Artigo 724 do Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

RIR-99 - Decreto nº 3.000 de 26 de Março de 1999

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 724. É dispensada a retenção de imposto, de valor igual ou inferior a dez reais, incidente na fonte sobre rendimentos que devam integrar (Lei nº 9.430, de 1996, art. 67 ):
I - a base de cálculo do imposto devido na declaração de ajuste anual das pessoas físicas;
II - a base de cálculo do imposto devido pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.
Reajustamento do Rendimento
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 4 anos

Página 12019 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Junho de 2020

substituídos à jornada de seis de horas fazem jus à gratificação prevista para a jornada respectiva e que, ainda, ficou autorizada a compensação da gratificação com as horas extras deferidas, nos…
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há 4 anos

Página 12024 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 8 de Junho de 2020

Diante disso, ficou comprovada a existência das condições que geraram o direito às referidas horas, quais sejam, o trabalho em sobrejornada como assistentes de negócios e de analistas técnicorurais.
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há 5 anos

Página 6505 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Setembro de 2019

observada a dedução em sua base de cálculo dos valores que serão descontados a título de honorários contratuais (arts. 12-A, § 1º e 2º da Lei 7.713/88); c. Não será feita a dedução do IR sobre o…
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há 5 anos

Página 6506 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 23 de Setembro de 2019

ADVOGADO MARCUS VINICIUS DA COSTA QUEIROZ(OAB: XXXXX/MG) Intimado(s)/Citado(s): - LIMA E VENANCIO LTDA CONCLUSÃO Nesta data, eu, Paulo Vinícius Farias Silva, faço os presentes autos conclusos à…
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há 5 anos

Página 7946 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Fundamentação CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação do MM Juiz do Trabalho. Ituiutaba, 17 de Setembro de 2019. NAYARA LIBERATO…
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há 5 anos

Página 7971 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 19 de Setembro de 2019

de 08 dias preclusivos , observados os termos do art. 879, § 2º/CLT. Na liquidação, deverão as partes observar as disposições da sentença (art. 879, § 1º/CLT), o art. 106 do Provimento Geral…
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há 5 anos

Página 6867 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

Nos termos do Prov. 04/2007 deste Regional, nomeia-se leiloeiro oficial para realização da hasta pública, o Sr. Glener Brasil Cassiano, devidamente credenciado junto ao Eg. TRT. Ficam cientes os…
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há 5 anos

Página 6871 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 13 de Setembro de 2019

que serão apurados sobre o crédito do(a) reclamante e deste será descontado (art. 16, § 2º da IN 36/2012 do TST, art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994), observando ainda o disposto na Tese Jurídica…
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há 5 anos

Página 8695 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 12 de Setembro de 2019

Despacho Processo Nº ATSum-XXXXX-33.2018.5.03.0063 AUTOR RONALDO RODRIGUES GOMES ADVOGADO EDUARDO BATISTA BITTAR(OAB: XXXXX/MG) ADVOGADO MARCOS REIS DA CUNHA(OAB: XXXXX/MG) RÉU SANTA VITORIA…
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há 5 anos

Página 8415 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Setembro de 2019

Vistos. Ante o protocolo da presente Execução Provisória em Autos Suplementares, defere-se o seu prosseguimento. A Secretaria proceda aos registros necessários. O reclamante junte aos autos, em 05…
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