Artigo 7 da Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Lei nº 8.560 de 29 de Dezembro de 1992

Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
Art. 7° Sempre que na sentença de primeiro grau se reconhecer a paternidade, nela se fixarão os alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido que deles necessite.
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-74.2022.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FORTES DA PATERNIDADE - CONVERSAS DE APLICATIVO DO …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-74.2022.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS FORTES DA PATERNIDADE - CONVERSAS DE APLICATIVO DO …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PE XXXX/XXXXX-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1995450 - PE (2022/XXXXX-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJPE assim ementado (e-STJ fl. 578): APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INVESTIGAÇAO E …
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Superior Tribunal de Justiça
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há 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1925771 - DF (2020/XXXXX-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RUY CERQUEIRA DE SOUZA contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 1ª Seção do …
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
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há 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-54.2018.8.21.0037 URUGUAIANA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INDEPENDENTEMENTE DE PEDIDO. CABIMENTO. ART. 7° DA LEI N° 8.560/92 E CONCLUSÃO N° 26 DO CENTRO DE ESTUDOS DESTE …
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-03.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. I. Embora o art. 7º, da Lei nº 8.560/92, disponha que a fixação …
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