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27 de agosto de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Em síntese, nos termos dos artigos 42..., conforme estabelecem os artigos 42, 59 e 102, 2, da Lei 8.213/91.Segundo laudo da perícia judicial realizada por médica...% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, lastreado ...

Pg. 457. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso... - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Talita Mascioli Benati ...

Pg. 2687. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2014

, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são... implantado imediatamente. Nos termos do artigo 273, do Código de Processo Civil, a antecipação da tutela funda... de urgência. Não poderia ser diferente. A providência contida no artigo...

Pg. 551. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto ... 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida..., inc.I, c.c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, a partir da citação, co...

Pg. 559. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez... incapacidade o autor para o trabalho habitual. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios... fixadas, onde não se percebe a incidência de juros sobre juros Recu...

Pg. 560. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso... de Contribuição (Art. 55/6) - Marcos Idario Baldão - Instituto Nacion...

Pg. 571. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/08/2014

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez..., conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, u...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11554488 PR 1155448-8 (Acórdão)

condição". Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece, em seu artigo 43, que: "A aposentadoria...% ao mês, a contar da citação, com base no art. 3° do Decreto Lei n° 2.322/87, aplicável analogicamente aos benefícios pagos... 42 da Lei 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez,...

Pg. 372. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2014

pelos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99, DISPOSITIVO s este que condicionam o direito à..., como a comprovação de 12 contribuições mensais à Previdência Social, excepcionadas algumas hipóteses, como os segurados especiais... de extinção do processo (art. 267, §1º, CPC). Ariquemes-RO...

Pg. 374. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/08/2014

por invalidez, no ordenamento jurídico atual, é regida pelos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto... 3.048/99, DISPOSITIVO s este que condicionam o direito à aposentadoria por invalidez à pessoa segurada que, estando ou não... a satisfação dos demais requisitos legais, como a comprovação de 12 ...

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