Artigo 5 do Decreto nº 1.232 de 30 de Agosto de 1994

Decreto nº 1.232 de 30 de Agosto de 1994

Dispõe sobre as condições e a forma de repasse regular e automático de recursos do Fundo Nacional de Saúde para os fundos de saúde estaduais, municipais e do Distrito Federal, e dá outras providências.
Art. 5º O Ministério da Saúde, por intermédio dos órgãos do Sistema Nacional de Auditoria e com base nos relatórios de gestão encaminhados pelos Estados, Distritos Federal e Municípios, acompanhará a conformidade da aplicação dos recursos transferidos à programação dos serviços e ações constantes dos planos de saúde.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo contra Fundacao de Apoio a Faculdade de Medicina de Marilia, Instituto do RIM de Marilia e Instituto de Nefrologia de Adamantina

(REU) (ADVOGADO) MARTINS ALVES (ADVOGADO) LUIZ PAVANETTI (REU) (ADVOGADO) ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO registrado(a) civilmente como ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) MARTINS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 2 anos

Petição - TRF03 - Ação Dano ao Erário - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp e Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo contra Fundacao de Apoio a Faculdade de Medicina de Marilia, Instituto do RIM de Marilia e Instituto de Nefrologia de Adamantina

(REU) (ADVOGADO) MARTINS ALVES (ADVOGADO) LUIZ PAVANETTI (REU) (ADVOGADO) ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO registrado(a) civilmente como ESTEVAN LUIS BERTACINI MARINO (ADVOGADO) (REU) (ADVOGADO) MARTINS…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Swissport Brasilltda

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/08/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…
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Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Swissport Brasilltda

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA M.M. 13a VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS Processo n° Objeto: 140 - Contra-razões SINDICATO DOS AEROVIÁRIOS DE PORTO ALEGRE, por sua procuradora, nos autos da…
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Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região
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há 3 anos

Petição - Ação Horas Extras contra Vit Servicos Auxiliares de Transportes Aereos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES. PROCESSO N° , devidamente qualificada nos autos da Reclamação Trabalhista que move em face de VIT SERVICOS AUXILIARES DE…
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