, no percentual de 15% sobre o valor bruto.... Relativamente aos honorários, entendo inaplicável, ao caso, o art. 5º da Ins...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 2103005020065080205 0210300-50.2006.5.08.0205

do CCB; artigos 22, 28, 30 e 43 da Lei 8.212/91; e §§ 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3.048/99. Por tudo que aqui... à Previdência Social, conforme dispõe o art. 28 c/c o parágrafo único do art. 43 e §§ 2º e 3º, do art. 276, do Decreto... do CCB; 22, 28, 30 e 43, da Lei 8.212/91 e §§ 2º, 3º do 276, do Decreto ...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 140000620065080112 0014000-06.2006.5.08.0112

mesmo sentido o teor dos parágrafos 2º e 3º do art. 276 , do Decreto 3.048 /99, que aprovou o Regulamento da Previdência... do acordo, nos termos do parágrafo único do art. 43 da Lei 8.212 /91 (Plano de Custeio da Previdência Social), e no..., e §§ 2º e 3º do art. 276 do Decreto 3.048 /99 não foram observadas, logo...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 480008720055080008 0048000-87.2005.5.08.0008

e 850 do NCC; e artigos 22, 28, 30 e 43 da Lei 8.212/1991 e §§ 2º, 3º do artigo 276 do Decreto-Lei 3.048/1999... e artigo 276, § 2º, do Decreto-Lei 3.048/1999. Postula “seja determinada como base de incidência da contribuição.../91, e o § 2º do art. 276, do Decreto 3.048/99, que calçam o recurso do agravan...

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TRT-8 -

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 196005120055080206 0019600-51.2005.5.08.0206

e 850 do NCC; e artigos 22, 28, 30 e 43 da Lei 8.212/1991 e §§ 2º, 3º do artigo 276 do Decreto-Lei 3.048/1999... e 43 da Lei 8.212/91 e §§ 2º, 3º do artigo 276, do Decreto 3.048/99, os quais reconheço prequestionados e não... e artigo 276, § 2º, do Decreto-Lei 3.048/1999. Postula “seja determinada como ...

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