Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993

Decreto nº 752 de 16 de Fevereiro de 1993

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, a que se refere o art. 55, inciso II, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
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Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará
há 20 horas

Página 128 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Maio de 2024

Publicado por: Isabel Cristina Bastos da Silva Código Identificador: F338756A SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM - GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0022240-74.2012.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0022240-74.2012.4.03.6100 POLO PASSIVO CRUZEIRO DO SUL EDUCACIONAL S.A. ADVOGADO(A/S) JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA | 249220/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 07/05/2024 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 3 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5021597-21.2018.4.03.6100 - Disponibilizado em 07/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5021597-21.2018.4.03.6100 POLO ATIVO GRUPO DE ASSISTENCIA SOCIAL CASA DE EMANUEL ADVOGADO(A/S) GILSON PIRES CAVALHEIRO | 94465/RS RICARDO JOSUE PUNTEL | 31956/RS DATA DE…
Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 8 dias

Página 7735 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

3. Inviável a discussão, em Mandado de Segurança, sobre o cumprimento da aplicação de percentual mínimo em gratuidade pela entidade filantrópica (Decretos 752/1993 e 2.536/1998), pois demandaria…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Página 7739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2024

legislação de regência do funcionamento do mencionado órgão de controle, como demonstram, de forma expressa, as conclusões elencadas nas informações prestadas pela autoridade apontada coatora. 5.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 8 dias

Publicação do processo nº 2023/0097109-1 - Disponibilizado em 02/05/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 29316 - DF (2023/0097109-1) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DE PESSOAS ESPECIAIS - APAPE ADVOGADOS : SERGIO LUIZ COELHO -…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 dias

Intimação - Apelação Cível - 0046991-73.2012.4.03.6182 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0046991-73.2012.4.03.6182 POLO ATIVO ASSOCIACAO PROTETORA DA INFANCIA PROVINCIA DE SAO PAULO ADVOGADO(A/S) RAPHAEL ROBERTO PERES CAROPRESO | 302934/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 10 dias

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001353-05.2008.4.03.6102 - Disponibilizado em 30/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001353-05.2008.4.03.6102 POLO PASSIVO SOCIEDADE ESPIRITA CINCO DE SETEMBRO ADVOGADO(A/S) KARLA ISSA TOFETTI | 75609/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 30/04/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 11 dias

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5020509-74.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/04/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020509-74.2020.4.03.6100 POLO ATIVO FRATERNIDADE FREI FREDERICO ADVOGADO(A/S) RENATA APARECIDA DE LIMA | 154326/MG GUILHERME GUERRA REIS | 182006/MG DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Supremo Tribunal Federal
Supremo Tribunal Federal
há 12 dias

Decisão Final - 5002742-16.2019.4.04.7107 - Disponibilizado em 28/04/2024 - STF

RE 584425 NÚMERO ÚNICO: 5002742-16.2019.4.04.7107 RECORRENTE(S) Associação dos Pais e Amigos dos Deficientes Visuais de Caxias do Sul ADVOGADO(A/S) Rochele Lumi Sato | OAB 54129/RS Andreana Busin |…