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17 de janeiro de 2017
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 677007320095170003

e lógica. Não apenas o art. 276 , do Decreto 3048 /99, diz que "Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos... na legislação de regência previdenciária, especialmente arts. 276 e 43 , do decreto federal 3048 /99 e lei federal... EMENTA: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS – FATO GERADOR – JUROS E MULTAS. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 620009520065170141

. Inteligência do art. 879, § 4°, da CLT, c/c art. 35, caput, da Lei n° 8.212/91, c/c art. 276 do Decreto 3.048/99.... Portanto, correta sua aplicação quanto às contribuições previdenciárias.   O Decreto N. 3.048/99, em seu artigo 276, caput... e lógica. Não apenas o art. 276, do Decreto 3048/99, diz que "Nas ações tra...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 911003920115170006

, c/c art. 34 , caput , da Lei 8.212 /91, c/c art. 276 do Decreto 3.048 /99. (AP 00834.2000.008.17.00-1 - DOE 10-03... incidentes, nos termos do art. 216 , § 5º do Decreto 3048 /99: Art. 216. A arrecadação e o recolhimento das contribuições... Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. O Decreto 3.048 /99, em seu a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 543003120055170003

, uma vez que esses acessórios incidem na forma do caput, do artigo 276, do Decreto N. 3.048/99, não mencionando... , da Lei n° 8.212/91, c/c art. 276 do Decreto 3.048/99. (AP 00834.2000.008.17.00-1 - DOE 10-03-2008 - Rel. a Juíza Wanda Lúcia... necessariamente uma interpretação sistemática e lógica. Não apenas o art. ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETIÇÃO: AP 710003519985170001

regula-se na forma do caput do artigo 276, do Decreto n. 3.048/99, ou seja, a partir do dia dois do mês seguinte... taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC. O Decreto 3.048/99, em seu artigo 276, caput.... 879, § 4° da CLT, c/c art. 34, caput , da Lei n° 8.212/91, c/c art. 276 do Decreto ...

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das verbas previdenciárias regula-se na forma do caput do artigo 276 , do Decreto n. 3.048 /99, ou seja, a partir do dia... uma interpretação sistemática e lógica. Não apenas o art. 276 , do Decreto 3048 /99, diz que "Nas ações trabalhistas de que resultar... que a empresa deixe de fazer o pagamento previdenciário no ...

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ou remuneratória de capital aplicado.   E nem há se falar que o Decreto 3.000/99 determina, em seu artigo 55, XIV, a incidência... previdenciárias, inclusive em face do que preconiza o artigo 34, da Lei 8.212/91.   O Decreto N. 3.048/99, em seu artigo 276..., c/c art. 276 do Decreto 3.048/99. (AP 00834.2000.008.17....

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do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento.   O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo... do pagamento das verbas previdenciárias deve incidir na forma do caput do artigo 276, do Decreto n.º 3.048/99, ou seja, a partir... art. 276, §4º, do Decreto 3.048/99. As contribuições a cargo ...

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.   O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 276, caput, estabelece o seguinte: Nas ações trabalhistas de que resultar... do artigo 276, do Decreto n.º 3.048/99, ou seja, a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença. Nesses... , da Lei n° 8.212/91, c/c art. 276 do Decreto 3.048/99. (AP 00834.2000.008....

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e de um por cento no mês de pagamento.   O Decreto n.º 3.048/99, em seu artigo 276, caput, estabelece o seguinte: Nas ações... previdenciárias deve incidir na forma do caput do artigo 276, do Decreto n.º 3.048/99, ou seja, a partir do dia dois do mês.... 879, § 4° da CLT, c/c art. 34, caput , da Lei n° 8.212/91, c/c a...

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