Carregando...
JusBrasil - Tópicos
25 de outubro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12217086 PR 1221708-6 (Acórdão)

, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria por invalidez... de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em conformidade com os artigos 43 e 44, ambos da Lei 8.213/91... EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3114002820035010244

subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048..., MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto 3.048/99, "nas ações... incidentes no cálculo e recolhimento do tributo.      Não se nega que...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto ... 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for... do benefício de o auxílio-doença, com fundamento no art.26, inc....

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez... Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ana Paula Januário de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social Inss... da autora para o trabalho habitual. Com efeito, conforme disp...

Pg. 13. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 16/10/2014

dos artigos 20, II, 21, I, 42, 62, 86, 89 da Lei 8.213/91, 43, 44, 79, 104, III, § 8º, do Decreto 3.048/99, 186... contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6º do artigo 897 da CLT).Decorrido... Vara do Trabalho de origem, observando-se as disposições do Ato 342/S...

Pg. 393. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/10/2014

, bem como nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99... Federal de 1988, bem como nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto... 3.048/99). Será devida ao segurado incapaz e insusceptível de reabilitaç...

Pg. 576. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/10/2014

Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez... de aposentadoria por invalidez. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência... ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALDECI APARECIDO DAMIAO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOG...

Pg. 383. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2014

Federal de 1988, bem como nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto..., da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência... Social (Decreto 3.048/99). Será devida ao segurado incapaz e insusc...

Pg. 592. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 09/10/2014

em exame encontra-se disposta na Lei 8.213/91, a qual, por sua vez, é regulamentada pelo Decreto 3.048/99. Vejamos... de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Decreto 3.048.../99 Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cum...

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 12433648 PR 1243364-8 (Acórdão)

do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência... DA LEI 8.213/91. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. 4. TERMO INICIAL DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 43, DA LEI ACIMA... PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO...

ou

×

Fale agora com um Advogado

Oi. O JusBrasil pode te conectar com Advogados em qualquer cidade caso precise de alguma orientação ou correspondência jurídica.

Disponível em: http://www.jusbrasil.com.br/topicos/11757045/artigo-43-do-decreto-n-3048-de-06-de-maio-de-1999