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27 de maio de 2016
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Apelação: APL 15053924 PR 1505392-4 (Acórdão)

, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: "a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência... 9.528, de 1997)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes... estabeleceu que "o prazo previsto na Lei 9.784/99 somente poderia ser contado a partir ...

Apelação: APL 14270250 PR 1427025-0 (Acórdão)

, sobre a concessão da aposentadoria por invalidez, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que: "Art. 43. A aposentadoria... do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, deve haver sequelas definitivas: "Art... de regular processo de reabilitação (Lei . 8.213/1991 art. 62)...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 14980142 PR 1498014-2 (Acórdão)

)". Outrossim, estabelece a norma do artigo 104 do Decreto 3.048/99 que, das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza....PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 86 DA LEI N.8.213/91. ENQUADRAMENTO DA SEQUELA NO ANEXO III DO DECRETO N. 3.048/99..., uma vez que essa não se enquadra em nenhuma das hipóteses do quadro...

Andamento do Processo n. 0000015-51.2011.805.0136 - Procedimento Sumário - 25/05/2016 do TJBA

. 43, do mesmo Decreto n.º 3.048/99, ex vi: Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida..., sobre o auxílio-doença, vejamos o que trata o Decreto n.º 3.048/99: Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação... destacados, trago à baila os seguintes dispositivos contidos no mesmo Decre...

Andamento do Processo n. 0001357-86.2011.8.26.0274 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

da Previdência Social) e o artigo 43, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que a aposentadoria por invalidez... probatória.O pedido é improcedente.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a Previdência social será..., invalidez, morte e idade avançada.Com efeito, conforme di...

Andamento do Processo n. 0003384-08.2012.8.26.0274 - Procedimento Comum - 25/05/2016 do TJSP

dispõe o artigo 42, da Lei 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o artigo 43, do Decreto 3.048/99... de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a Previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter... (Regulamento da Previdência Social), que a aposentadoria por invalidez, uma ...

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 25/05/2016

, do mesmo Decreto n.º 3.048/99, ex vi: Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for..., sobre o auxílio-doença, vejamos o que trata o Decreto n.º 3.048/99: Art. 39. A renda mensal do benefício de prestação continuada será... baila os seguintes dispositivos contidos no mesmo D...

Pg. 426. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

da Previdência Social) e o artigo 43, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que a aposentadoria por invalidez... probatória.O pedido é improcedente.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a Previdência social será..., invalidez, morte e idade avançada.Com efeito, conforme di...

Pg. 428. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2016

da Previdência Social) e o artigo 43, do Decreto 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), que a aposentadoria... a dilação probatória.O pedido é improcedente.A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 201, dispõe que a Previdência social..., invalidez, morte e idade avançada.Com efeito, conforme dispõe o ar...

Andamento do Processo n. 0001782-22.2014.5.17.0012 - RO - 24/05/2016 do TRT-17

III. -Decreto 3048/99, artigo 43. Afirma que tanto o auxílio doença acidentário como a aposentadoria por invalidez... Previdência Social; No mesmo sentido é a dicção do art. 35, inciso III, do Decreto n.º 99.684/90, que regulamenta... o FGTS, até porque a Lei 8.036/90 (art. 20, inciso III) e o Regulamento (art. 35,...

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