Artigo 16 da Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

LDBE/71 - Lei nº 5.692 de 11 de Agosto de 1971

Art. 16. Caberá aos estabelecimentos expedir os certificados de conclusão de série, conjunto de disciplinas ou grau escolar e os diplomas ou certificados correspondentes às habilitações profissionais de todo o ensino de 2º grau, ou de parte dêste.
Parágrafo único. Para que tenham validade nacional, os diplomas e certificados relativos às habilitações profissionais deverão ser registrados em órgão local do Ministério da Educação e Cultura.
(Revogado)
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 11 meses

Andamento do Processo n. 0011716-71.2022.5.15.0111 - ROT - 15/06/2023 do TRT-15

Processo Nº ROT-0011716-71.2022.5.15.0111 Relator EVANDRO EDUARDO MAGLIO RECORRENTE MUNICIPIO DE LARANJAL PAULISTA RECORRIDO SANDRA VIEIRA ZANARDO ADVOGADO FELIPE RODRIGUES (OAB: 424131/SP) ADVOGADO…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 11 meses

Página 2543 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 15 de Junho de 2023

No presente caso, consta da ficha financeira da reclamante que esta exerce o cargo atual de agente de cuidados infantil, cuja admissão ocorreu em 06/06/2016. Com efeito, pondere-se que o reclamado…
0
0
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 11 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT XXXXX-71.2022.5.15.0111

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação ACÓRDAO 1ª TURMA - 1ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROC. TRT/15ª REGIAO RO XXXXX-71.2022.5.15.0111 ORIGEM:…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição - TRF03 - Ação Registro Profissional - Remessa Necessária Cível - de Sonia M S Assaad Comunicacao & Servicos contra Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTINORI PERES , por e representando a empresa da qual é titular M. S. ASSAAD…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Remessa Necessária Cível - de Sonia M S Assaad Comunicacao & Servicos contra Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTINORI PERES , brasileira, casada, técnica em contabilidade,…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição - TRF03 - Ação Registro Profissional - Mandado de Segurança Cível - de Sonia M S Assaad Comunicacao & Servicos contra Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTINORI PERES , por e representando a empresa da qual é titular M. S. ASSAAD…
0
0
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação Mandado de Segurança com Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - de Sonia M S Assaad Comunicacao & Servicos contra Conselho Regional de Contabilidade do Estado Sao Paulo

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA __a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. ANTINORI PERES , brasileira, casada, técnica em contabilidade,…
0
0
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Advogado
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
ano passado

Petição Inicial - TJBA - Ação Mandado de Segurança c/c Pedido Liminar - Mandado de Segurança Cível - contra Estado da Bahia

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE JUAZEIRO, BAHIA. , brasileira, solteira, estudante, RG: , SSP/BA, CPF: , Residente e Domiciliada na Ilha…
1
0
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
ano passado

Recurso - TJDF - Ação Reserva Remunerada - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - contra Distrito Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL , brasileiro, divorciado, 1° Sargento da Reserva Remunerada da Polícia Militar do Distrito Federal, portador da…
0
0
Diário de Justiça do Distrito Federal
Diário de Justiça do Distrito Federal
há 2 anos

Andamento do Processo n. 0723448-72.2022.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 10/11/2022 do TJDF

N. 0723448-72.2022.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - A: CLEBER SARDINHA E SILVA. Adv (s).: DF37374 - LORENA BORGES MUNDIM BAESSE, DF25128 - EDIMAR EUSTAQUIO MUNDIM…