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01 de novembro de 2014
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 495. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

, da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art. 51 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência... dispõe o art.42 da Lei 8213/91(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... de contribuições à Previdência Social para a obtenção do benefício, tendo em v...

Pg. 2801. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 29/10/2014

da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados..., com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida... 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei 10.931/04), e apresentar d...

Pg. 288. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. De igual teor o art. 43 do Decreto n. 3.048... dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médicopericial a cargo da Previdência Social, podendo... de que trata este artigo não se incorpora à remuneração para nenhum e...

Pg. 297. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 29/10/2014

. De igual teor o art. 43 do Decreto n. 3.048/99, que veio regulamentar... a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança... de que dispõe (CF, art. 30, I). Assim, a exemplo dos Estados, atendidas as normas constitucionais aplicáveis ao servidor...

Pg. 552. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 29/10/2014

. 276 do Dec. 3.048/99 e, portanto, à hipótese não incide o disposto no art. 43, §2º da Lei 8.212/91..., acrescidos dos acessórios legais. Juros de mora contados a partir do ajuizamento da ação (art. 39, § 1º, da Lei 8.177/91... do art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 10.537, de 27.8.2002. Das d...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 12217086 PR 1221708-6 (Acórdão)

, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria por invalidez... de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, em conformidade com os artigos 43 e 44, ambos da Lei 8.213/91... EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 3114002820035010244

subsequente ao pagamento realizado ao obreiro, nos termos do artigo 276 do Regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3.048..., MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. Conforme dispõe o "caput" do art. 276 do Decreto 3.048/99, "nas ações... incidentes no cálculo e recolhimento do tributo.      Não se nega que...

Apelação: APL 12524224 PR 1252422-4 (Acórdão)

." Igualmente, sobre a concessão do benefício, o Decreto 3.048/99 estabelece em seu artigo 43 que "a aposentadoria.... CITAÇÃO VÁLIDA. ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97..., COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI 11.960/09, APENAS EM RELAÇÃO AOS JUROS DE MO...

Pg. 585. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto ... 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for... do benefício de o auxílio-doença, com fundamento no art.26, inc....

Pg. 593. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez... Ordinário - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Ana Paula Januário de Almeida - Instituto Nacional do Seguro Social Inss... da autora para o trabalho habitual. Com efeito, conforme disp...

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