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03 de setembro de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 25. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 02/09/2015

e ss. do Decreto 3.048/99 (RGPS), tem-se a premissa legal de que o direito à aposentadoria por invalidez é devido, após... para o labor, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 e 43 da Lei 8.213/91 (LBPS... médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às sua...

Pg. 2493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 01/09/2015

a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43... da omissão. Recebo-os, uma vez que tempestivos, nos termos do a...

Pg. 59. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 31/08/2015

art. 43 e ssss. do Decreto 3.048 /99 (RGPS), tem-se a premissa legal de que o direito à aposentadoria por invalidez é... definitiva para o labor, o que autoriza a concessão da aposentadoria por invalidez, prevista no art. 42 e 43 da Lei 8.213... mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o s...

Pg. 2550. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/08/2015

59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são... (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei 911/69). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma... da Silva Teruel - Fls. 49: Vistos. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fun...

Pg. 2754. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/08/2015

disposições expressas em Leis Federais, interpretando de forma divergente o artigo 43, caput, do Decreto3.048/99..., da Lei 8.213/91; e 43, caput, do Decreto 3.048/99. Aduz, em síntese (fl. 192, e-STJ): O v. acórdão recorrido contrariou... Relator (3050) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 746.334 - SP (2015/0172469-2) ...

Pg. 2847. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/08/2015

, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações, e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999... a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade..., desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (art...

Pg. 1379. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/08/2015

invocados em polo vencido, arts. 43 e 44, Decreto 3.048/99, arts. 1º e 2º, Lei 6.899/81, art. 20, CPC, arts. 26, 28, 43, 44 e 59... POR INVALIDEZ. ART. 44, DA LEI 8.213/91. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.032/95. RETROATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO... DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. I. O benefício previdenciário deve ser...

Inteiro Teor. Apelação: APL 208401120128260196 SP 0020840-11.2012.8.26.0196

.c. art. 43, §1º do Decreto 3.048/99; c) não teria restado provado pelo autor sua incapacidade para o exercício... parcial do autor, que não se estenderia a todas atividades; e) a incapacidade a que alude o art. 43, da Lei 8213/91 deve... Apelação 0020840-11.2012.8.26.0196 Reexame necessário Apelante : Institu...

Pg. 640. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 25/08/2015

-A e 4º, da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula... Provisória 449/08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art. 43 da Lei 8.212/91..., incide sobre principal e reflexos integrantes de sua base de cá...

Pg. 573. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2015

, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso... cível 97.03.001177-2, ao dizer que: “não pode o juiz olvidar de vo...

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