Artigo 5 do Decreto nº 1.232 de 30 de Agosto de 1994

Decreto nº 1.232 de 30 de Agosto de 1994

Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministério da Saúde, por intermédio dos órgãos do Sistema Nacional de Auditoria e com base nos relatórios de gestão encaminhados pelos Estados, Distritos Federal e Municípios, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos à programação dos serviços e ações constantes dos planos de saúde.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo contra Fundacao de Apoio a Faculdade de Medicina de Marilia, Instituto do RIM de Marilia e Instituto de Nefrologia de Adamantina

(REU) (ADVOGADO) MARTINS ALVES (ADVOGADO) LUIZ PAVANETTI (REU) (ADVOGADO) ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO registrado(a) civilmente como ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) MARTINS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo contra Fundacao de Apoio a Faculdade de Medicina de Marilia, Instituto do RIM de Marilia e Instituto de Nefrologia de Adamantina

(REU) (ADVOGADO) MARTINS ALVES (ADVOGADO) LUIZ PAVANETTI (REU) (ADVOGADO) ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO registrado(a) civilmente como ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) MARTINS…
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Tribunal de Contas da União
Tribunal de Contas da União
há 2 anos

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): XXXXX

Adoto, como relatório, a instrução elaborada, com profundidade, no âmbito da SecexTCE, que recebeu o endosso do corpo dirigente da unidade e do MP/TCU (peça 173, contendo os anexos mencionados ao…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 2 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL: Ap XXXXX-97.2015.4.05.8200

PROCESSO Nº: XXXXX-97.2015.4.05.8200 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: CRUZ VERMELHA BRASILEIRA FILIAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADO: Francisco Rodrigues Melo Junior APELADO: UNIAO FEDERAL…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Swissport Brasilltda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Swissport Brasilltda

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA M.M. 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° Objeto: 140 - Contra-razões SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE, por sua procuradora, nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
há 3 anos

Petição - Ação Horas Extras contra Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIT SERVICOS AUXILIARES DE…
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Tribunal Regional Federal da 5ª Região
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há 3 anos

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI XXXXX-40.2020.4.05.0000

PROCESSO Nº: XXXXX-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PB XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1499380 - PB (2014/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL …
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Página 1873 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Agosto de 2020

Afirma que União tem o poder dever de fiscalizar a sua eventual malversação, o seu desvio, e a não aplicação dos valores repassados aos demais entes, sendo que essa atribuição, dentro da organização…
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