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06 de julho de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 339. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

por invalidez (arts. 42 a 47 da Lei 8213/91 e 43 a 50 do Decreto 3.048) são: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento do período... os requisitos necessários previstos no artigo 42, caput, da Lei 8.213/91, tendo em vista a incapacidade ser total...), ficando isento das custas e despesas processuais, conforme disp...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2015

8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social... de chagas, hérnia umbilical e obesidade grau II, e que não há incapacidade. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei ...Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justi...

Pg. 2049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/07/2015

-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA ―A‖ Dispensado relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95... de recuperação. A aposentadoria por invalidez, disciplinada nos arts. 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Decreto ... 3.048/99 consiste em benefício substitutivo do salário de contribuição ou...

Pg. 433. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 03/07/2015

42 a 47 da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99, DISPOSITIVO s este que condicionam o direito à... Previdência Social. Os segurados especiais que tem direito ao benefício independente de carência, os casos de acidentes... da Saúde e da Previdência Social. Não perdendo de vista que o fim precípuo do benef...

Pg. 1311. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/07/2015

e 43 a 50 Decreto 3.048/1999). A carência para a concessão da aposentadoria por invalidez é de 12 (doze) contribuições... do art. 26, II) e a qualidade de segurado, conforme se depreende do artigo 42 da Lei 8.213/91. Todavia, as constatações... Determina o artigo 5º da Medida Provisória 2.170, de 23/08/2001: ...

Pg. 1817. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

posicionamento. Com efeito, a norma insculpida no artigo 43, §1º, do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento... 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, revela-se sobremodo cristalino, a arredar qualquer entendimento... e necessária a alteração do referenciado posicionamento. Com efeito, a nor...

Pg. 1820. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 30/06/2015

artigo 43, §1º, do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social, revela-se sobremodo cristalino... posicionamento. Com efeito, a norma insculpida no artigo 43, §1º, do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência..., a arredar qualquer entendimento divergente, conforme se extra...

Inteiro Teor. Apelação: APL 239627320128260053 SP 0023962-73.2012.8.26.0053

; prequestiona o disposto no 201 , I , da CF , arts. 42 e seguintes da Lei 8.213 /91, arts. 43 e seguintes do Decreto ... e, a partir de então, 0,5% aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, com a redação dada pela... da caderneta de poupança, nos termos do art. 100 , § 12 , d...

Pg. 439. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/06/2015

, afinal, os artigos 42 e 43, §1º da Lei n.º 8.213/91 e os artigos 43 e 44, §1º do Decreto n.º 3.048/99 preceituam que é... dos Santos e outros - Instituto Nacional do Seguro Social - Nos termos do artigo 43 do Código de Processo Civil, defiro... Ordinário - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Moacir Caetano - INSTITUTO NACIO...

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 26/06/2015

do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas as contribuições para terceiros..., incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91, segundo os quais, considera-se ocorrido o fato gerador...º do art. 28 da Lei 8.212/91, na forma do art. 879, §§ 1º-A e 4º, da CLT c/c...

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