Artigo 12 do Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Decreto Lei nº 2.335 de 12 de Junho de 1987

Art. 12. Ficam estabilizados, em seus atuais valores, pelo período a que se refere o artigo 1º deste decreto-lei, os aluguéis devidos nas locações comerciais, residenciais ou não residenciais.
Parágrafo único. Findo esse período, aplicar-se-á aos aluguéis, quanto à sua revisão, a legislação em vigor, observados os critérios que esta estabelecer.
(Revogado)
Tribunal Superior do Trabalho
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há 19 anos

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX-67.2000.5.01.5555 XXXXX-67.2000.5.01.5555

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Supremo Tribunal Federal
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
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18. Câmara Cível Apelação Cível n.º 2009.001.29955 Apelante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Apelados: MARCOS ROSENTAL E OUTRO Relator: Desembargador Pedro Raguenet Cível. Expurgos Inflacioná…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 16 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação Civel: AC XXXXX PB XXXXX-8

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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-0

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Tribunal Superior do Trabalho
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