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22 de maio de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 589. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento... da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for o caso, será devida... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS e reconheço o auxílio-doença, com fundame...

Pg. 590. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida... por invalidez. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43... de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, e concedo ao au...

Pg. 607. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez... houver requerimento em 06 (seis) meses, aguarde-se eventual provocação no arquivo (artigo 475-J, § 5º). Int.(P.29) - Ordem... a restabelecimento do benefício de auxílio-doença. Com efeito, conf...

Pg. 620. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2015

do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida...-doença. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43... a apelação cível 97.03.001177-2, ao dizer que: “não pode o juiz ol...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/05/2015

da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez.... IMPOSSIBILIDADE. ART. 34 DA LEI 10.741/2003. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA AO BPC. ART. 20, § 3º, DA LEI 8.742/93. POSSIBILIDADE..., e regulamentado pelo art. 20 da Lei 8.742/93, que consi...

Pg. 22. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/05/2015

esclarecem todos os aspectos dos males sofridos.3.Conforme o art. 43 do Decreto 3.048/99, a concessão de aposentadoria... CONHECIDOS E IMPROVIDOS.1. O auxílio-acidente consoante dicção expressa do artigo 86 da Lei 8.213/91, será concedido... sua subsistência.5.Recursos conhecidos e improvidos.. DECISÃO: ACÓRDÃOVistos,...

Pg. 2460. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo... por invalidez, disciplinados, respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações... (OAB 57261/SP) Processo 0000643-73.2014.8.26.0484 - Alimentos - Lei Espe...

Pg. 2467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/05/2015

8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80 do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados... Ordinário - Rural (Art. 48/51) - Neusa Gomes Loreto - Inss, Instituto Nacional do Seguro Social - Fls. 116: Vistos. Ciência... como o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, disciplinados, respecti...

Pg. 1876. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/05/2015

. Com efeito, a norma insculpida no artigo 43, §1º, do Decreto 3.048/99, que aprovou o regulamento da Previdência Social... (156.01.2011.005479) - Procedimento Ordinário - Aposentadoria - Wilson Martins Cobra - Instituto Nacional de Previdencia Social... Assistencial (Art. 203,V CF/88) - Marisa Rafael - Instituto Na...

Pg. 493. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2015

, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99... (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida, quando for... necessário para a concessão do benefício (artigo 15, da Lei 8.213/91), be...

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