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18 de setembro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 545. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/09/2014

de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria....III, art.39, inc.I, c.c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, a partir da citação, com renda mensal nos termos do artigo... para a concessão do benefício de auxílio-doença. Com efeito, confo...

Pg. 430. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/09/2014

, bem como nos artigos 59 a 63 da Lei 8.213/91 e 71 a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99..., da Constituição Federal de 1988, bem como nos artigos 42 a 47 da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social... (Decreto 3.048/99). Será devida ao segurado incapaz e insusceptí...

Pg. 1325. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 09/09/2014

na cultura jurídica nacional e estrangeira. O Decreto 3.048 de 06 de maio de 1999, que regulamenta a Previdência Social..., em seu art. 43 prevê a aposentadoria por invalidez quando o segurado for considerando incapaz para o trabalho e insuscetível.... Ao tratar do dever de indenizar o artigo 927, caput, do Código ...

Pg. 455. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/09/2014

Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez... para o trabalho habitual. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência... Roberto Ferreira Costa - Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Vistos. Ten...

Pg. 1819. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/09/2014

, a agravante alega violação do art. 42 e seguintes da Lei n. 8.213/91 e do art. 43 do Decreto n. 3.048/99. Sustenta, em síntese.... INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER INEXISTENTE. I. No agravo do art. 557, § I...

Pg. 302. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 08/09/2014

a 50 do Decreto 3.048/99.No caso presente, o demandante está em gozo de aposentadoria por invalidez previdenciária... diária em decorrência da gravidade da sua invalidez.O Anexo I do Decreto 3.048/99 arrola, de forma... laborativa que lhe garanta a sua subsistência, que guarda amparo legal no artigo 42 e seguint...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1203001220085010081

Federal, 22, I, da Lei 8.212/91 e 43 do Decreto 3.048/99.                       Ocorre que, conforme se observa.... NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC. (conversão da Orientação Jurisprudencial 90 da SBDI- 2) - Res. 137/2005, DJ... artigos 17 e 18 do Código de Processo Civil, com o conseqüente dever de ind...

Pg. 2639. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/09/2014

8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados...: Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite... como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respectivamente, pe...

Pg. 783. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2014

da Lei 8.213/91 e 43 a 50 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Será devida ao segurado incapaz... a 80 do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99). Importa em benefício previdenciário não programado... formulado ao réu, em 06/02/2004, para concessão do auxílio-doença (previsto ...

Pg. 124. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/08/2014

artigo 42 e seguintes da Lei 8.213/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99.Em síntese, nos termos dos artigos 42..., conforme estabelecem os artigos 42, 59 e 102, 2, da Lei 8.213/91.Segundo laudo da perícia judicial realizada por médica...% (vinte e cinco por cento) na aposentadoria por invalidez, lastreado ...

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