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03 de agosto de 2015
Artigo 43 do Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Art. 43 Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Subseção I

Da Aposentadoria por Invalidez

Art. 43. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição.

§ 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade, mediante exame médico-pericial a cargo da previdência social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança.

§ 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 185200801812000 SC 00185-2008-018-12-00-0

previdenciária, sobretudo quando as parcelas foram discriminadas, nos termos da Lei 8.212 /91, art. 43 , e do Decreto... 3.048 /99, art. 276 , § 2º. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara... do Trabalho informa à fl. 61 que, nos termos da Súmula 189 do STJ, ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 831200803812004 SC 00831-2008-038-12-00-4

previdenciária, sobretudo quando as parcelas foram discriminadas, nos termos da Lei 8.212/91, art. 43, e do Decreto ... 3.048/99, art. 276, § 2º. VISTOS , relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO , provenientes da 2ª Vara... que, nos termos da Súmula 189 do STJ, é desnecessária a sua intervenção...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 674200805212003 SC 00674-2008-052-12-00-3

, nos termos da Lei 8.212 /91, art. 43 , e do Decreto 3.048 /99, art. 276 , § 2º , referindo-se a verba... o prequestionamento dos artigos 5º , inc. V e X , 114 , 195 e 201 da Constituição da República, artigos 2º , 128 , 292... e 460 do CPC , artigos 167 , 186 , 944 e 946 do Código Civil , artigos 116 e 123 do C...

Inteiro Teor. Apelação: APL 7158643220128040001 AM 0715864-32.2012.8.04.0001

do Decreto 3.048 /99, a concessão de aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida a carência exigida, quando for o caso, será... apresente sequelas a recorrente pode exercer outras atividades laborais. Neste contexto, conforme preconiza o art. 43... DO ESTADO DO AMAZONAS Gabinete do Des. LAFAYETTE CARNEIRO VIEIRA JUN...

Pg. 2190. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 03/08/2015

violação ao art. 42 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.213 /91, bem como ao art. 43 § 1º do Decreto 3048 /99, não pode ser... RECURSO (S) ESPECIAL (IS) / EXTRAORDINÁRIO (S) 00021 APELAÇÃO CÍVEL 0012968-28.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.012968-5/SP... do Seguro Social - INSS PROCURADOR : SP311196B CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 743200701712000 SC 00743-2007-017-12-00-0

quando as parcelas do pacto foram discriminadas, nos termos da Lei 8.212 /91, art. 43 , e do Decreto 3.048 /99, art... art. 43 da Lei 8.212 /91. No tocante ao prequestionamento formulado, não se verifica qualquer afronta ao disposto... e 460 do CPC , 116 , parágrafo único e 123 do CTN , 43 , da Lei 8.212 /...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 2918200700712007 SC 02918-2007-007-12-00-7

foram discriminadas, nos termos da Lei 8.212 /91, art. 43 , e do Decreto 3.048 /99, art. 276 , § 2º , contemplando..., da Previdência Social. Assim, entende que a atribuição de natureza indenizatória à quantia de R$ 1.248,56, relativa... prejudicar interesses juridicamente tutelados de terceiros, como, no caso, ...

Pg. 528. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida à carência...-doença. Com efeito, conforme dispõe o art.42 da Lei 8213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43....39, inc.I, c.c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, a partir da citação, ...

Pg. 529. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

(Plano de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social... e condições financeiras; f) está totalmente incapacitado para o trabalho, necessitando de amparo da Previdência Social; c.... A ação é procedente para a concessão do benefício de auxílio-doença. Com efeit...

Pg. 533. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2015

de Benefícios da Previdência Social) e o art.43 do Decreto 3048/99 (Regulamento da Previdência Social), a aposentadoria....c. art.59, caput, todos da Lei 8213/91, a partir da citação, com renda mensal nos termos do artigo 61, também da Lei... procedente para a concessão do benefício de auxílio-doença. Com efeito...

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