Lei nº 5.864 de 12 de Dezembro de 1972

Dá nova redação ao artigo 4º da Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, vale-brinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece normas de proteção à poupança popular e dá outras providências.

Diário de Justiça do Estado do Pará

há 3 meses

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0812892-71.2024.8.14.0301 - Disponibilizado em 08/02/2024 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0812892-71.2024.8.14.0301 POLO ATIVO BLUE DIAMOND PROMOCOES E EVENTOS LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) PEDRO AUGUSTO DIAS DA SILVA CAXIADO | 24379/PA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 08/02/2024 DATA…

Diário Oficial da União

há 4 meses

Página 390 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV Amparo Legal: Leis que autorizam o parcelamento de débitos da respectiva contribuição. 1.2.1.7.02.1.1. - Contribuição sobre Loterias Esportivas -…

Diário Oficial da União

há 4 meses

Página 399 da SUPLEMENTOORCAMENTARIO do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2024

LEGISLAÇÃO DA RECEITA PLDO - 2024, Art. 9º, inciso IV 7.1.2.2.02.0.1. - Emolumentos e Custas Judiciais - Principal - Operações Intraorçamentárias Amparo Legal: Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996 e…

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 5 meses

Andamento do Processo n. 1002516-51.2023.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - 19/12/2023 do TJSP

Processo 1002516-51.2023.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Instituto de Educação, Cultura e Lazer - Vistos. INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER IECEL,…

Diário de Justiça do Estado de São Paulo

há 5 meses

Página 6477 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Dezembro de 2023

bem como qual fato controvertido será objeto da prova especificada, sob pena de preclusão.Caso pretendam a produção de prova oral, deverão desde logo arrolar as testemunhas que pretendem sejam…

Jackson Fonseca

há 8 meses

Dos requisitos e vedações para realização de sorteios

A Lei nº 5.768 de 1971 tem como objetivo regular a distribuição gratuita de prêmios no contexto da propaganda, também conhecida como promoções comerciais, no sistema legal brasileiro. Esta lei foi…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 8 meses

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv XXXXX-23.2018.4.03.6105 SP

PODER JUDICIÁRIOTribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº XXXXX-23.2018.4.03.6105 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. VALDECI DOS SANTOS APELANTE: CASA DA SOPA ASSOCIACAO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

há 8 meses

Intimação - Apelação Cível - 5002655-23.2018.4.03.6105 - Disponibilizado em 25/09/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002655-23.2018.4.03.6105 POLO ATIVO CASA DA SOPA ASSOCIACAO BENEFICENTE DO NUCLEO RESIDENCIAL JARDIM PARAISO DE VIRACOPOS ADVOGADO(A/S) EBERVAL CESAR ROMAO CINTRA | 317091/SP DATA DE…

Superior Tribunal de Justiça

há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 2.300.223 - SP (2023/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCAO AGRAVANTE : UNIAO AGRAVANTE : RADIO E TELEVISAO OM LTDA ADVOGADOS : LUIZ…

Superior Tribunal de Justiça

há 11 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP XXXX/XXXXX-5

ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MPF. SORTEIOS TELEVISIVOS. 0900. PORTARIAS 413/97 E 1.285/97, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. CONTROLE JUDICIAL. CABIMENTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. NECESSÁRIA …

Lei nº 5.864 de 12 de Dezembro de 1972