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05 de março de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Pg. 1862. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/02/2015

-se, além de dissídio jurisprudencial, a ofensa aos artigos 42 e 59 da Lei 8.213/91, 43 e 71 do Decreto 3.048/99 e 201, I... de um número mínimo de contribuições. - A Previdência Social é essencialmente contributiva (artigo 201, caput..., sem recolherem contribuições, mas quando necessitadas rapidamente buscam o soc...

Pg. 3196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

, da CLT e do art. 43 do Decreto 3.048/99. No caso em exame, conforme carta de concessão de aposentadoria, tal benefício...Pg. 3196. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015 Intimação Processo RTSum... vencidas e profissionais, décimo terceiro salário, contribuições do FGTS, multa...

Pg. 3197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/02/2015

por invalidez suspende o contrato de trabalho, consoante a regra do art. 475 e parágrafos, da CLT e do art. 43 do Decreto 3.048/99... 8.036/90, a contrario sensu. Honorários advocatícios Segundo a jurisprudência da Súmula 329 do C. TST, o artigo 791... da CLT não foi revogado pelo artigo 133 da Constituição Federal...

Pg. 2368. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/02/2015

do Decreto 3.048/1999, são concedidos a segurados impossibilitados de trabalhar e, de modo realista, insuscetíveis..., respectivamente, pelos artigos 59 a 63 e 42 a 47 da Lei 8.213/1991 e alterações e pelos artigos 43 a 50 e 71 a 80... intimado para tanto, por meio de seu defensor), intime-se pessoalmente para q...

Pg. 1373. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/02/2015

GARCIA DO NASCIMENTO o benefício previdenciário aposentadoria por invalidez a que faz menção o artigo 43 do Decreto n... (CPC, art.652, § 5.º), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 653 do Código.... 3.048 de 06.05.1999 como o abono anual disciplinado pelo parágrafo único...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 2264006120095050463 BA 0226400-61.2009.5.05.0463

ver , sem crit é rios para o enquadramento no artigo 43 do decreto 3048/99. Conforme dito anteriormente, o Laudo é... enquadrar legalmente a reclamante no artigo 43 do Decreto 3048/99 é da Per í cia M é dica do INSS ou como nos foi informado... de Medicina, artigo 337 do Decreto 3048/1999, artigo 5 º , LV da Constitui...

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5389820115050464 BA 0000538-98.2011.5.05.0464

da mesma, opinamos que seria improfícuo o retorno ao trabalho da Autora ao trabalho, estando a mesma enquadrada no art.43 do Decreto... 3048/99; 3. Há nexo técnico entre a sintomatologia alegada e as atividades executadas pela Autora na Reclamada, devido...Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RecOrd 5389820115050464 BA 00...

Pg. 558. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/02/2015

. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto... 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência exigida... por Invalidez com fundamento no art.18, inc.I, “a” da Lei 8213/91, no val...

Pg. 1533. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/01/2015

como ao art. 9º, V e VI, art. 26, §4º e § 5º e art. 43 do Decreto 3.048/99 e Lei 9.032/95. Afirma, ainda, que há a necessidade... DATA:05/02/2014). Diante do exposto, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, REJEITO a matéria preliminar... Convocado APELAÇÃO CÍVEL 0000237-25.2013.4.03.6122/SP 2013.61.2...

Pg. 29. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 29/01/2015

da Lei 8.112/91, c/c art. 43 do Decreto 3.048/99.". 6. "Ademais, considerando as conclusões periciais, percebe.... PESCADOR ARTESANAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO MÉDICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ART 59 LEI 8.21391. ADOÇÃO... pode receber o benefício de aposentadoria por invalidez previsto no art. 42 da ...

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