Artigo 31 da Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Lei nº 8.042 de 13 de Junho de 1990

Cria os Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos, regula seu funcionamento, e dá outras providências.
Art. 31. Aos servidores dos Conselhos Federal e Regionais de Economistas Domésticos aplica-se o regime jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho .
Supremo Tribunal Federal
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há 2 anos

Página 111 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Novembro de 2022

ADV.(A/S) : PEDRO MIRANDA (RJ023400/) RECDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE BIBLIOTECONOMIA ADV.(A/S) : LEONARDO PIMENTEL BUENO (22403/DF, 322673/SP) RECDO.(A/S) : CONSELHO FEDERAL DE BIOLOGIA ADV.(A/S)…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 2 anos

Página 1980 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2022

autarquias, que recebem subvenção financeira do orçamento da União; (c) os seus diretores não recebem remuneração; (d) os funcionários dos Conselhos são excluídos do regime próprio de previdência.
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 2 anos

Página 1992 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 2 de Junho de 2022

Conselhos são autarquias criadas por lei, com personalidade de direito público, exercem atividade típica de Estado que envolve exercício de poder de polícia e impõe restrições a direitos…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Página 334 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2021

regulamentadas são regidos pela legislação trabalhista, sendo vedada qualquer forma de transposição, transferência ou deslocamento para o quadro da Administração Pública direta ou indireta. Alega que…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 3 anos

Página 348 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 28 de Outubro de 2021

exercício de poder de polícia e impõe restrições a direitos fundamentais. Cita precedentes e ressalva a inaplicabilidade do precedente firmado pela Corte em relação à OAB (ADI 3026, rel. Min. Eros…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 3 anos

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Março de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Executivo…
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Supremo Tribunal Federal
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há 3 anos

Página 31 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Março de 2021

ACÓRDÃOS AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 36 (78) ORIGEM : ADC - 36 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO : MIN. ALEXANDRE DE MORAES…
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 75 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Novembro de 2020

legislação ordinária ou complementar. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.367 (288) ORIGEM : ADI - 5367 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REDATOR DO…
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Diário Oficial da União
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há 4 anos

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2020

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação direta e, nessa parte, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 3º e 4º do…
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Supremo Tribunal Federal
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há 4 anos

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Setembro de 2020

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE ADV.(A/S) : TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO (11498/DF) AM. CURIAE. : CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA…
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