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31 de julho de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. Conflito de Jurisdição: CJ 11558053 PR 1155805-3 (Acórdão)

em que o artigo 43 , § 1º , do Decreto 3.048 /1999, que aprovou o Regulamento da Previdência Social , prevê... para a comprovação da incapacidade e de seu caráter permanente. 1 O Art. 46 do Decreto 3048 /1999, assim dispõe... TRATAMENTO. ART. 3º DO DECRETO 938/1969. LAUDO PERICIAL, ADEMAIS, CONTRADITÓRIO E INCON...

Pg. 499. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 30/07/2014

regida pelos artigos 42 a 47 da Lei 8.213 /91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048 /99, DISPOSITIVO s este que condicionam... qualificado nos autos, alegando que filiou-se à Previdência Social há mais tempo, na qualidade de segurada especial. Afirmou... desistência da ação. Nos termos da legislação vigente é de rigor a ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 458200311103005 0045800-98.2003.5.03.0111

inserida no artigo 276, do Decreto 3048/99, eis que a redação anterior do artigo 43 retrocitado não se referia..., caput, do Decreto n. 3.048/99, que preconiza que: Art. 276. Nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos... 11.941, de 27 de maio de 2009, que alterou o artigo 43 da Lei 8.212/91, acresc...

Pg. 448. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 28/07/2014

/91 e artigos 43 a 50 do Decreto 3.048/99, DISPOSITIVO s este que condicionam o direito à aposentadoria por invalidez..., alegando que filiou-se à Previdência Social há mais tempo e seu seu último vínculo de emprego foi na função de serviços... contribuições mensais à Previdência Social, excepcionais algumas hipóteses,...

Pg. 2564. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2014

do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis..., respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80... - INSS-Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 22/23: Vistos, Concedo ao(à...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 66209 00233-2003-015-03-00-6

, afastada a aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99 à espécie. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Petição interposto... dos arts. arts. 34/35 da Lei 8.212/91 c/c o art. 879, § 4º/CLT, afastada a aplicação do art. 276 do Decreto 3.048/99... legal no artigo 201, parágrafo 11, da Constituição Federal ( ... Art. 201. A...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 388004 00835-1998-036-03-00-6

do Regulamento da Previdência Social (Decreto 3048/99) preceitua que “não se considera como discriminação de parcelas... idêntico ao parágrafo único do artigo 43 acima citado. Ocorre, no entanto, que o Decreto 3.048 é de maio de 1999, razão... sobre custeio da Previdência Social são de ordem pública. Nesse contexto, n...

Pg. 46. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/07/2014

, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto ... do art. 4º, inciso I da Lei Federal 9.289/06 e do art. 6º da Lei 11.608/03 do Estado de São Paulo. Tal isenção... 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de traba...

Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 256300 2563/00

, da Lei. 8212/91, e 276, parágrafoparágrafo 2-o e 3-o, do Decreto 3048/99. Agravo provido. Vistos, relatados e discutidos... de Liq"uidação da Vara de Origem, que efetuou o cálculo das contribuições previdenciárias na forma do art. 43, parágrafo...Inteiro Teor. AGRAVO DE PETICAO: AP 256300 2563/00 Agravante: INSTITUTO...

Pg. 565. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/07/2014

/91(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99(Regulamento da Previdência Social... do Decreto 3048/99(Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida... comprovação da invalidez conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91(Plano de ...

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