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08 de dezembro de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0011583-02.2016.5.03.0005 - RTSum - 05/12/2016 do TRT-3

/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048 /99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST... será devida se não observado o prazo para pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048 /99, qual seja, até o dia 2... 449 /08, posteriormente convertida na Lei 11.941 /09, incluindo-se os ...

Pg. 605. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 05/12/2016

8.212 /91, na forma do art. 879 , §§ 1º-A e 4º , da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048 /99... pelo art. 276 do Decreto 3.048 /99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação do débito trabalhista...-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212 /91, segundo os quais, "conside...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15853079 PR 1585307-9 (Acórdão)

, sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: "Art. 43. A aposentadoria... e permanentemente, segundo o disposto no artigo 42, da Lei 8.213/91: "Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... de condenar o réu ao inicial pagamento do benefício de...

Andamento do Processo n. 0010085-82.2011.8.26.0156 - Procedimento Comum - 01/12/2016 do TJSP

pericial.Com efeito, a norma insculpida no artigo 43, § 1º, do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento... da Previdência Social, revela-se sobremodo cristalino, a arredar qualquer entendimento divergente, conforme se extrai do seu lúcido... teor:Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carênci...

Andamento do Processo n. 0010986-40.2016.5.15.0121 - RTOrd - 01/12/2016 do TRT-15

estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei 8212/91; b...) a de responsabilidade do empregado serádeduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei 8212/91, art. 111..., parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de...

Pg. 2536. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/12/2016

3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, revela-se sobremodo cristalino, a arredar... ao entendimento que passamos a empalmar no que alude à prova pericial.Com efeito, a norma insculpida no artigo 43, §1º, do Decreto...-Acidente (Art. 86) - Reginaldo Souza de Aquino - Instituto Nacional de Seguro ...

Pg. 13044. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 01/12/2016

estabelecido que: a) incidirá sobre as parcelas de natureza salarial, conforme o rol do art. 28, da Lei 8212/91; b...) a de responsabilidade do empregado serádeduzida de seu crédito, nos termos da súmula 368 do C. TST (Lei 8212/91, art. 111..., parágrafo único, a e c), observando-se o limite máximo do salário-de-c...

Andamento do Processo n. 0010436-72.2015.5.03.0005 - RTOrd - 29/11/2016 do TRT-3

pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação... 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas... convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8....

Pg. 775. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 29/11/2016

da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas... convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91, segundo os quais, "considera... sobre as demais parcelas não contidas no § 9º do art. 28 da Lei 8.212/91, n...

Andamento do Processo n. 0011228-37.2016.5.03.0184 - RTSum - 25/11/2016 do TRT-3

estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação do débito... do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas as contribuições para... 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91, segundo os ...

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