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28 de janeiro de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 434. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

ordenamento jurídico atual, é regida pelos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99... do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, igualmente qualificado nos autos, alegando que se filiou à Previdência Social... em razão da indisponibilidade do interesse público inerente às questões que e...

Pg. 439. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/01/2015

da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3048/99. Em consonância com estes DISPOSITIVO s, a concessão de aposentadoria... a 64, todos da Lei 8.213 e arts. 71 a 80 e 337 do Decreto 3.048/99, DISPOSITIVO s estes que condicionam o direito... a previdência social enquanto mantinha contrato de trabalho e o requerido lh...

Pg. 920. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2015

a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... por incapacidade como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42... - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - M.E.A.G. - Vistos...

Pg. 71. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/01/2015

, é regida pelos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 /91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048 /99, DISPOSITIVO s..., como a comprovação de 12 contribuições mensais à Previdência Social, excepcionadas algumas hipóteses, como os segurados... e da Previdência Social. Não perdendo de vista que o fim precípuo do benefício é assegura...

Pg. 3627. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2014

a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos... atentatório à dignidade da Justiça (artigos 656, § 1º c.c. art. 600, IV, ambos do CPC) e aplicação de multa no valor de 20... por incapacidade como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disc...

Pg. 209. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 19/12/2014

, nos termos do art. 43, caput, do Decreto 3048/99 ou auxílio acidente, também devido pelo INSS, conforme o art. 104... do decreto supra mencionado" (ID 1338011 - fls. 664/665). Diz que o reclamante poderá exercer outras atividades ou profissões...

Pg. 2894. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/12/2014

/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados...-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213...(em) a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos ar...

Apelação: APL 12387176 PR 1238717-6 (Acórdão)

, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição." Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99... os pressupostos de admissibilidade, é de se conhecer do recurso. MÉRITO Com efeito, nos termos do artigo 42, da Lei 8.213... estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria por invalidez, uma ve...

Apelação: APL 12360659 PR 1236065-9 (Acórdão)

/99 estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso.... FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI 11.960/09, APENAS..., os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública (art. 585...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/12/2014

(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social... notificado, pretende a aplicação do art.3o., do Decreto-lei n.911 de 1969, para consolidar definitivamente a posse... do bem, nos termos do art.2º., do Decreto Lei n.911/69. Não demonstrou a devedora qual...

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