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25 de abril de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 638299 SP 2014/0335053-1

agravante aponta violação do art. 43, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048/99. Argumenta, em síntese, que "comprovado está... merece prosperar o recurso. DA SÚMULA 7/STJ Quanto à suposta violação do art. 43, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048/99... violação do art. 43, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048/99, o Tribunal de origem, com base...

Pg. 2719. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

provido." Contra tal acórdão não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial, o ora agravante aponta violação do art. 43, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048/99.... SOCIAL - INSS EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONDIÇÃO DE SEGURADO. NÃO CONFIGURAÇÃO... ou auxílio-doença. Extrai-se dos...

Pg. 2720. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/04/2015

prosperar o recurso. DA SÚMULA 7/STJ Quanto à suposta violação do art. 43, §§ 1º e 2º, do Decreto 3.048/99, o Tribunal... do autor à Previdência Social. Veja (fl. 203, e-STJ): "(...) - Primeiramente, quanto à alegada invalidez, o laudo médico..., em períodos descontínuos, de 01.08.89 a 18.09.00 e efetuou o recolhiment...

Pg. 218. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 24/04/2015

por invalidez (fls. 129/131), conforme se depreende do art. 43 do Decreto 3.048/1999, in verbis:”Art. 43. A aposentadoria... requerido na inicial, sendo que a renda mensal deve respeitar o disposto nos arts. 39, II e 44 do Decreto 3043/1999... de aposentadoria por invalidez e antecipação dos efeitos da tutela em...

Pg. 984. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 24/04/2015

, na forma do art. 879, §§ 1º-A e 4º, da CLT c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368..., entendo que somente será devida se não observado o prazo para pagamento estipulado pelo art. 276 do Decreto 3.048/99... ao art. 43 da Lei 8.212/91, segundo os quais, "considera-se ocorrido o f...

Pg. 1210. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 23/04/2015

c/c arts. 43 da Lei 8.212/91, 198 e 276 do Decreto 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, abrangido o SAT (Súmula 454 do TST.../08, posteriormente convertida na Lei 11.941/09, incluindo-se os §§ 2º e 3º ao art.... ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do a...

Pg. 631. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048.../99(Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for... do benefício de auxílio-doença ao autor. A Constituição Federal de 1...

Pg. 633. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento... Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto ... 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalid...

Pg. 636. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto ... 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida... de 05 dias, sob pena de devolução (Art. 124, NSCGJ). Processo 542/2015 - p. ...

Pg. 638. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/04/2015

da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência... DE MENEZES contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e reconheço o auxílio-doença, com fundamento no art.26..., inc.III, art.39, inc.I, c.c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, a ...

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