Artigo 6 do Decreto Lei nº 1.146 de 26 de Agosto de 1960

Decreto Lei nº 1.146 de 31 de Dezembro de 1970

Consolida os dispositivos sôbre as contribuições criadas pela Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955 e dá outras providências.
Art 6º O INCRA fica autorizado a cancelar os levantamentos e as inscrições de débitos resultantes da contribuição instituída no artigo 7º da Lei nº 2.613, de 23 de setembro de 1955, quando em desacôrdo com as normas do artigo 5º dêste Decreto-Lei.
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há 11 meses

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-90.2022.4.04.7205 SC

Documento:40003900799 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Desembargadora Federal Luciane Amaral Corrêa Münch - 5º andar - Bairro:…
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Medida Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Sao Carlos Club contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

AO JUÍZO DA __ VARA CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO CARLOS SÃO CARLOS CLUB., pessoa jurídica de direto privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com endereço na CEP: (Doc. 01) , por meio dos seus…
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há 2 anos

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0011519-37.2006.4.03.6112 - Disponibilizado em 08/11/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0011519-37.2006.4.03.6112 POLO ATIVO JOSE LUIZ DUARTE PEDROSA DA SILVEIRA BARROS ADVOGADO(A/S) LUIZ PAULO JORGE GOMES | 188761/SP THIAGO BOSCOLI FERREIRA | 230421/SP LOUISE SOUZA BENTO…
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-11.2016.4.04.7205

Documento:40003402735 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-11.2016.4.04.7205/SC RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI…
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há 3 anos

Intimação - Apelação Cível - 5003776-03.2020.4.03.6110 - Disponibilizado em 06/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003776-03.2020.4.03.6110 POLO ATIVO FADEL SOLUCOES EM LOGISTICA LTDA. ADVOGADO(A/S) JOSE ANTONIO BALIEIRO LIMA | 103745/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª…
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-46.2016.4.04.7215

Documento:40002705277 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51) 3213-3161 - Email:…
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-66.2014.4.04.7201

Documento:40002616170 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, Gab. Des. Federal Roger Raupp Rios - 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP:…
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-45.2014.4.04.7206 SC XXXXX-45.2014.4.04.7206

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-45.2014.4.04.7206/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES…
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX-66.2016.4.04.7215 SC XXXXX-66.2016.4.04.7215

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Apelação Cível Nº XXXXX-66.2016.4.04.7215/SC RELATOR: Juiz Federal FRANCISCO DONIZETE GOMES EMBARGANTE: PRODUTEX…
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há 4 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária: APL XXXXX-95.2020.4.04.7205 SC XXXXX-95.2020.4.04.7205

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação/Remessa Necessária Nº XXXXX-95.2020.4.04.7205/SC RELATOR: Desembargador Federal RÔMULO PIZZOLATTI APELANTE: INDUSTRIA DE LINHAS…
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