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25 de setembro de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Andamento do Processo n. 0011129-90.2010.8.26.0506 - Procedimento Comum - 23/09/2016 do TJSP

/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art. 43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social..., dispõe que a Previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação... a cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. Com efeito,...

Pg. 217. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/09/2016

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez... do benefício de aposentadoria por invalidez.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a Previdência... de doença, invalidez, morte e idade avançada. Com efeito, conforme dis...

Andamento do Processo n. 1010844-19.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - 22/09/2016 do TJSP

assim dos artigos 43 e seguintes, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o benefício de aposentadoria... e seguintes, do Decreto 3.048/99, estabelecem que o benefício de auxílio doença será concedido “ao segurado...-19.2015.8.26.0114 - Procedimento Comum - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ednaldo A...

Pg. 1471. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/09/2016

3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), o benefício de aposentadoria por invalidez será concedido, “cumprida, quando.... Consoante disciplina dos artigos 42 e seguintes, da Lei 8.213/91, bem assim dos artigos 43 e seguintes, do Decreto ...-Acidente (Art. 86) - Ednaldo Alves Matias - Instituto Nacional de Pr...

Inteiro Teor. Apelação: APL 6337206420138040001 AM 0633720-64.2013.8.04.0001

8.213/91, art. 42, Decreto n.º 3.048/99 arts. 43 e seguintes. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... de violação do inciso XXIV do art. 7.º da Constituição Federal, do caput do art. 42 da Lei n.º 8.213/91 e dos artigos 43... dispositivos de lei, sustenta devam ser enfrentados os seguintes artigos: Constitui...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024112678461001 MG

3.048 /1999 que aprova o Regulamento da Previdência Social : "Art. 104. O auxílio-acidente será concedido... acidentária também está prevista no art. 43 do Decreto 3.048 /1999: "Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida... da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência...

Andamento do Processo n. 0010718-25.2015.5.03.0098 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-3

estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação do débito.../91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas... na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91, segundo o...

Andamento do Processo n. 0010758-07.2015.5.03.0098 - RTOrd - 15/09/2016 do TRT-3

para pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte ao da liquidação... da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas... convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 ...

Pg. 2366. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2016

. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST) e excluídas... para pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois) do mês seguinte... convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.2...

Pg. 2371. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 15/09/2016

-A e 4º, da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula... se não observado o prazo para pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, até o dia 2 (dois... 449/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2...

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