Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
29 de junho de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0010011-36.2014.8.26.0572 - Procedimento Comum - 28/06/2016 do TJSP

do Decreto n. 3.048 de 06.05.1999 como o abono anual disciplinado pelo parágrafo único do artigo 40 dessa mesma lei e § 6º... MEDEIROS DA SILVA o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez acidentária a que faz menção o artigo 43... do artigo 201 da Constituição Federal. A renda mensal deverá ser calculada n...

Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/06/2016

por invalidez acidentária a que faz menção o artigo 43 do Decreto n. 3.048 de 06.05.1999 como o abono anual disciplinado... calculada nos termos do artigo 61 , da Lei 8.213 /1991. A data do início do benefício será 09/09/2014, data...Pg. 1414. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Est...

Andamento do Processo n. 0010776-79.2016.5.03.0005 - RTSum - 23/06/2016 do TRT-3

pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação..., 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas as contribuições... na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212...

Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/2016

, da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454... 449/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91...Pg. 601. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/06/...

Apelação: APL 15285268 PR 1528526-8 (Acórdão)

nesta condição." Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43.... (Restabelecido com nova redação pela Lei 9.528, de 1997)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99... a sua subsistência, em obediência aos artigos 42 e 62 da Lei n°. 8.213/1991 e ...

Andamento do Processo n. 0010621-13.2015.5.03.0005 - RTOrd - 20/06/2016 do TRT-3

8.212/91, na forma do art. 879, §§ 1º-A e 4º, da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99...-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91, segundo os quais, "considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições... do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liqui...

Pg. 473. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 20/06/2016

do art. 879, §§ 1º-A e 4º, da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST... o advento da Medida Provisória 449/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art.... 43 da Lei 8.212/91, segundo os quais, "considera-se ocorrido o fato g...

Apelação: APL 14037811 PR 1403781-1 (Acórdão)

-á paga enquanto permanecer nesta condição." Assim também dispõe o artigo 43 do Decreto 3.048/99: "a aposentadoria... calculado nos termos da Lei 8.213/91 (art. 44). Condeno, ainda, o INSS ao pagamento em razão do reconhecimento ao autor... desta sentença, respeitando a prescrição quinquenal (art. 103, parágrafo úni...

Inteiro Teor. Apelação: APL 15285268 PR 1528526-8 (Acórdão)

e artigo 79 do Decreto Federal . 3.048 /1999 ( Regulamento da Previdência Social ). Sendo assim, não existindo... III, DO DECRETO 3.048 /99 - IRRELEVÂNCIA - REGULAMENTO QUE NÃO PODE LIMITAR O DIREITO DOS SEGURADOS - APELO NÃO PROVIDO... 9.528 , de 1997)”. Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048 ...

Andamento do Processo n. 0040459-86.2006.8.17.0001 do dia 10/06/2016 do DJPE

desta Câmara em relação disposto nos artigos 43 e seguintes do Decreto 3048/99, os artigos 42 e seguintes da Lei 8213/91... de prequestionamento. 3. Da análise do acórdão, observou-se, mais uma vez, que a embargante não preenche os requisitos do art. 43...Andamento do Processo n. 0040459-86.2006.8.17.0001 do dia 10/06...

×